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Paraíba

Fundeb: Falta de aplicação mínima de verba ao Magistério reprova contas de Caiçara

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O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (11), em sessão ordinária, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, aprovou as prestações de contas dos municípios de Aroeiras (2014), Santa Terezinha (2015 e 2016), Bom Jesus (2014) e Boa Vista, este último referente ao exercício de 2017, reflexo do processo de acompanhamento da gestão, implantado pelo TCE no início do ano passado. A aplicação de recursos do Fundeb em percentual abaixo do mínimo ao Magistério motivou a desaprovação das contas de Caiçara, referentes a 2015 e 2016. À decisão ainda caberá recurso.

Regulares foram julgadas as contas apresentadas pelas câmaras municipais Araruna (2015), Pombal (2015), Solânea (2016) e Lastro, Amparo, Mulungu, Cacimba de Dentro, todas já do exercício de 2017, também resultado do acompanhamento da gestão. Contratação e emissão de pagamento a pessoa jurídica, anterior ao processo licitatório, motivaram o julgamento irregular das contas da Casa Legislativa de Solânea, referente a 2105. O relator, conselheiro Nominando Diniz, constatou fraude e burla à licitatação.

Os conselheiros apreciaram também denúncia formulada contra o ex-prefeito de Caiçara, Cícero Francisco da Silva, acusado de afrontar princípios constitucionais ao modificar as cores do fardamento escolar do municipal e dos prédios públicos para amarelo e azul, cores atreladas à sua coligação partidária. O Ministério Público de Contas manifestou-se pela procedência da denúncia e enfatizou a responsabilidade do ex-gestor. A defesa do prefeito alegou que houve o restabelecimento das cores originais, decisão acatada pelo Pleno, que decidiu pelo arquivamento do processo.

O Tribunal de Contas realizou a 2179ª sessão ordinária do Tribunal Pleno. Além do presidente, conselheiro André Carlo Torres Pontes, estiveram presentes na composição do quórum os conselheiros Antônio Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão e Marcos Antônio Costa. Também, os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade Farias.

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Paraíba

Morte de Iremar Flor: “É sempre muito triste para quem fica”, lamenta Cássio

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O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima, lamentou, em nota, o seu pesar pelo falecimento, na manhã desta sexta-feira (21), do prefeito de Pilões, Iremar Flor. O senador disse que “a morte é sempre muito triste para quem fica”.

“Lamento profundamente que o prefeito Iremar Flor, de Pilões, tenha perdido a guerra contra o câncer. A morte é sempre muito triste para quem fica. Neste momento de dor, a minha sincera solidariedade ao povo de Pilões, a quem ele tanto se dedicou, e à família de Iremar Flor. Que Deus o receba de braços abertos e o tenha em bom lugar” – disse o senador.

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Paraíba

José Maranhão defende melhorias para trabalhador rural em debate na Fetag

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O candidato ao Governo do Estado pelo MDB, Zé Maranhão, participou nesta sexta-feira (21) de um debate na Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Paraíba, Fetag-PB. Depois de ouvir as demandas, Zé afirmou que “nenhum plano de governo é uma peça inflexível. Ele está sujeito aos fatos gerados no decurso de um governo democrático e comprometido com o desenvolvimento socioeconômico. Assassino e concordo com as propostas que nos foram apresentadas aqui pela Fetag. Nós temos uma história marcada pela preocupação de atender pela melhor forma as demandas da sociedade.”

Como profundo conhecedor deste estado, Zé lembrou que vivemos numa região difícil em que quase 80% do território é marcado por secas recorrentes. ”A Paraíba tem sabido, pela coragem e inteligência do povo, criar condições de convivência nesse ambiente. Cabe aos governos ter dignidade de fazer os programas que possam realmente fortalecer o semiárido. Vamos incrementar a política de abastecimento de água. Foi o caminho que escolhemos e que queremos voltar a percorrer. As Várzeas de Sousa, por exemplo, foram destinadas aos pequenos irrigantes mas essa metodologia não foi sequenciada pelo governo. Estamos falando de uma das áreas mais férteis do estado. Vamos canalizar águas do Rio Piancó junto com as águas da transposição do Rio São Francisco para atender muitas cidades daquela região”, disse.

Zé também afirmou que vai trabalhar pela segurança hídrica definitiva. “Estamos lutando desde o começo para que isso aconteça. É importante aproveitar mananciais. Há rios que precisam ser aproveitados no seu potencial. Temos o projeto de integração das bacias hidrográficas do Rio Paraíba com o Mamanguape que permitirá a irrigação de cerca de 15 mil hectares. Vai facilitar agricultura familiar pequenos produtores”, concluiu.

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Paraíba

Lei que protege a pessoa com deficiência garante avanço na educação da Paraíba

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O deputado estadual e candidato a deputado federal, Bruno Cunha Lima (SD), lembrou nesta sexta-feira (21), Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que a Lei 10.555/2015, de sua autoria, garantiu o avanço na educação da Paraíba.

Bruno explicou que a Lei proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso do estudante nas instituições de ensino no Estado.

A Lei prevê ainda que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.

De acordo com o autor da Lei, o descumprimento sujeita a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a R$ 14.094,00 por aluno portador de qualquer síndrome. Em caso de reincidência, será cobrado o valor adicional correspondente a R$ 4.698,00, sem prejuízo das sanções administrativas penais. Os recursos provenientes das multas resultantes da Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social.

Neste dia, o deputado também lembrou a Lei nº 11.090/2018 que garante o atendimento prioritário a autistas, pais e acompanhantes em estabelecimentos públicos e privados. A lei determina a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimento prioritário em estabelecimentos. De acordo com dados da Organização das Nações Unidas, o transtorno do espectro autista (TEA) atinge mais de 80 milhões de pessoas no mundo, sendo 2 milhões delas no Brasil.

Outra Lei de autoria do deputado Bruno Cunha Lima, a nº 10.834/2016, permite que servidores públicos se afastem do trabalho para se dedicarem aos cuidados especiais dos filhos com deficiência. A propositura que modifica a Lei 8.996 beneficia mães ou responsáveis por pessoas com deficiências classificadas como Síndrome de Down, Espectro Autista, e TDAH-Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, que requeiram atenção especial e permanente ou estejam em tratamento educacional ou terapêutico.

Bruno destacou ainda que no ano passado, foram registrados pelo Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc) apenas 14 crianças com Síndrome de Down na Paraíba. O dado não corresponde à realidade e impede a assistência devida para essas pessoas, além da formulação de políticas públicas. De acordo com ele, para evitar a subnotificação, existe a Lei 10.619, também se sua autoria, que dispõe sobre a criação e inscrição em bancos de dados para formalização de um sistema destinado ao registro dessas crianças. A Lei cria o banco de dados em hospitais e maternidades públicas e privadas.

“As informações coletadas através do registro somente poderão ser utilizadas para, entre outras coisas, garantir a inserção em programas de apoio e acompanhamento dos órgãos estaduais, municipais e federais. Com os dados se pretende promover a estimulação precoce e permitir a informação adequada aos familiares, com atenção multiprofissional”, destacou o deputado.

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