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Lei determina que escolas adotem material didático por no mínimo três anos seguidos

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Está em vigor na Capital paraibana a Lei nº 13.577/2018, de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), que refere-se ao uso de material didático descartável e à cobrança de taxa na aquisição de material escolar nos estabelecimentos de ensino da rede particular da cidade. A norma altera a Lei nº 8.689/1998 e, pela nova redação, os locais de ensino poderão oferecer aos pais ou responsáveis pelo aluno a opção de pagamento de taxa de material escolar como alternativa à aquisição do material, sendo vedada a cobrança de valores que não estejam vinculados aos itens da lista.

No caso de opção pelo pagamento da taxa, a escola deve apresentar detalhamento das despesas de aquisição do material, em conformidade com a média de preços praticados no mercado. “É importante que o direito do consumidor esteja assegurado em todos os níveis, do mesmo modo que devemos valorizar o investimento feito pelos pais ou responsáveis na aquisição do material escolar”, explicou Lucas de Brito. O descumprimento da Lei acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, além de caracterizar prática abusiva, sujeitando o responsável a todas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A mudança ainda prevê que as instituições de ensino são livres para escolher o material didático que melhor se adeque a sua proposta pedagógica, devendo cumprir algumas normas para garantir a legalidade no processo. Entre elas, que o prazo de utilização mínimo do material didático adotado seja de três anos letivos consecutivos, salvo quando ocorrerem mudanças nos componentes curriculares.

Também é vedada a adoção de material didático descartável cuja concepção impeça a reutilização, não incluindo-se nas exigências o material utilizado nas séries iniciais do Ensino Fundamental que não tenham perfil de material de consulta, mas de instrumento pedagógico interativo como as atividades de colorir, rabiscar, completar, entre outras.

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Paulo Maia e Assis Almeida tentaram movimentar dinheiro sem conhecimento da OAB-PB

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Integrantes da direção da Ordem dos Advogados da Paraíba (OAB-PB) apresentaram documentos comprovando que o atual presidente da entidade, Paulo Maia, e secretário-geral, Assis Almeida, tentaram abrir uma conta na Caixa Econômica Federal pela OAB, sem conhecimento da Tesouraria, para recebimento de montantes de multas de autuações por trabalho infantil, fruto de um convênio com o Ministério Público do Trabalho.

O material foi encaminhado pelo atual vice-presidente Raoni Vita, pela diretora financeira, Tainá de Freitas, e pelo secretário-adjunto, Rogério Cabral. Eles apresentaram documento que mostra que o convênio foi firmado no dia 2 de junho de 2016, tendo a conta corrente sido aberta um dia depois, permanecendo desconhecida dos demais diretores até o mês de dezembro.

Outro fato grave é que no dia 16 de agosto de 2016, Paulo Maia remeteu Ofício à Caixa Econômica autorizando os diretores a assinar toda e qualquer ordem de pagamento na ausência da Tesoureira. Outro fato que chama atenção é que o único diretor que tinha conhecimento do fato era Assis Almeida.

Eles também rebatem a informação prestada por Assis Almeida que justificou a abertura da conta sem conhecimento dos demais por ser uma exigência do MPT de que apenas o presidente e o secretário-geral fizesse a movimentação da conta. Um ofício do MPT, segundo os dirigentes, não tem o condão de revogar as normativas internas do Conselho Federal e do Conselho Estadual da Ordem, sendo o presidente obrigado a cumprir o que estabelece a legislação. Além disso, ele não iria interferir nos trâmites da OAB.

Raoni, Tainá e Rogério lamentam essas acusações feitas por Assis Almeida e destacam que é função dele e do presidente prestar informações sobre essa tentativa de movimentar recursos sem conhecimento dos demais diretores. Afirmam que a OAB conta com a confiança da população , é defensora da legalidade e precisa ter todos os seus atos pautados pela ética e pela transparência.

Confira os documentos

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A verdade sobre as contas secretas da OAB

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Eleições da OAB: Campanha de Sheyner é a que mais cresce e conquista indecisos

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Anuidade Zero, Residência Jurídica, Ampliação e Melhoria da ESA e Transparência Total, apresentando essas e outras propostas para a advocacia paraibana, a campanha da Chapa 2 Nova OAB cresce o conquista indecisos. O candidato à presidência da OAB, Sheyner Asfóra ressalta que sua campanha está pautada em ações efetivas para a categoria e visa resgatar a credibilidade da Ordem.

“A OAB precisa de novos projetos e ter uma gestão mais participativa com advogados de todo o estado. Temos propostas para quem está iniciando a carreira, para as advogadas e qualificação profissional para todos. Aos poucos a categoria observa quais as melhores propostas. A indecisão ainda é grande na eleição para OAB, mas desejo de mudança ganha força. Nossa jornada em busca por melhorias está apenas começando”, diz Sheyner Asfóra.

O candidato à presidência da OAB-PB destaca também que a sua gestão será mais transparente, para que os advogados saibam onde e como o dinheiro está sendo aplicado. “É preciso ter uma OAB mais transparente. Nossa gestão terá o compromisso de implantar um portal que proporcione a prestação de contas virtual, expondo, por exemplo, despesas correntes, salários, diárias, etc”, comenta Sheyner.

Chapa 02 Nova OAB garante atuação em todo o estado

Com a crença de que não se pode fazer uma gestão democrática e inovadora sem estar perto de todos que compõem a Ordem, a Chapa 02 Nova OAB irá ampliar a atuação das benfeitorias oferecidas aos advogados e advogadas para o interior do estado. Foi o que assegurou o presidente da chapa Sheyner Asfóra: “A OAB poderia estar presente em mais cidades do estado mas isso foi comprometido pelas brigas internas. A nossa gestão vai mostrar isso, vai mostrar que a união beneficia a todos.”

Entre as ações, Sheyner garantiu levar de forma efetiva as ações da Caixa de Assistência para as cidades do interior, bem como ampliar o alcance da Esma. As suas também irão estar atuantes. “Vamos fazer uma gestão mais participativa com todos os presidentes das subseções, é necessário ouvir todas as demandas”, disse.

“Queremos que a OAB volte a ter poder de investimento e levar melhorias ao trabalho dos advogados. Pelo que vemos em vários locais da Paraíba faltam condições, salas dos advogados, hoje, funcionam em condições precárias. Isso precisa mudar”, completou Sheyner.

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Energisa renova iluminação pública de Bayeux e Jacaraú

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Depois de Bananeiras, Areia, Sousa e Conde, a Energisa vai, neste mês de novembro, renovar a iluminação pública dos municípios de Bayeux e Jacaraú. Ao todo serão investidos quase R$ 955 mil reais na substituição de lâmpadas e luminárias de vias e praças das cidades.

Com previsão de finalização em 30/11, o município de Jacaraú vai ganhar 251 lâmpadas novas de LED, que são mais econômicas e eficientes. Já Bayeux, que deve ter o projeto finalizado em 14/12 será contemplado com 222 lâmpadas de LED.

A iniciativa faz parte do programa de Eficiência Energética regulado pela Aneel, que tem o objetivo de disseminar a cultura da redução do consumo de energia. A expectativa para Jacaraú é de uma economia de 23,64% % na conta de energia anual consumida pela iluminação pública da cidade. Já em Bayeux a projeção da redução é de 7,21 %.

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