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Turma do STF entende que há restrição de foro também para ministros

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 4 votos a 1, enviar à primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. Com isso, o colegiado entendeu que há restrição para o foro privilegiado de ministros do Executivo em relação a supostos crimes cometidos antes ou sem relação com o cargo.

Maggi foi denunciado no início do mês passado, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por corrupção. Ele foi acusado de participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso em 2009, quando era governador do estado. Ele hoje está licenciado do mandato de senador para exercer o cargo de ministro, informa reportagem da Agência Brasil.

Ao baixar o caso de instância, a Primeira Turma aplicou o entendimento estabelecido pelo STF em 3 de maio em relação a deputados e senadores. Naquela data, o plenário decidiu que só devem permanecer na Corte os processos contra parlamentares que tratem de supostos crimes cometidos durante e em função do cargo.

“A razão de decidir do julgamento [de maio] se aplica indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de função”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux, ao votar pelo envio do caso de Blairo Maggi à primeira instância. Ele foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

O ministro Alexandre de Moraes também votou para que o caso fosse baixado de instância, mas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao primeiro grau, pois o conselheiro do Tribunal de Contas do MT Sergio de Almeida também foi denunciado, e devido ao cargo ele teria foro naquela corte, mesmo que os supostos crimes tenham sido cometidos antes de ele assumir.

Moraes ressaltou que, para ele, a decisão sobre a restrição do foro de parlamentares não poderia se estender a conselheiros de tribunais de contas sem que houvesse outro julgamento, por não se tratar de cargo eletivo, mas sim vitalício. No caso de Maggi, ele considerou que o ministro é, antes de tudo, senador, motivo pelo qual seu foro já estaria restrito.

Barroso destacou que em relação a outros cargos, que não parlamentares, ficou estabelecido em maio que a restrição do foro seria decidida no caso a caso. “Como surgiu essa hipótese aqui, estou me pronunciando no sentido de que a conselheiro de estado se aplica o mesmo entendimento”, disse, ao votar pelo envio da denúncia à primeira instância, e não ao STJ.

Denúncia

A denúncia contra Blairo Maggi é resultante da Operação Ararath, iniciada em 2013 para apurar a atuação de “bancos de propina” clandestinos no Mato Grosso, bem como a existência de organização criminosa no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo do estado. A operação resultou na abertura de mais de 50 inquéritos policiais.

No caso da denúncia contra Maggi, as investigações apontaram que ele tomou parte em repasses de ao menos R$ 4 milhões em propina para que um dos conselheiros do TCE-MT se aposentasse no momento mais conveniente para a nomeação de um aliado.

Uma das bases para a denúncia foi a delação premiada de Silval Barbosa, vice-governador do Mato Grosso em 2009. Ele assumiu o comando do Executivo estadual em 2010, com a saída de Maggi, que se candidatou a senador.

Defesa

Por meio de nota, o advogado Fábio Osório Medina disse que o Maggi “já havia decidido há muito tempo largar a vida política. E defende o fim da prerrogativa de foro. Logo, entende que nenhuma autoridade neste país deve gozar desse privilégio”.

A defesa destacou que o ministro “aceita com total tranquilidade a decisão do STF e as questões técnicas estão a cargo de seus advogados”. A respeito das acusações, o advogado defendeu, em sustentação oral durante o julgamento desta terça, que os fatos já foram investigados em inquérito anterior arquivado pelo ministro Dias Toffoli.

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Wilson Filho quer campanha educativa para combater fake news

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O deputado federal Wilson Filho (PTB) irá sugerir ao Ministério da Saúde a elaboração de uma campanha nacional para combater as “fake news” (notícias falsas) que passaram a influenciar diretamente no resultado das metas da vacinação contra doenças como o H1N1 e a Febre Amarela em todo País. Ele também irá sugerir o assunto à própria Mesa Diretora da Câmara, para que a Casa e os parlamentares também possam unir esforços para combater esse problema que, para ele, é um caso de saúde pública.

Relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que a maior parte da desinformação sobre as vacinas acontece por meio das redes sociais. As “fake news” que se espalharam de forma rápida diziam que a vacina contra a febre amarela seria perigosa e que as doses fracionadas seriam fracas.

O deputado Wilson Filho destacou ainda que outras notícias falsas que circularam foi a de que mutações poderiam alterar eficácia nas vacinas ou de que tomar propólis poderia repelir mosquito transmissor da doença.

“Essas notícias falsas são prejudiciais para garantia da saúde pública brasileira. A vacinação da gripe, por exemplo, teve que ser prorrogada três vezes. E após 20 anos tivemos casos de sarampo no Brasil. Por isso, estamos sugerindo uma campanha ao Ministério da Saúde para que a população tome conhecimento sobre as vacinas e tenham cuidado com as notícias falsas espalhadas por meio das redes sociais”, destacou o deputado.

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Moro marca depoimento de Lula no processo sobre sítio de Atibaia

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O juiz federal Sérgio Moro marcou para 11 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que trata das reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família de Lula.

O ex-presidente, que está preso na Superintendência da Policia Federal em Curitiba, e ex-executivos das empreiteiras Odebrecht e da OAS são réus no processo, informa reportagem da EBC.

O imóvel é alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pelas empreiteiras.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

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STJ decide restringir foro privilegiado de governadores

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir na quarta-feira, 20, o foro especial para governadores e conselheiros de tribunais de contas, assim como fez o Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio para deputados federais e senadores.

A partir da decisão, só devem ser julgados no STJ governadores e conselheiros cujos supostos crimes foram cometidos durante o mandato e em função do cargo. A ampliação da regra para desembargadores de tribunais de justiça, outra autoridade com foro no STJ, deverá ser analisada em outro momento, informa publicação do Blog do Fausto Macedo, no Estadão.

Enquanto a decisão sobre o caso de conselheiros tomou grande parte de três sessões da Corte Especial e foi interrompida duas vezes por pedidos de vista (mais tempo de análise), a palavra final do STJ sobre o processo de governadores foi marcada por um julgamento relâmpago.

Deliberada em menos de dez minutos, a restrição foi aplicada quando os ministros resolveram negar, por unanimidade, recurso contra a decisão do ministro Luís Felipe Salomão de enviar à primeira instância processo do governador da Paraíba Ricardo Vieira Coutinho (PSB). O ministro retirou a ação penal da Corte logo após o STF julgar o caso dos parlamentares federais.

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