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Prêmio reconhece melhores práticas em educação fiscal do país

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A sétima edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal está com as inscrições abertas. Neste ano, serão sete vencedores: três escolas, dois órgãos públicos (prefeituras, universidades etc.) e dois jornalistas, por trabalhos que valorizam a importância social dos tributos, da qualidade dos recursos públicos, do combate à sonegação fiscal, do cuidado com o patrimônio público, entre outros ligados ao tema.

Considerado o ‘Oscar’ da cidadania fiscal, a premiação tem o objetivo de promover a discussão sobre a importância social dos tributos e o acompanhamento dos gastos públicos do Brasil, além de identificar e reconhecer iniciativas bem-sucedidas no país. Os vencedores serão divulgados em solenidade que acontece no dia 28 de novembro em Brasília.

Reportagens publicadas a partir de janeiro deste ano nas mídias impressa, TV, rádio e internet podem ser inscritas até 28 de setembro.  Ao todo, serão R$ 43 mil reais em premiações que vão de R$ 3 mil a R$ 10 mil.

A edição 2018 foi lançada em Brasília no dia 18 de abril.  Durante a cerimônia de lançamento, o presidente da Febrafite, Juracy Soares, destacou que é necessário difundir cada vez mais na sociedade que não existe dinheiro do governo. “O dinheiro é da sociedade e deve ser aplicado em seu favor. Essa é a missão e o principal desafio do prêmio”, disse o presidente da entidade, auditor fiscal do Estado do Ceará.

Para o coordenador-geral de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, parceira do prêmio, Antonio Lindemberg, “a importância social dos tributos e os efeitos nocivos da sonegação entram em um ambiente de diálogo mais amplo e plural”. E complementa: “O tema enriquece a formação dos indivíduos como integrantes de uma sociedade mais cidadã, transparente e voltada para a obtenção da felicidade de todos.”

“Em uma sociedade tão fragmentada, em um país em crise moral e política, a Febrafite se volta às raízes do fundamento do Estado, que são os tributos”, disse Rodrigo Spada, primeiro vice-presidente da Febrafite e coordenador-geral do prêmio.

“O prêmio é a prova de que nós podemos fazer a diferença. A educação fiscal proporciona o pleno exercício da democracia e, nesse sentido, o prêmio é capaz de dar visibilidade a projetos que trabalham o tributo como sendo o principal elemento de promoção das políticas públicas”, considera Spada, auditor fiscal paulista.

 Assista ao vídeo das inscrições deste ano apresentado pelo cantor Gabriel, o Pensador.

As inscrições foram abertas no dia 19 de abril e se estendem até o dia 13 de julho pelo site www.premioeducacaofiscal.org.br

Sobre o prêmio

O prêmio foi criado em 2012 pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), a Secretaria da Receita Federal do Brasil e com o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) e demais parceiros. Ao longo das seis edições, foram mais de 600 projetos inscritos de todas as regiões do país, impactando milhares de brasileiros.

 

Finalistas de 2017
Saiba mais sobre os projetos finalistas de 2017 e o que eles fazem para mudar a realidade do Brasil:

https://www.youtube.com/watch?v=juoMQqsJDPA

Caderno especial publicado pelo Correio Braziliense com a cobertura da festa da educação fiscal de 2017: https://www.correiobraziliense.com.br/premioeducacaofiscal/


Quem apoia 
–  A premiação conta com apoio de entidades públicas e privadas, entre elas: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Ministério da Fazenda, o Confaz, o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), a OAB Nacional e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

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“Decreto de Bolsonaro facilitará acesso de armas para o crime organizado”, diz senador

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Na visão do Deputado Federal e Senador eleito e já diplomado Veneziano Vital do Rêgo (PSB), o decreto que facilita a posse de armas assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro não irá diminuir os índices de violência no Brasil, pelo contrário, aumentará o número homicídios e facilitará o acesso de armas ao crime organizado.

“Esse é mais um grave erro cometido pelo novo Governo: imaginar algo que em nenhuma parte do mundo deu certo, que é armar a sociedade numa perspectiva de gerar segurança. Na verdade, isso representa a inoperância do Estado em promover, junto à população, aquilo que é seu dever, que é o de gerar segurança pública de qualidade”, afirmou Veneziano, destacando que essa atitude do Presidente, de liberar a posse de armas num País que tem uma média 60 mil homicídios por ano, torna-se evidente que esta taxa vai disparar.

Veneziano lembra que esse decreto inundará o Brasil de armamento, gerando, com isso, uma série de episódios que, fatalmente, serão medidos pelo aumento dos índices de mortes banais. “Ou seja, haverá uma maior banalização de crimes como feminicídios, intrigas de vizinhos, em mesas de bares, por temas menores. Tudo facilitado pelo acesso mais brando às armas.”

Para o Senador, o crime organizado deverá sair fortalecido com a flexibilização prevista no decreto, pois, em sua opinião, a maior quantidade de armas nas casas dos brasileiros acabará de uma forma ou de outra sendo, em parte, cooptada por facções criminosas, apontadas por especialistas como as grandes vilãs por trás da violência desenfreada no país. “O crime organizado poderá cooptar com mais facilidade aqueles que sejam proprietários de pontos comerciais, por exemplo. Portanto, nosso posicionamento é totalmente diferente dessa proposta. Defendo mais investimentos nas polícias”.

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Decreto que facilita posse de armas divide opiniões na Câmara dos Deputados

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A decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de assinar um decreto (9.685/19) para facilitar a compra e a posse de armas de fogo no País divide opiniões na Câmara dos Deputados. Mais de 180 propostas que já tramitam na Casa sugerem mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) com essa finalidade.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), anunciou nesta terça-feira (15), horas após a assinatura do decreto, que o partido vai questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser protocolada nos próximos dias. Pimenta disse ainda que apresentará em fevereiro à Câmara um projeto de decreto legislativo (PDC) com o objetivo de sustar o decreto, informa publicação da Agência Câmara.

Segundo ele, além de inconstitucional, a medida assinada hoje levará ao aumento dos índices de violência e mergulhará o País no caos. “O Partido dos Trabalhadores é frontalmente contrário a esse decreto, porque ele extrapola o poder de regulamentar atribuído ao Poder Executivo, invadindo competências do Legislativo”, sustentou.

Sem entrave

O decreto elimina um dos principais entraves previstos na legislação (Decreto 5.123/04) para a compra de armas de fogo de uso permitido. O texto retira da Polícia Federal – órgão responsável pela emissão dos registros – a possibilidade de discordar da “declaração de efetiva necessidade” apresentada pelo interessado. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade”, disse Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto.

Líder do DEM, o deputado Elmar Nascimento (BA) concorda que a medida reduz a subjetividade do processo. “É importante que tenhamos critérios objetivos no trâmite da posse de armas, para evitar riscos e injustiças, e realmente a medida beneficiar o cidadão comum”, manifestou-se o parlamentar, em nota divulgada no site do partido.

Pela nova redação, ao analisar a declaração de efetiva necessidade, a Polícia Federal deverá presumir “a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas”, ficando autorizada a negar o registro apenas se o interessado tiver vínculo com o crime organizado, mentir na declaração, substituir pessoa considerada inapta ou deixar de cumprir os demais requisitos previstos em lei.

Além da declaração de efetiva necessidade, a legislação prevê que o interessado na posse de arma de fogo precisa: ter mais de 25 anos, ocupação lícita e residência certa; apresentar documento de identificação pessoal; e comprovar bons antecedentes criminais, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Requisitos

O decreto assinado por Bolsonaro amplia o prazo de validade do registro da arma, de cinco anos para dez anos, e passa a exigir a existência de cofre ou local seguro para armazenamento da arma de fogo em casas onde vivam crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência.

Conforme o decreto, cada brasileiro poderá adquirir até quatro armas de fogo em seu nome, desde que se encaixe em uma das situações abaixo:

– ser agente público (ativo ou inativo) da área de segurança pública, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agente penitenciário, funcionário do sistema socioeducativo ou exercer atividade de polícia administrativa ou de correição;

– ser militar (ativo ou inativo);

– residir em área rural;

– residir em estados com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (segundo dados do Atlas da Violência 2018 – que reúne dados de 2016).

– ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

– ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

O decreto altera apenas as regras para o direito à posse, que é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. O texto não altera as regras para o porte, que permite o uso da arma de fogo fora da residência ou local de trabalho.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto atende a uma vontade da sociedade brasileira. Lorenzoni citou como exemplo o resultado do referendo realizado em 2005, o qual mostrou que 63,94% dos brasileiros eram contra a proibição do comércio de armas no País.

Já o líder petista, Paulo Pimenta, criticou a parte do decreto que permite a cada cidadão adquirir até quatro armas de fogo e demonstrou preocupação com a possibilidade de posse de armas dentro de estabelecimentos comerciais pelo proprietário. “Agora motorista de táxi, de Uber, proprietários de pequenos estabelecimentos, como foodtrucks, passarão a ser alvo do crime organizado porque possuem armas de fogo?”, questionou.

Mais recentemente, uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro de 2018 mostrou que 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

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Daniella sobre eleição no Senado: “O Progressistas vai decidir em reunião no final de janeiro”

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“Ainda não tenho definição sobre esse assunto. O partido vai se reunir na última semana de janeiro para discutir, só então teremos um posicionamento”, afirmou a senadora eleita Daniella Ribeiro sobre a eleição para a presidência do Senado Federal, que acontece no dia 1° de fevereiro.
A senadora, que toma posse no mesmo dia como a primeira senadora mulher eleita pela Paraíba, disse ainda que conversou com o presidente do Progressistas, Ciro Nogueira, que está viajando, e foi acertada uma reunião para tratar sobre a eleição para a presidência do Senado. “O que for dito antes disso é especulação. Não temos pressa em definir, o que mais importa é termos uma posição coerente com a história do Progressistas”, afirmou.
Daniella se prepara para tomar posse em Brasília, onde promete continuar com um mandato voltado para os interesses do povo que a elegeu. “Assumo no Senado, mas continuo trabalhando pela Paraíba, sempre atenta às discussões e assuntos de interesse da população”, frisou. Daniella recebeu 831.701 votos nas eleições de outubro passado. Ela será a líder do partido no Senado.

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