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Proibição de renegociação de dívidas rurais em bancos públicos preocupa produtores

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A determinação do Governo Federal de que os bancos públicos, a exemplo do Banco do Brasil e Caixa Econômica, não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela Lei 13.606, deixou apreensivo toda a classe produtiva. Isto porque, a proibição afeta diretamente milhares de produtores rurais que estavam liquidando ou renegociando suas dívidas com descontos de até 95% no saldo devedor.

A Lei sancionada, lembra o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), José Inácio de Morais, institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que comtempla dívidas contraídas com instituições bancárias públicas, a exemplo do Banco do Brasil, Banco da Amazônia e BNCC. “Essa Lei alterou, em seu artigo 18, a Lei 13.340 e possibilitou que muitos produtores que estão nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) pudessem, enfim, quitar ou renegociar suas dívidas e com essa decisão, volta-se à estaca zero, já que a maior parte das dívidas são de bancos públicos”, afirma José Inácio.

O dirigente canavieiro, no entanto, ressalta que em relação ao passivo de contribuição previdenciária, essa decisão não afeta muito a vida dos produtores de cana da Paraíba, uma vez que não há passivo dos produtores paraibanos, já que o desconto sempre foi efetuado na fonte, ou seja, pelas indústrias. “Neste aspecto, essa decisão não nos atinge diretamente, porque não tínhamos o que negociar em relação a contribuição previdenciária, mas há outros débitos que estavam sendo quitados ou renegociados com bancos públicos em função das vantagens que a Lei concedia”, lembra ele.

A alegação do governo de que não há previsão no Orçamento para bancar a demanda de renegociações, já que os descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, na opinião do advogado Jeferson Rocha, é uma desculpa. “O Governo precisa cumprir a Lei, pois a suspensão da renegociação implica em descumprimento de uma lei e ao sancioná-la, o Governo sabia da demanda e da contrapartida que o Tesouro Nacional daria em função dos descontos concedidos”, afirma ele. Ainda segundo o advogado, a pressão política e a judicialização são caminhos necessários para reverter essa decisão.

Sobre a Lei

A Lei 13.606 prevê que produtores rurais com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017 e inscritas em Dívida Ativa da União até 31 de julho de 2018 sejam beneficiados, com a incorporação de dívidas vencidas e ainda não inscritas em DAU, assim como liquidar os passivos com os bônus oferecidos pela nova legislação que chegam, a 95% de desconto. A lei estende ainda até 27 de dezembro deste ano o prazo para que os produtores rurais possam fazer a opção pela liquidação ou pela renegociação de suas dívidas. Para repactuação das dívidas tributárias, o prazo é 28 de fevereiro.

O Ministério da Fazenda já enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar esses descontos. Ainda segundo comunicado do Ministério, o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios. “E agora como fica quem já negociou suas dívidas e quem estava planejando fazer isso. Vamos nos mobilizar para tentar reverter essa decisão ou mesmo incluir no orçamento dotação com essa finalidade”, afirma José Inácio, lembrando que os artigos que foram sancionados da Lei 13.606 estão com dotação preservada, excetuando os que foram vetados pelo presidente Michel Temer e, posteriormente, derrubados pelo Congresso em votação que contou até com apoio de lideranças governistas.

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MRV Engenharia promove feirão e paga mudança para quem adquirir imóvel na PB

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A MRV Engenharia, maior construtora da América Latina, promove até sábado o “Feirão Hora da Mudança” em João Pessoa e Campina Grande, com condições especiais de vendas. Entre elas, os clientes que comprarem imóveis prontos durante o feirão terão a mudança custeada para o novo imóvel pela MRV Engenharia.

Em João Pessoa, o Feirão acontece no Shopping Tambiá, das 9 às 20 horas. Já em Campina Grande, será realizado no estande de vendas do Dallas Park (Av. Almirante Barroso, 284- Liberdade) e na loja do Oásis da Serra (R. General Newton Estilac Leal, nº 1284 – Alto Branco), das 8 às 16 horas.

A ação é uma oportunidade para quem quer comprar imóveis prontos ou em construção com condições diferenciadas de preços e pagamento, entre elas Imposto de Transmissão de Bens (ITBI) e registro grátis, parcelamento em 60 vezes da entrada, e deve reunir centenas de visitantes nos próximos dias.

“A casa própria é uma prioridade para as famílias brasileiras, que querem trocar o aluguel pelo imóvel próprio. E hoje nós temos oportunidades em vários bairros, que cabem no bolso dos futuros moradores, além de trazer vantagens exclusivas para quem comprar no Feirão”, Alessandro, Almeida, Diretor Comercial da MRV Engenharia.

 

SOBRE OS EMPREENDIMENTOS

João Pessoa

Parque Jardim do Mar – Localizado no Altiplano, é um condomínio fechado com apartamentos de dois quartos com ou sem suíte. O condomínio oferece completa área de lazer com piscinas adulto e infantil, salão de festas, espaço fitness, espaço gourmet, espaço kids e churrasqueira. Além de contar com uma área verde preservada de aproximadamente 20 mil m2.

O Jardim do Mar está atrás do Condomínio Bosque das Gameleiras, próximo ao Colégio Geo Sul, Colégio da Polícia Militar, Mangabeira Shopping e do Detran.

Parque Jardim Bougainville – Com apartamentos de dois quartos (suíte) e vaga de garagem, o empreendimento está localizado no Geisel e está pronto para morar.

O projeto conta com guarita de segurança e projeto paisagístico completo das áreas verdes.

O bairro do Geisel possui uma ampla infraestrutura comercial, próximo aos supermercados Assaí e Atacadão, vizinho ao Centro Administrativo Municipal.

Jardim América – Condomínio fechado dividido em três fases, sendo que as duas primeiras já foram lançadas: Parque Flórida e Parque Califórnia.

Os apartamentos contam com dois quartos, vaga de garagem e área de lazer completa.

Localizado no bairro Conjunto Esplanada, reconhecido pela completa infraestrutura comercial. Uma oportunidade de morar próximo ao Supermercado Makro, Coteminas e a Brastex. Entre as vias de acesso estão a BR-230, BR-101, Av. Cruz das Armas, Av. Estevão Brett e Rua Terezinha Ferreira Lima.

Jardim da Costa – é um condomínio fechado e será construído numa área total de 67,9 mil metros quadrados, próximo ao Colégio Geo Sul, Mangabeira Shopping, Colégio da Polícia Militar e Detran. Ao final do projeto, serão 21 blocos de 4 pavimentos, com um total de 672 apartamentos de 2 quartos, com medidas entre 41,8 e 47,7 metros quadrados. Os futuros moradores terão ainda à disposição mais de 700 vagas de garagem.

O condomínio terá fachada moderna e com iluminação noturna, paisagismo completo, pontos de coleta seletiva e, além disso, a MRV Engenharia vai realizar diversas melhorias e investimentos no entorno do condomínio.

Campina Grande

Dallas Park – O Residencial Dallas Park está localizado no bairro Liberdade, com apartamentos de 2 quartos, com ou sem suíte, em condomínio fechado, com completa área de lazer, piscinas adulto e infantil, salão de festas, playground, espaço fitness, quadra gramada, churrasqueira, espaço gourmet, espaço kids e gazebo. Além disso, o bairro Liberdade é conhecido por sua completa infraestrutura comercial com colégios, padarias, shoppings, farmácias e outras facilidades para o dia a dia, como hospitais, faculdades, escolas e supermercados.

Oásis da Serra – Já o Oásis da Serra, com obras iniciadas no bairro do Alto Branco, será dividido em quatro etapas – Verão, Primavera, Outono e Inverno. A primeira terá uma área de 7.200 m² e contará com 144 unidades, divididas em nove blocos de quatro pisos. Os apartamentos terão um ou dois quartos e já trazem novidades na configuração, como tomadas USB, portas especiais e pisos laminados nos quartos.

O complexo vai contar com fachada com iluminação noturna, área de lazer completa e equipada- Playground, Espaço Fitness, Churrasqueira, Piscinas Adulto e Infantil, Bicicletário -, 154 vagas de garagem para motos e carros, rede wifi nas áreas comuns, instalação de gás coletiva, água individualizada, guarita blindada, cerca elétrica, circuito de TV fechado e câmeras de monitoramento por todo empreendimento.

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Indústria de embalagens de papelão tem crescimento de 32% mesmo com recuo do mercado

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Em setembro, a confiança da indústria, divulgada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) recuou 3,6%, já a expedição de papelão ondulado encolheu 1,8%, conforme a Associação Brasileira do Papelão Ondulado (ABPO), porém, ainda assim, o mês de setembro foi bastante positivo para a Mazurky. A empresa de embalagens de papelão apresentou crescimento de 32%, em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Considerada como um termômetro da economia, uma vez que a partir de seu balanço pode-se avaliar como o mercado está, Eduardo Mazurkyewistz, diretor da Mazurky, comemora os bons números. “Fechamos o mês com uma margem significativa de crescimento em relação a setembro do ano passado e um acúmulo de 9% no ano, ainda assim, prejudicado pelo mês de maio da greve e os dois meses subsequentes”, afirma o diretor.

A empresa que voltou ao crescimento almejado do primeiro trimestre, remete o crescimento, mesmo diante de um cenário de recessão, a uma cartela variada de clientes e um trabalho comercial agressivo.

Com capacidade para produzir até 500 toneladas por mês, a Mazurky segue otimista quanto ao mercado e aos negócios de fim de ano, acreditando no reaquecimento da economia. “Desde o início do ano, fizemos novas contratações e adquirimos novos maquinários, ou seja, continuamos investindo pesado na empresa”, conclui o empresário.

 

Sobre a Mazurky:

Há mais de uma década no mercado, a Mazurky é uma empresa especializada no desenvolvimento e fabricação de caixas de papelão e/ou acessórios de papelão ondulado. Localizada no ABC Paulista, a organização investe em tecnologia de ponta, com equipamentos de última geração e alta capacidade para a produção de embalagens em todos os tamanhos e formatos, desenvolvendo embalagens de papelão que vão desde o Kraft pesado ao reciclado.

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Edital define regras e data para eleições da OAB-PB; confira

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 63 do Estatuto da Advocacia e da OAB, no artigo 128 do Regulamento Geral, Provimento 146/2011 do Conselho Federal e na Resolução nº 006/2018 do Conselho Seccional, publicou edital convocando os advogados inscritos na OAB-PB para as eleições da Diretoria da Seccional, dos Conselheiros Seccionais, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, da Diretoria das Subseções e dos Conselheiros Subseccionais, que serão realizadas no dia 28 de novembro de 2018, no horário contínuo das 09h00 às 17h00.

De acordo com o edital, publicado no Diário Oficial do Estado, no último sábado (13), o prazo para registro das chapas terá seu termino às 18h00 do dia 29 de outubro de 2018. O registro de chapa será realizado no Protocolo da Seccional, situado na Rua Rodrigues de Aquino, n˚ 37, Centro, João Pessoa (PB), e nas secretarias das Subseções da OAB do interior.

De acordo com o edital, o prazo, tanto para impugnação das chapas, quanto para defesa, é de três dias úteis, contados, o primeiro, da publicação do registro das chapas e, o último, da intimação do impugnado, e de cinco dias úteis para decisão da Comissão Eleitoral.

A Comissão Eleitoral formada para organizar o pleito é composta pelos seguintes advogados: Maria Madalena Abrantes Silva (presidente), Petrov Ferreira Baltar Filho, Alexandre Amaral Di Lorenzo, Paulo Guedes Pereira e José André de Lucena Araújo.

A chapa para o Conselho Seccional deverá ser composta de 37 conselheiros titulares e 37 conselheiros suplentes, três conselheiros federais titulares e três conselheiros federais suplentes, e cinco diretores para a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba. As diretorias da Subseção e das Subseções são compostas de cinco cargos (Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro).

O edital ressalta que o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB-PB, sob pena de multa equivalente ao valor de 20% (vinte por cento) da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da eleição, que será apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

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