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Proibição de renegociação de dívidas rurais em bancos públicos preocupa produtores

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A determinação do Governo Federal de que os bancos públicos, a exemplo do Banco do Brasil e Caixa Econômica, não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela Lei 13.606, deixou apreensivo toda a classe produtiva. Isto porque, a proibição afeta diretamente milhares de produtores rurais que estavam liquidando ou renegociando suas dívidas com descontos de até 95% no saldo devedor.

A Lei sancionada, lembra o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), José Inácio de Morais, institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que comtempla dívidas contraídas com instituições bancárias públicas, a exemplo do Banco do Brasil, Banco da Amazônia e BNCC. “Essa Lei alterou, em seu artigo 18, a Lei 13.340 e possibilitou que muitos produtores que estão nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) pudessem, enfim, quitar ou renegociar suas dívidas e com essa decisão, volta-se à estaca zero, já que a maior parte das dívidas são de bancos públicos”, afirma José Inácio.

O dirigente canavieiro, no entanto, ressalta que em relação ao passivo de contribuição previdenciária, essa decisão não afeta muito a vida dos produtores de cana da Paraíba, uma vez que não há passivo dos produtores paraibanos, já que o desconto sempre foi efetuado na fonte, ou seja, pelas indústrias. “Neste aspecto, essa decisão não nos atinge diretamente, porque não tínhamos o que negociar em relação a contribuição previdenciária, mas há outros débitos que estavam sendo quitados ou renegociados com bancos públicos em função das vantagens que a Lei concedia”, lembra ele.

A alegação do governo de que não há previsão no Orçamento para bancar a demanda de renegociações, já que os descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, na opinião do advogado Jeferson Rocha, é uma desculpa. “O Governo precisa cumprir a Lei, pois a suspensão da renegociação implica em descumprimento de uma lei e ao sancioná-la, o Governo sabia da demanda e da contrapartida que o Tesouro Nacional daria em função dos descontos concedidos”, afirma ele. Ainda segundo o advogado, a pressão política e a judicialização são caminhos necessários para reverter essa decisão.

Sobre a Lei

A Lei 13.606 prevê que produtores rurais com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017 e inscritas em Dívida Ativa da União até 31 de julho de 2018 sejam beneficiados, com a incorporação de dívidas vencidas e ainda não inscritas em DAU, assim como liquidar os passivos com os bônus oferecidos pela nova legislação que chegam, a 95% de desconto. A lei estende ainda até 27 de dezembro deste ano o prazo para que os produtores rurais possam fazer a opção pela liquidação ou pela renegociação de suas dívidas. Para repactuação das dívidas tributárias, o prazo é 28 de fevereiro.

O Ministério da Fazenda já enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar esses descontos. Ainda segundo comunicado do Ministério, o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios. “E agora como fica quem já negociou suas dívidas e quem estava planejando fazer isso. Vamos nos mobilizar para tentar reverter essa decisão ou mesmo incluir no orçamento dotação com essa finalidade”, afirma José Inácio, lembrando que os artigos que foram sancionados da Lei 13.606 estão com dotação preservada, excetuando os que foram vetados pelo presidente Michel Temer e, posteriormente, derrubados pelo Congresso em votação que contou até com apoio de lideranças governistas.

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Boteco Faaca:Happy Hour ganha qualidade e sabor em João Pessoa

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Ambiente ideal para quem quer encontrar amigos, apreciar boa comida com os melhores drinks e a cerveja mais gelada, o Boteco Faaca já é a melhor opção em João Pessoa para o happy hour. Referência no preparo de cortes de carnes nobres, o Faaca tem se tornado cada vez mais a escolha dos pessoenses como sendo um lugar agradável, democrático e para todos os tipos de público.
Para tornar a experiência ainda melhor, de terça a domingo, o Faaca conta com promoções todos os dias da semana. As opções são diversas, entre petiscos e combos especiais. Nas terças e quartas, o cliente pode saborear a cerveja mais gelada por apenas R$ 5,99, ou ainda degustar um hambúrguer individual por R$15. Há ainda a opção do combo de burguer com fritas que sai por R$19,99.
Happy Faaca – Um dos destaques da casa,  Happy Faaca  acontece toda quinta até às 21h. Nele, é possível consumir baldes de cerveja e gin com toque de frutas por um preço especial, a partir de R$ 13,90.
O Faaca fica localizado na Avenida Bananeiras, 80 – Manaíra, e funciona de terça a domingo, a partir das 17h até o último cliente, e no almoço, de sexta a domingo, a partir das 11h.

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Procon-JP constata alta de mais de 31 centavos no preço do gás natural veicular

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O preço do gás natural veicular (GNV) subiu em todos os 12 pontos de revenda do produto em João Pessoa, com os preços atuais oscilando de R$ 3,479 a R$ 3,499, segundo constatou pesquisa comparativa realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), nesta quarta-feira (15). Mas no último dia 31 de julho, os valores variavam de R$ 3,160 a R$ 3,190.

O Procon-JP já está notificando os postos que revendem o GNV na Capital para que entreguem as três últimas notas fiscais de compra do produto. O secretário Helton Renê afirma que a Secretaria já vinha recebendo reclamações desse aumento nos últimos dias e já estava monitorando os preços do GNV. “Estamos notificando os postos para que apresentem as três últimas notas fiscais para entendermos o motivo dessa alta de preço. Quem estiver irregular vai sofrer as penalidades previstas em lei”.

Helton Renê acrescenta que “como nossas pesquisas são comparativas, esse monitoramento existe até de forma natural e nos dá um parâmetro, mês a mês, do que ocorre na realidade com os preços dos combustíveis”. O titular do Procon-JP salienta que, além de fornecer condições de escolha aos consumidores, mostrando onde encontrar o produto mais em conta, o levantamento mantém os preços sob vigilância.

 Gasolina – Quanto à gasolina, o menor preço apresentou uma leve redução em relação à pesquisa do dia 31 de julho, saindo de R$ 3,999 para R$ 3,959 (Posto Valentina – Valentina) e, o maior, subindo de R$ R$ 4,39 para R$ 4,399 (Posto São José – Castelo Branco). Dos 103 postos em atividade na Capital, 51 aumentaram os preços da gasolina, 16 baixaram e 34 reduziram.

 Álcool – O menor preço do álcool saiu de R$ 3,079 para R$ 3,099 (Extra – Bairros dos Estados), desde o levantamento anterior. O maior reduziu de R$ 3,680 para R$ 3,599 (Alle – Geisel). Um posto aumentou, 39 reduziram e 54 mantiveram os preços.

Diesel S10 – No que se refere ao preço do óleo diesel S10, o menor se manteve, se comparado à pesquisa de 31 de julho, em R$ 3,199. O maior preço também se manteve, e está sendo praticado a R$ 3,691 (De Ville – Água Fria). Nenhum estabelecimento baixou o valor do produto em relação à última pesquisa, mas 19 aumentaram e 72 mantiveram o mesmo preço.

GNV – O menor preço do GNV, R$ 3,479, está sendo praticado nos seguintes locais: Posto Metrópole (Epitácio Pessoa); Bancários (Bancários); Posto Z (Jardim Cidade Universitária). O posto Frei Damião (Bairro dos Ipês) está praticando o maior preço do produto: R$ 3,499. Acesse a pesquisa completa: midi.as/Tcp2

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Na Paraíba, Caixa oferece quase 500 imóveis com preços abaixo do valor de mercado

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Começou na última segunda-feira e vai até o próximo sábado, dia 18, a 2ª Semana de Imóveis Caixa, na qual serão ofertados mais de 18 mil imóveis usados em condições especiais por meio das modalidades: leilão, licitação aberta, venda direta ou venda online. Durante a semana, as casas, apartamentos, salas comerciais e terrenos de propriedade da Caixa estarão disponíveis em todos os Estados brasileiros com preços abaixo do valor de mercado. Na Paraíba, são 489 unidades.

Por meio do site da 2ª Semana de Imóveis Caixa, os visitantes podem contar com apoio de empregados do banco para auxiliar em consultas e fornecer informações, inclusive fotos e peculiaridades dos imóveis. O cliente também poderá ter apoio dos corretores credenciados, que prestarão auxílio especializado para compra dos imóveis.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode comprar imóveis da Caixa, com exceção dos empregados vinculados às áreas de alienação e avaliação dos imóveis e dirigentes da instituição, bem como seus parentes diretos.

Adquirindo um imóvel Caixa, o comprador tem como vantagens a possibilidade de financiamento em todas as modalidades de compra, garantia de um imóvel com documentação regular e o saldo de FGTS pode ser usado na compra, desde que obedecidas as regras do fundo.

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