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Paraíba

STF cassa decisões que determinaram censura a publicações jornalísticas na PB e CE

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes duas Reclamações (RCLs) contra decisões que determinaram censura a publicações jornalísticas. De acordo com o ministro, ambas violaram autoridade do acórdão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que reconheceu que a liberdade de imprensa é incompatível com a censura prévia.

Na Reclamação (RCL) 18638, o ministro determinou a cassação de decisão da juíza de Direito da Comarca de Fortaleza (CE) que proibiu a Editora Três Ltda. de divulgar notícias relacionadas a uma apuração criminal supostamente envolvendo o ex-governador do estado, Cid Gomes. A decisão da justiça cearense determinava ainda o recolhimento de uma edição da revista Istoé, de 2014, contendo tais informações, destaca publicação do STF.

Ao julgar procedente a reclamação, o relator, ministro Luís Roberto Barroso reiterou os fundamentos utilizados para o deferimento do pedido de liminar deferido em setembro de 2014. De acordo com o ministro, embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, as liberdades públicas (expressão, informação e imprensa) possuem uma posição preferencial, sendo o afastamento de uma delas excepcional.

O relator explica que embora as informações levadas ao conhecimento público estivessem protegidas por segredo de justiça, não há elementos mínimos para concluir que a violação do sigilo tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam e divulgaram as informações. “Ainda que possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados, a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia, mas o exercício do direito de resposta ou a reparação dos danos”, disse.

Tanto a natureza pública da personalidade objeto da notícia, quanto a natureza de interesse público do fato noticiado, para Barroso, reforçam a impossibilidade de censura prévia da notícia. “Há evidente interesse público na sua divulgação, inclusive como fator inibidor de transgressões futuras”, explicou.

Diante disso, o ministro concluiu que a decisão da justiça cearense viola a autoridade do acórdão do STF na ADPF 130, “uma vez que restringe de forma desproporcional a liberdade de expressão”. Barroso ressaltou, no entanto, que a honra e a imagem de eventuais ofendidos, podem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle “que não importem restrições imediatas à livre circulação de ideias, como a responsabilização civil ou penal e o direito de resposta”.

Caso Pâmela x Ricardo

Com os mesmos fundamentos, o relator também julgou procedente a RCL 24760 e cassou decisão da 7ª Vara Cível de João Pessoa (PB) que determinou a remoção de postagens da rede social Instagram, da jornalista Pâmela Bório, relativas ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

A personalidade pública dos envolvidos, a natureza e o interesse públicos no conhecimento do suposto fato, noticiado em jornal local, são inegáveis, disse. Além disso, o ministro destacou que os fatos tratados na postagem são objeto de amplo questionamento popular. “Nessas circunstâncias, negar o exercício do direito de manifestação implicaria a intimidação não só da reclamante, mas de toda a população, que restaria ainda mais excluída do controle e da informação sobre matérias de interesse público”, concluiu.

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Paraíba

Neófito: Deputado ameaça processar jornalista que noticiou “piti” sobre gabinete na ALPB

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Assim como os profissionais da imprensa do Sistema Correio de Comunicação, o RádioBlog vem à publico repudiar a atitude do deputado estadual neófito, Taciano Diniz (AVANTE), que após incidente na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (16), por conta das instalações de seu futuro gabinete, teve nome veiculado na imprensa da Capital e, por não gostar da exposição, apesar de não citar o nome do profissional, ameaçou processar o jornalista que veiculou a matéria.

A polêmica, que desde ontem repercute no programa Correio Debate, da 98,3 FM, comandado pelos radiofônicos Nilvan Ferreira, Victor Paiva e João Costa, voltou ao programa nesta quinta-feira (17), quando em seu direito de resposta o prefeito ameaçou processar o jornalista.

O radialista Nilvan Ferreira, chamou o feito à ordem e informou à sociedade paraibana que o jornalista a que o deputado se referia seria Anderson Soares, do Blog do Anderson Soares. Após anunciar o nome do profissional Nilvan partiu em defesa de Anderson, conhecido pela ética, esmero e qualidade do trabalho que presta. “Estou aqui para ser justo com o colega, a notícia é verdade, é por que o deputado está negando agora”, disse Nilvan. “Deputado, tenha coragem, querer dizer que o negócio que tinha testemunha era mentira, tinha gente com o senhor, o senhor disse. No final só sobra para jornalistas, a culpa não é de Anderson Soares não. O colega Anderson tem a minha solidariedade, o deputado deu piti”, completou Nilvan.

Victor Paiva e João Costa, também não pouparam críticas ao futuro parlamentar que tentou, sem sucesso, intimidar e amordaçar a imprensa livre, sem amarras e de compromisso com a boa informação. “O deputado sequer assumiu e já está reclamando”, ironizou João Costa. “Já começou errado. Bem-vindo deputado à critica política da Capital”, alfinetou Victor Paiva.

Confira o áudio:

 

Ao jornalista Anderson Soares, o RádioBlog presta total, completa, irrestrita e irrevogável solidariedade.

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Paraíba

Lucélio recebe deputado Wallber Virgolino e ressalta a importância da boa relação entre poderes

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O secretário-chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), Lucélio Cartaxo, recebeu na manhã desta quinta-feira (17) o deputado estadual Wallber Virgolino (PATRI), onde foram discutidas propostas que melhorem a relação do Executivo Municipal com a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). No encontro, Lucélio ressaltou a importância de unir forças entre os poderes para promover melhorias no dia a dia da população.

“A nossa gestão busca unir, conversar com os poderes para criar parcerias que melhorem a qualidade de vida da população. Wallber Virgolino é uma das lideranças fortes da próxima legislatura e sem dúvidas estará ao nosso lado na busca por mais ações e políticas em benefício da cidade de João Pessoa”, disse Lucélio Cartaxo.

Wallber Virgolino afirmou que espera trabalhar ao lado da gestão municipal, em busca de uma João Pessoa ainda mais forte. “Estamos aqui para reafirmar o apoio à gestão municipal e estreitar relação para buscar melhorias para nossa cidade. O que for importante para a Capital paraibana será importante para a Paraíba, por isso estamos aqui, ouvindo pessoas experientes, como Lucélio, para nos ajudar na tomada de decisões, sempre buscando atender ao povo”, pontuou.

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Paraíba

Exclusivo: TCE detecta irregularidades em contrato de R$ 2 milhões na Prefeitura de Cabedelo

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Vitor Hugo já empenhou R$ 854.277,17 para empresa “gerenciar abastecimento da frota de veículos do município”

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), detectou diversas irregularidades em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Cabedelo, na gestão do prefeito Vitor Hugo, em contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento da frota de veículos do município. O valor total do contrato é de R$ 2 milhões.

Trata-se do Pregão Presencial nº 102/2018, que resultou no Contrato nº 344/2018 (homologado em setembro de 2018), firmado entre a Prefeitura de Cabedelo e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES.

Durante a licitação uma das empresas concorrentes apresentou impugnação do Edital, mas a Prefeitura indeferiu o pedido.

Conforme o relatório preliminar da auditoria, o órgão técnico de instrução do TCE sugeriu a concessão de medida cautelar para suspender a execução do contrato, pois o objeto da licitação é ‘confuso, envolve abastecimento de frota, mas também correção preventiva de automóveis, admite inclusive a subcontratação de empresas, além de não ter ficado demonstrado a vantagem econômica para essa contratação”.

O Município de Cabedelo já empenhou a empresa LINK CARD montante superior a R$ 850 mil.

O processo no TCE (Processo nº 16773/18) encontra-se em fase de defesa.

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