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Paraíba

PBPrev deve atualizar gratificações em soldo de militar conforme uniformização

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O juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga, em decisão monocrática, determinou à PBPrev – Paraíba Previdência – a atualização do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e do Adicional de Inatividade(AI) até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, mantendo-se congelado, posteriormente pelo valor nominal, no soldo do militar Francisco de Assis Silva. O magistrado determinou, ainda, o pagamento retroativo aos valores vencidos durante o transcurso do processo, respeitando a prescrição quinquenal, e proveu, em parte, a Remessa Necessária para adotar a interpretação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cálculo da atualização do valor da condenação.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (12) ao analisar uma Remessa Necessária e Apelações Cíveis nº 0070983-27.2012.815.2001. Esta foram interpostas pela PBPrev – Paraíba Previdência e por Francisco de Assis Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Provento de Reforma cumulada com Cobrança. Onaldo Queiroga observou o incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, informa publicação do TJPB.

Segundo o relatório, Francisco de Assis pleiteou a atualização do valor pago a título de adicional por tempo de serviço na proporção de 21% e de adicional de inatividade na proporção de 20%, bem como o pagamento retroativo e dos valores a vencer durante o transcurso do processo devidamente corrigido. Ao formular o pedido, ele alegou que estas rubricas foram indevidamente congeladas, por uma interpretação errada da Lei Complementar nº 50/2003, que não alcançaria os militares.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a PBPrev ao pagamento da diferença resultante do recebimento, a menor, referente ao ATS e o Adicional de Inatividade correspondentes, incidente sobre o soldo recebido pelo autor, alcançando o quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda, devidamente atualizado pelo INPC e juros de mora em meio por cento, até a data de 30 de junho de 2009, a partir desta, com atualização monetária e compensação da mora, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do regramento instituído pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/2009.

As partes recorreram. A PBPrev defendeu a aplicação da Lei Complementar nº 50/2003, afirmando que a expressão “servidores públicos” alcança os policiais militares. Já Francisco de Assis pediu a reforma da sentença para incluir na obrigação de descongelar as parcelas ATS e Adicional de Inatividade, determinando que sejam pagas proporcionalmente à parcela soldo recebida em janeiro de 2012, bem como o pagamento dos valores vencidos durante o transcurso do processo.

Ao analisar o mérito, o relator desproveu o apelo da PBPrev e lembrou que o TJPB pacificou o entendimento de que o congelamento do Adicional por Tempo de Serviço dos militares do Estado, aplica-se, apenas, a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012. Pacificação que, no entendimento do magistrado, garante ao servidor a atualização do valor solicitado, bem como o pagamento retroativo e dos valores vencidos durante o transcurso do processo, repeitando a prescrição quinquenal.

Com relação ao pedido de descongelamento absoluto do Adicional de Inatividade, o juiz Onaldo Queiroga entendeu que não merece prosperar. “Após a edição da Medida Provisória nº 185/2012, de 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012, concebo que a referida norma, a partir da mencionada data, estendeu o congelamento dos adicionais e gratificações para os policiais militares”, frisou.

Quanto à Remessa Necessária, ele observou que “os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período”.

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Negócios

Paulo Maia e Assis Almeida tentaram movimentar dinheiro sem conhecimento da OAB-PB

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Integrantes da direção da Ordem dos Advogados da Paraíba (OAB-PB) apresentaram documentos comprovando que o atual presidente da entidade, Paulo Maia, e secretário-geral, Assis Almeida, tentaram abrir uma conta na Caixa Econômica Federal pela OAB, sem conhecimento da Tesouraria, para recebimento de montantes de multas de autuações por trabalho infantil, fruto de um convênio com o Ministério Público do Trabalho.

O material foi encaminhado pelo atual vice-presidente Raoni Vita, pela diretora financeira, Tainá de Freitas, e pelo secretário-adjunto, Rogério Cabral. Eles apresentaram documento que mostra que o convênio foi firmado no dia 2 de junho de 2016, tendo a conta corrente sido aberta um dia depois, permanecendo desconhecida dos demais diretores até o mês de dezembro.

Outro fato grave é que no dia 16 de agosto de 2016, Paulo Maia remeteu Ofício à Caixa Econômica autorizando os diretores a assinar toda e qualquer ordem de pagamento na ausência da Tesoureira. Outro fato que chama atenção é que o único diretor que tinha conhecimento do fato era Assis Almeida.

Eles também rebatem a informação prestada por Assis Almeida que justificou a abertura da conta sem conhecimento dos demais por ser uma exigência do MPT de que apenas o presidente e o secretário-geral fizesse a movimentação da conta. Um ofício do MPT, segundo os dirigentes, não tem o condão de revogar as normativas internas do Conselho Federal e do Conselho Estadual da Ordem, sendo o presidente obrigado a cumprir o que estabelece a legislação. Além disso, ele não iria interferir nos trâmites da OAB.

Raoni, Tainá e Rogério lamentam essas acusações feitas por Assis Almeida e destacam que é função dele e do presidente prestar informações sobre essa tentativa de movimentar recursos sem conhecimento dos demais diretores. Afirmam que a OAB conta com a confiança da população , é defensora da legalidade e precisa ter todos os seus atos pautados pela ética e pela transparência.

Confira os documentos

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A verdade sobre as contas secretas da OAB

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Negócios

Eleições da OAB: Campanha de Sheyner é a que mais cresce e conquista indecisos

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Anuidade Zero, Residência Jurídica, Ampliação e Melhoria da ESA e Transparência Total, apresentando essas e outras propostas para a advocacia paraibana, a campanha da Chapa 2 Nova OAB cresce o conquista indecisos. O candidato à presidência da OAB, Sheyner Asfóra ressalta que sua campanha está pautada em ações efetivas para a categoria e visa resgatar a credibilidade da Ordem.

“A OAB precisa de novos projetos e ter uma gestão mais participativa com advogados de todo o estado. Temos propostas para quem está iniciando a carreira, para as advogadas e qualificação profissional para todos. Aos poucos a categoria observa quais as melhores propostas. A indecisão ainda é grande na eleição para OAB, mas desejo de mudança ganha força. Nossa jornada em busca por melhorias está apenas começando”, diz Sheyner Asfóra.

O candidato à presidência da OAB-PB destaca também que a sua gestão será mais transparente, para que os advogados saibam onde e como o dinheiro está sendo aplicado. “É preciso ter uma OAB mais transparente. Nossa gestão terá o compromisso de implantar um portal que proporcione a prestação de contas virtual, expondo, por exemplo, despesas correntes, salários, diárias, etc”, comenta Sheyner.

Chapa 02 Nova OAB garante atuação em todo o estado

Com a crença de que não se pode fazer uma gestão democrática e inovadora sem estar perto de todos que compõem a Ordem, a Chapa 02 Nova OAB irá ampliar a atuação das benfeitorias oferecidas aos advogados e advogadas para o interior do estado. Foi o que assegurou o presidente da chapa Sheyner Asfóra: “A OAB poderia estar presente em mais cidades do estado mas isso foi comprometido pelas brigas internas. A nossa gestão vai mostrar isso, vai mostrar que a união beneficia a todos.”

Entre as ações, Sheyner garantiu levar de forma efetiva as ações da Caixa de Assistência para as cidades do interior, bem como ampliar o alcance da Esma. As suas também irão estar atuantes. “Vamos fazer uma gestão mais participativa com todos os presidentes das subseções, é necessário ouvir todas as demandas”, disse.

“Queremos que a OAB volte a ter poder de investimento e levar melhorias ao trabalho dos advogados. Pelo que vemos em vários locais da Paraíba faltam condições, salas dos advogados, hoje, funcionam em condições precárias. Isso precisa mudar”, completou Sheyner.

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Brasil

Procuradoria quer fim de ‘assédio moral’ e ‘ações arbitrárias’ contra professores na PB

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Procuradores dos Direitos do Cidadão nas cinco regiões do país abriram procedimentos administrativos para acompanhar práticas que podem representar ‘assédio moral ou outras formas de ação arbitrária contra professores’. Somente na última semana, procedimentos para coibir esse tipo de atuação foram instaurados pelo Ministério Público Federal em quase todas as capitais, além de outros municípios.

Os dados foram divulgados pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A medida já resultou na expedição de recomendação a pelo menos 24 instituições públicas de educação básica e superior com pedido para que se abstenham de qualquer atuação abusiva em relação a docentes, informa reportagem do Estadão.

Foram notificadas universidades, institutos federais e unidades de ensino na Paraíba, Amapá, Goiás, Minas, Santa Catarina, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.

Na última segunda-feira, 12, o Ministério Público Federal na Paraíba – em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública da Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil – expediu recomendação ‘para assegurar o pluralismo de ideias na sala de aula das escolas e universidades paraibanas’.

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