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Paraíba

STF cassa decisões que determinaram censura a publicações jornalísticas na PB e CE

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes duas Reclamações (RCLs) contra decisões que determinaram censura a publicações jornalísticas. De acordo com o ministro, ambas violaram autoridade do acórdão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que reconheceu que a liberdade de imprensa é incompatível com a censura prévia.

Na Reclamação (RCL) 18638, o ministro determinou a cassação de decisão da juíza de Direito da Comarca de Fortaleza (CE) que proibiu a Editora Três Ltda. de divulgar notícias relacionadas a uma apuração criminal supostamente envolvendo o ex-governador do estado, Cid Gomes. A decisão da justiça cearense determinava ainda o recolhimento de uma edição da revista Istoé, de 2014, contendo tais informações, destaca publicação do STF.

Ao julgar procedente a reclamação, o relator, ministro Luís Roberto Barroso reiterou os fundamentos utilizados para o deferimento do pedido de liminar deferido em setembro de 2014. De acordo com o ministro, embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, as liberdades públicas (expressão, informação e imprensa) possuem uma posição preferencial, sendo o afastamento de uma delas excepcional.

O relator explica que embora as informações levadas ao conhecimento público estivessem protegidas por segredo de justiça, não há elementos mínimos para concluir que a violação do sigilo tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam e divulgaram as informações. “Ainda que possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados, a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia, mas o exercício do direito de resposta ou a reparação dos danos”, disse.

Tanto a natureza pública da personalidade objeto da notícia, quanto a natureza de interesse público do fato noticiado, para Barroso, reforçam a impossibilidade de censura prévia da notícia. “Há evidente interesse público na sua divulgação, inclusive como fator inibidor de transgressões futuras”, explicou.

Diante disso, o ministro concluiu que a decisão da justiça cearense viola a autoridade do acórdão do STF na ADPF 130, “uma vez que restringe de forma desproporcional a liberdade de expressão”. Barroso ressaltou, no entanto, que a honra e a imagem de eventuais ofendidos, podem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle “que não importem restrições imediatas à livre circulação de ideias, como a responsabilização civil ou penal e o direito de resposta”.

Caso Pâmela x Ricardo

Com os mesmos fundamentos, o relator também julgou procedente a RCL 24760 e cassou decisão da 7ª Vara Cível de João Pessoa (PB) que determinou a remoção de postagens da rede social Instagram, da jornalista Pâmela Bório, relativas ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

A personalidade pública dos envolvidos, a natureza e o interesse públicos no conhecimento do suposto fato, noticiado em jornal local, são inegáveis, disse. Além disso, o ministro destacou que os fatos tratados na postagem são objeto de amplo questionamento popular. “Nessas circunstâncias, negar o exercício do direito de manifestação implicaria a intimidação não só da reclamante, mas de toda a população, que restaria ainda mais excluída do controle e da informação sobre matérias de interesse público”, concluiu.

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Paraíba

TCE-PB assina termo de cooperação para aprimoramento do sistema de controle externo

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O Tribunal de Contas da Paraíba firmou, nesta quinta-feira (18), acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o aperfeiçoamento de políticas e programas destinados ao avanço do controle externo brasileiro.

O documento foi assinado pelo presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, em Fortaleza, onde ocorre o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, iniciativa apoiada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade da qual participam 36 países. O acordo estabelece meios e critérios para o desenvolvimento em comum de estudo nesse campo.

Programado para debater a melhoria da gestão pública, o Congresso foi aberto, um dia antes, com palestra da ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon. O encerramento ocorrerá nesta sexta-feira (19), ao cabo de programa que ainda inclui palestras atinentes ao “Controle dos TCs sobre as Contas Eleitorais no Brasil e Espanha” (pelo professor Juan Fernando Duran Alba, da Universidade de Valladolid), “Justiça Intergeracional e Controle” (pelo professor Sergio Varela Alves, da Universidade de Lisboa) e “Os desafios do Direito no Século 21” (pelo também professor Eduardo Vera-Cruz Pinto, da Universidade Luzíada).

O presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), destacou os esforços das Cortes de Contas do País para o aprimoramento técnico e normativo do sistema de controle externo, providência com a qual todas se aproximam dos grandes interesses da sociedade.

IX EDUCONTAS – De forma paralela, de 17 à 19/10, acontece o IX Encontro Nacional dos Técnicos de Educação Profissional das Escolas de Contas (IX Educontas), que terá como tema central “A expertise das Escolas de Contas para o Fortalecimento dos Tribunais de Contas: legitimidade na missão de orientar”.

O encontro legitima a função pedagógica dos Tribunais de Contas que, além de fiscalizar o emprego efetivo e eficaz de recursos públicos, também intensifica a orientação na contribuição do aprimoramento e da qualidade da gestão pública. O objetivo é promover e consolidar a autonomia das Escolas de Contas e o seu fortalecimento enquanto instrumento de difusão de tecnologias do saber para o Sistema Tribunais de Contas.

O analista de sistemas, Carlos Alberto Toscano de Brito, que presta serviços na Assessoria Técnica do TCE-PB, apresentou na manhã desta quinta-feira (18), durante o Encontro, uma iniciativa da Escola de Contas do TCE da Paraíba, o “Projeto Pro Libertas”, destinado alunos de escolas públicas (aulas aos sábados), destacando os benefícios da utilização de softwares livres (a exemplo do Linux). O Projeto objetiva evitar, com isso, a prática criminosa da pirataria, além de promover a inclusão digital dos jovens assistidos.

Além do presidente André Carlo Torres Pontes, participam do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, o conselheiro Marcos Costa; o procurador do MP junto ao TCE, Manoel Antônio; os auditores de contas públicas, Josedilton Diniz e Ana Chistina; os técnicos de contas públicas, Patrícia Araújo e Ricardo Guedes ; as representantes da Ecosil, Fabiana Lusia e Mariza Godim e Carlos Brito, da Astec.

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Paraíba

Convênio para atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos da Paraíba é prorrogado

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O convênio entre o Governo do Estado e o Ministério do Meio Ambiente para atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos da Paraíba foi prorrogado. O contrato com vencimento este mês foi ampliado para o dia 10 de outubro de 2020 após a realização de um Termo Aditivo.

O novo documento foi assinado em Brasília pelo secretário do Meio Ambiente, Jair Vieira Tannús Júnior, e o presidente da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa), João Fernandes da Silva. “Esse aditivo garante a continuidade do trabalho que vem sendo feito pelo Governo do Estado. Continuaremos realizando estudos importantes para atender as demandas de forma estratégica, sabendo quais são as prioridades de investimentos”, observou João Fernandes.

O objetivo do Plano Estadual é orientar as políticas e o gerenciamento dos recursos hídricos, buscando soluções para problemas de abastecimento em várias cidades paraibanas. Elaborado em 2006, o Plano Estadual precisa de atualizações, para contemplar temas como transposição do Rio São Francisco e o Canal das Vertentes Litorâneas, esta considerada a maior obra de sustentabilidade hídrica da Paraíba.

A assinatura do convênio entre o Governo do Estado e a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente ocorreu por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e da Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa) em 30 de setembro de 2016.

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Negócios

MRV Engenharia promove feirão e paga mudança para quem adquirir imóvel na PB

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A MRV Engenharia, maior construtora da América Latina, promove até sábado o “Feirão Hora da Mudança” em João Pessoa e Campina Grande, com condições especiais de vendas. Entre elas, os clientes que comprarem imóveis prontos durante o feirão terão a mudança custeada para o novo imóvel pela MRV Engenharia.

Em João Pessoa, o Feirão acontece no Shopping Tambiá, das 9 às 20 horas. Já em Campina Grande, será realizado no estande de vendas do Dallas Park (Av. Almirante Barroso, 284- Liberdade) e na loja do Oásis da Serra (R. General Newton Estilac Leal, nº 1284 – Alto Branco), das 8 às 16 horas.

A ação é uma oportunidade para quem quer comprar imóveis prontos ou em construção com condições diferenciadas de preços e pagamento, entre elas Imposto de Transmissão de Bens (ITBI) e registro grátis, parcelamento em 60 vezes da entrada, e deve reunir centenas de visitantes nos próximos dias.

“A casa própria é uma prioridade para as famílias brasileiras, que querem trocar o aluguel pelo imóvel próprio. E hoje nós temos oportunidades em vários bairros, que cabem no bolso dos futuros moradores, além de trazer vantagens exclusivas para quem comprar no Feirão”, Alessandro, Almeida, Diretor Comercial da MRV Engenharia.

 

SOBRE OS EMPREENDIMENTOS

João Pessoa

Parque Jardim do Mar – Localizado no Altiplano, é um condomínio fechado com apartamentos de dois quartos com ou sem suíte. O condomínio oferece completa área de lazer com piscinas adulto e infantil, salão de festas, espaço fitness, espaço gourmet, espaço kids e churrasqueira. Além de contar com uma área verde preservada de aproximadamente 20 mil m2.

O Jardim do Mar está atrás do Condomínio Bosque das Gameleiras, próximo ao Colégio Geo Sul, Colégio da Polícia Militar, Mangabeira Shopping e do Detran.

Parque Jardim Bougainville – Com apartamentos de dois quartos (suíte) e vaga de garagem, o empreendimento está localizado no Geisel e está pronto para morar.

O projeto conta com guarita de segurança e projeto paisagístico completo das áreas verdes.

O bairro do Geisel possui uma ampla infraestrutura comercial, próximo aos supermercados Assaí e Atacadão, vizinho ao Centro Administrativo Municipal.

Jardim América – Condomínio fechado dividido em três fases, sendo que as duas primeiras já foram lançadas: Parque Flórida e Parque Califórnia.

Os apartamentos contam com dois quartos, vaga de garagem e área de lazer completa.

Localizado no bairro Conjunto Esplanada, reconhecido pela completa infraestrutura comercial. Uma oportunidade de morar próximo ao Supermercado Makro, Coteminas e a Brastex. Entre as vias de acesso estão a BR-230, BR-101, Av. Cruz das Armas, Av. Estevão Brett e Rua Terezinha Ferreira Lima.

Jardim da Costa – é um condomínio fechado e será construído numa área total de 67,9 mil metros quadrados, próximo ao Colégio Geo Sul, Mangabeira Shopping, Colégio da Polícia Militar e Detran. Ao final do projeto, serão 21 blocos de 4 pavimentos, com um total de 672 apartamentos de 2 quartos, com medidas entre 41,8 e 47,7 metros quadrados. Os futuros moradores terão ainda à disposição mais de 700 vagas de garagem.

O condomínio terá fachada moderna e com iluminação noturna, paisagismo completo, pontos de coleta seletiva e, além disso, a MRV Engenharia vai realizar diversas melhorias e investimentos no entorno do condomínio.

Campina Grande

Dallas Park – O Residencial Dallas Park está localizado no bairro Liberdade, com apartamentos de 2 quartos, com ou sem suíte, em condomínio fechado, com completa área de lazer, piscinas adulto e infantil, salão de festas, playground, espaço fitness, quadra gramada, churrasqueira, espaço gourmet, espaço kids e gazebo. Além disso, o bairro Liberdade é conhecido por sua completa infraestrutura comercial com colégios, padarias, shoppings, farmácias e outras facilidades para o dia a dia, como hospitais, faculdades, escolas e supermercados.

Oásis da Serra – Já o Oásis da Serra, com obras iniciadas no bairro do Alto Branco, será dividido em quatro etapas – Verão, Primavera, Outono e Inverno. A primeira terá uma área de 7.200 m² e contará com 144 unidades, divididas em nove blocos de quatro pisos. Os apartamentos terão um ou dois quartos e já trazem novidades na configuração, como tomadas USB, portas especiais e pisos laminados nos quartos.

O complexo vai contar com fachada com iluminação noturna, área de lazer completa e equipada- Playground, Espaço Fitness, Churrasqueira, Piscinas Adulto e Infantil, Bicicletário -, 154 vagas de garagem para motos e carros, rede wifi nas áreas comuns, instalação de gás coletiva, água individualizada, guarita blindada, cerca elétrica, circuito de TV fechado e câmeras de monitoramento por todo empreendimento.

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