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Turma do STF entende que há restrição de foro também para ministros

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 4 votos a 1, enviar à primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. Com isso, o colegiado entendeu que há restrição para o foro privilegiado de ministros do Executivo em relação a supostos crimes cometidos antes ou sem relação com o cargo.

Maggi foi denunciado no início do mês passado, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por corrupção. Ele foi acusado de participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso em 2009, quando era governador do estado. Ele hoje está licenciado do mandato de senador para exercer o cargo de ministro, informa reportagem da Agência Brasil.

Ao baixar o caso de instância, a Primeira Turma aplicou o entendimento estabelecido pelo STF em 3 de maio em relação a deputados e senadores. Naquela data, o plenário decidiu que só devem permanecer na Corte os processos contra parlamentares que tratem de supostos crimes cometidos durante e em função do cargo.

“A razão de decidir do julgamento [de maio] se aplica indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de função”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux, ao votar pelo envio do caso de Blairo Maggi à primeira instância. Ele foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

O ministro Alexandre de Moraes também votou para que o caso fosse baixado de instância, mas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao primeiro grau, pois o conselheiro do Tribunal de Contas do MT Sergio de Almeida também foi denunciado, e devido ao cargo ele teria foro naquela corte, mesmo que os supostos crimes tenham sido cometidos antes de ele assumir.

Moraes ressaltou que, para ele, a decisão sobre a restrição do foro de parlamentares não poderia se estender a conselheiros de tribunais de contas sem que houvesse outro julgamento, por não se tratar de cargo eletivo, mas sim vitalício. No caso de Maggi, ele considerou que o ministro é, antes de tudo, senador, motivo pelo qual seu foro já estaria restrito.

Barroso destacou que em relação a outros cargos, que não parlamentares, ficou estabelecido em maio que a restrição do foro seria decidida no caso a caso. “Como surgiu essa hipótese aqui, estou me pronunciando no sentido de que a conselheiro de estado se aplica o mesmo entendimento”, disse, ao votar pelo envio da denúncia à primeira instância, e não ao STJ.

Denúncia

A denúncia contra Blairo Maggi é resultante da Operação Ararath, iniciada em 2013 para apurar a atuação de “bancos de propina” clandestinos no Mato Grosso, bem como a existência de organização criminosa no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo do estado. A operação resultou na abertura de mais de 50 inquéritos policiais.

No caso da denúncia contra Maggi, as investigações apontaram que ele tomou parte em repasses de ao menos R$ 4 milhões em propina para que um dos conselheiros do TCE-MT se aposentasse no momento mais conveniente para a nomeação de um aliado.

Uma das bases para a denúncia foi a delação premiada de Silval Barbosa, vice-governador do Mato Grosso em 2009. Ele assumiu o comando do Executivo estadual em 2010, com a saída de Maggi, que se candidatou a senador.

Defesa

Por meio de nota, o advogado Fábio Osório Medina disse que o Maggi “já havia decidido há muito tempo largar a vida política. E defende o fim da prerrogativa de foro. Logo, entende que nenhuma autoridade neste país deve gozar desse privilégio”.

A defesa destacou que o ministro “aceita com total tranquilidade a decisão do STF e as questões técnicas estão a cargo de seus advogados”. A respeito das acusações, o advogado defendeu, em sustentação oral durante o julgamento desta terça, que os fatos já foram investigados em inquérito anterior arquivado pelo ministro Dias Toffoli.

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Procuradoria quer fim de ‘assédio moral’ e ‘ações arbitrárias’ contra professores na PB

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Procuradores dos Direitos do Cidadão nas cinco regiões do país abriram procedimentos administrativos para acompanhar práticas que podem representar ‘assédio moral ou outras formas de ação arbitrária contra professores’. Somente na última semana, procedimentos para coibir esse tipo de atuação foram instaurados pelo Ministério Público Federal em quase todas as capitais, além de outros municípios.

Os dados foram divulgados pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A medida já resultou na expedição de recomendação a pelo menos 24 instituições públicas de educação básica e superior com pedido para que se abstenham de qualquer atuação abusiva em relação a docentes, informa reportagem do Estadão.

Foram notificadas universidades, institutos federais e unidades de ensino na Paraíba, Amapá, Goiás, Minas, Santa Catarina, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.

Na última segunda-feira, 12, o Ministério Público Federal na Paraíba – em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública da Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil – expediu recomendação ‘para assegurar o pluralismo de ideias na sala de aula das escolas e universidades paraibanas’.

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Bolsonaro quer colaboração de governadores em má situação fiscal para aprovar reformas

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O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), pediu aos governadores que o ajudem na votação de reformas para melhorar sua situação fiscal.

“Queremos ajudar todo mundo, mas não podemos prejudicar o Brasil”, disse o presidente eleito, em entrevista à Rede Record, destaca reportagem da Folha.

“Não tem governador que não tenha deputado e senador no seu time. E precisamos de votos para mudar essas questões no Brasil”, afirmou.

Bolsonaro se reúne nesta quarta (14) com governadores eleitos. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional 14 unidades da Federação estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados com as piores situações são Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Os demais estados com problemas são Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

Na entrevista, Bolsonaro disse que ficou sabendo da reunião dos governadores quando ela já havia sido marcada. “Estou indo por motivos de consideração”.

O presidente eleito disse que vai ouvir as demandas dos estados e repassar à sua equipe econômica, chefiada por Paulo Guedes.

 

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Bancada da bala quase triplica em 2019, aponta levantamento

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A chamada “bancada da bala”, grupo de parlamentares que defendem endurecimento do Código Penal e das políticas de segurança pública, deve passar de 36 para pelo menos 102 parlamentares na próxima legislatura (confira a lista mais abaixo). Os dados fazem parte de um levantamento elaborado pelo Congresso em Foco, com base em pautas defendidas pelos novos parlamentares e declarações das atuais lideranças do grupo.

Grande parte da bancada da bala de 2019 será composta por deputados e senadores do PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O partido, nanico até então, terá no ano que vem a segunda maior composição do Congresso Nacional, com 52 deputados e 4 senadores, destaca reportagem do Congresso em Foco.

Puxado pelo discurso de Bolsonaro, os parlamentares devem defender pautas como redução da maioridade penal e revogação do Estatuto do Desarmamento. “Todos do PSL devem integrar a frente, é a bandeira do Bolsonaro”, acredita Capitão Augusto, próximo coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública.

Deputados de outras siglas, como Bia Kicis (PRP-DF), também negociam a migração para PSL, o que deve engrossar a bancada. O impacto do grupo já é sentido antes mesmo da posse da nova legislatura. O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, prometeu há meses levar a plenário o projeto de revogação do Estatuto do Desarmamento, do deputado Peninha (MDB-SC).

Durante a campanha de segundo turno das eleições, deputados da bancada, que já contavam com a vitória de Bolsonaro, visitaram oficialmente o então candidato e pressionaram Maia pela votação ainda nesta legislatura. A pedido de Bolsonaro após a eleição, porém, a votação da revogação ficou para 2019.

Além de atuar na defesa dos interesses das categorias que representa e defender a revogação do Estatuto do Desarmamento, a bancada também defende pautas como o endurecimento da legislação penal, processual penal e de execuções penais e a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o período de internação nos casos de crimes hediondos para acima dos três anos.

Números preliminares divulgados pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) em outubro já indicavam maior presença profissionais das polícias Civil e Militar e das Forças Armadas, de 21 para 36 parlamentares. As estatísticas levantadas pela entidade incluem profissionais da segurança pública, como policiais civis, militares e membros das Forças Armadas.

O grupo tem o apoio da indústria de armas, como a Taurus e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), grandes financiadoras de campanhas de políticos e partidos nas eleições de 2014, quando ainda eram permitidas as doações de empresas a campanhas eleitorais.

Confira abaixo a lista de senadores e deputados eleitos que devem compor a bancada da bala em 2019:

Deputados – 93
Abou Anni (PSL-SP)

Afonso Hamm (PP-RS)

Alan Rick (DEM-AC )

Alceu Moreira (MDB-RS)

Alê Silva (PSL-MG)

Alexandre Frota (PSL-SP)

Aline Sleutjes (PSL-PR)

Aluisio Mendes (Podemos-MA )

Amaro Neto (PRB-ES )

Andre Abdon (PP-AP)

André Fufuca (PP-MA )

Antonio Carlos Nicoletti (PSL-RR)

Arthur Oliveira Maia (DEM-BA )

Bia Kicis (PRP-DF)

Bibo Nunes (PSL-RS)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Cabo Junio Amaral (PSL-MG)

Capitão Alberto Neto (PRB-AM )

Capitão Augusto (PR-SP)

Capitão Fábio Abreu (PR-PI )

Capitão Wagner (Pros-CE )

Carla Zambelli (PSL-SP)

Carlos Jordy (PSL-RJ)

Carlos Zarattini (PT-SP)

Caroline de Toni (PSL-SC)

Charlles Evangelista (PSL-MG)

Chris Tonietto (PSL-RJ)

Coronel Armando (PSL-SC)

Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

Coronel Tadeu (PSL-SP)

Da Vitoria (PPS-ES )

Daniel Freitas (PSL-SC)

Daniel Silveira (PSL-RJ)

Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)

Delegado Éder Mauro (PSD-PA )

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

Delegado Pablo (PSL-AM )

Delegado Waldir (PSL-GO )

Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

Dra. Soraya Manato (PSL-ES )

Edio Lopes (PR-RR)

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

Efraim Filho (DEM-PB)

Fábio Henrique (PDT-SE )

Fabio Reis (MDB-SE )

Fabio Schiochet (PSL-SC)

Felício Laterça (PSL-RJ)

Felipe Francischini (PSL-PR)

Filipe Barros (PSL-PR)

General Girão (PSL-RN)

General Peternelli (PSL-SP)

Gonzaga Patriota (PSB-PE )

Guiga Peixoto (PSL-SP)

Heitor Freire (PSL-CE )

Helio Fernando Barbosa Lopes (PSL-RJ)

Jerônimo Goergen (PP-RS)

João Campos (PRB-GO )

Joice Hasselmann (PSL-SP)

José Medeiros (Podemos-MT)

Julian Lemos (PSL-PB)

Junior Bozzella (PSL-SP)

Kim Kataguiri (DEM-SP)

Léo Motta (PSL-MG)

Lincoln Portela (PR-MG)

Lourival Gomes (PSL-RJ)

Lucas Redecker (PSDB-RS)

Luciano Bivar (PSL-PE )

Luis Miranda (DEM-DF)

Luiz Lima (PSL-RJ)

Luiz Philippe O. Bragança (PSL-SP)

Major Fabiana (PSL-RJ)

Major Vitor Hugo (PSL-GO )

Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG)

Márcio Labre (PSL-RJ)

Misael Varella (PSD-MG)

Nelson Barbudo (PSL-MT)

Nereu Crispin (PSL-RS)

Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Paulo Martins (PSC-PR)

Peninha (MDB-SC)

Policial Kátia Sastre (PR-SP)

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Prof. Dayane Pimentel (PSL-BA )

Professor Joziel (PSL-RJ)

Sanderson Federal (PSL-RS)

Sargento Fahur (PSD-PR)

Sargento Gurgel (PSL-RJ)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Tenente Derrite (PP-SP)

Tio Trutis (PSL-MS)

Wagner Montes (PRB-RJ)

Wellington Roberto (PR-PB)

Wilson Santiago (PTB-PB)

Senadores – 10
Arolde De Oliveira (PSD-RJ)

Capitão Styvenson (Rede-RN)

Delegado Alessandro Vieira (Rede-SE)

Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)

Jornalista Carlos Viana (PHS-MG)

Juíza Selma Arruda (PSL-MT)

Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Major Olímpio (PSL-SP)

Marcos Do Val (PPS-ES)

Soraya Thronicke (PSL-MS)

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