O Ministério Público da Paraíba firmou mais três termos de ajustamento de conduta para a regularização da contratação de advogados e contadores, nessa terça-feira (20/02). Os TACs foram firmados após inquéritos civis públicos que constataram que os contratos existentes não atendem aos requisitos legais, tendo sido firmados sem processos licitatórios. Desta vez, firmaram o compromisso o prefeito de Dona Inês e o presidente da Câmara de Vereadores de Bananeiras. Com estes, desde o ano passado, já foram firmados 62 acordos, com previsão de formação de procuradorias e contadorias e realização de concursos públicos.

Assinaram os documentos a 1ª promotoria de Justiça de Bananeiras, Ana Maria Pordeus Gadelha; o promotor coordenador do Centro de Atuação Operacional (CAO) do Patrimônio Público, Leonardo Quintans Coutinho; o prefeito de Dona Inês, João Idalino da Silva, e o presidente da Câmara de Vereadores de Bananeiras, Kilson Rayff Dantas da Silva.

De acordo com a promotora Ana Maria Pordeus, a Lei n° 8.666/93 faculta a contratação de serviços jurídicos e contábeis pela Administração Pública mediante inexigibilidade de licitação em casos pontuais e excepcionais em que estejam demonstradas, simultaneamente, a singularidade do serviço e a notoriedade do profissional, não cabendo na hipótese a contratação para serviços ordinários e corriqueiros da administração, que devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos efetivos.

Os TACs estabelece prazos, que vão de 30 de abril a 19 de dezembro deste ano para que os gestores façam as adequações necessários, que, dependendo do caso, são: a rescisão dos contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis; a adequação da procuradoria do município, criando os cargos efetivos e comissionados em quantitativo que entender necessários para o funcionamento do órgão, respeitando a paridade entre efetivos e comissionados; a realização de concurso e nomeação ou, no caso dos contadores, a realização de procedimento licitatório para contratação dos serviços com critérios objetivos de técnica e preço.

O promotor de Justiça, Leonardo Quintans, lembrou que o Ministério Público não é contra a contratação de advogados e contadores por prefeituras e câmaras municipais, mas que tem obrigação de zelar para que isso seja feita dentro da lei. Desde 2016, quando percebeu que a contratação direta era regra e não exceção nos municípios, o MPPB vem expedindo recomendações para que os gestores observem a lei e celebrando TACs para ajustar essas condutas às exigências legais.