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Paraíba

OAB, APAM e Conselho Federal discutem legalidade de contratação por inexigibilidade 

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Valorização da advocacia. Esse foi a principal pauta tratada durante reunião com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), com o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamacchia. A audiência abordou a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação, projetos de leis pra valorização da advocacia, acompanhamento conjunto de ações em tramitação.

 

O encontro contou com a presença do presidente da OAB-PB, Paulo Maia; do presidente da Apam, Marco Villar; e do conselheiro federal da OAB e secretário-geral da Apam, Edward Johnson, além Diretor-Adjunto e Corregedor do CFOAB, Ibaneis Rocha, e de Antônio Oneildo, Diretor-Tesoureiro do CFOAB.

 

O presidente da Apam, Marco Villar, falou das dificuldades vivenciadas pelos advogados municipalistas e pediu apoio de Lamacchia nesta causa. Destacou que na Paraíba há uma tentativa de impedir o trabalho desses profissionais que atuam junto a prefeituras e câmaras municipais. “Como advogados municipalistas, desenvolvemos um trabalho de grande importância, mas estamos enfrentando dificuldades em relação a nossa contratação, pois o Ministério Público pede que os contratos sejam rescindidos sumariamente, sem que seja sequer verificada previamente qualquer irregularidade na prestação dos serviços” explicou.

 

Segundo Claudio Lamacchia, as ações deflagradas por membros do Ministério Público Estadual criam embaraços ao exercício profissional, mediante ajuizamento de ações civis públicas, incluindo suspensão genérica de contratos administrativos e outras medidas igualmente lesivas à atuação da advocacia. “A advocacia não pode ser intimidada em seu exercício profissional. Os advogados e as advogadas contam com a OAB para impedir isso”, afirmou.

 

Já o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destacou a importância desses profissionais para a garantia da justiça e defendeu que é preciso garantir a legalidade destas contratações em conformidade com o já referendado pelo Conselho Federal da OAB e o próprio Conselho Estadual, que proíbem a mercantilização do serviço e reafirmam a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, destacou que      “A OAB-PB, neste momento especial, não mede esforços para defender a prerrogativa do livre exercício profissional da advocacia municipalista, em conformidade com a legislação, quando se observa uma tentativa de criminalizar estes profissionais.”

 

Contratação por inexigibilidade – A Recomendação 36 do CNMP diz que “A contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”. A OAB tem entendimento firmado sobre o assunto, inclusive na Súmula n. 5/2012, que trata da contratação de serviços advocatícios na modalidade de inexigibilidade de licitação, assim como na citada ADC 45. Dispositivos do Código de Ética e Disciplina também embasam o entendimento.

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Paraíba

Neófito: Deputado ameaça processar jornalista que noticiou “piti” sobre gabinete na ALPB

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Assim como os profissionais da imprensa do Sistema Correio de Comunicação, o RádioBlog vem à publico repudiar a atitude do deputado estadual neófito, Taciano Diniz (AVANTE), que após incidente na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (16), por conta das instalações de seu futuro gabinete, teve nome veiculado na imprensa da Capital e, por não gostar da exposição, apesar de não citar o nome do profissional, ameaçou processar o jornalista que veiculou a matéria.

A polêmica, que desde ontem repercute no programa Correio Debate, da 98,3 FM, comandado pelos radiofônicos Nilvan Ferreira, Victor Paiva e João Costa, voltou ao programa nesta quinta-feira (17), quando em seu direito de resposta o prefeito ameaçou processar o jornalista.

O radialista Nilvan Ferreira, chamou o feito à ordem e informou à sociedade paraibana que o jornalista a que o deputado se referia seria Anderson Soares, do Blog do Anderson Soares. Após anunciar o nome do profissional Nilvan partiu em defesa de Anderson, conhecido pela ética, esmero e qualidade do trabalho que presta. “Estou aqui para ser justo com o colega, a notícia é verdade, é por que o deputado está negando agora”, disse Nilvan. “Deputado, tenha coragem, querer dizer que o negócio que tinha testemunha era mentira, tinha gente com o senhor, o senhor disse. No final só sobra para jornalistas, a culpa não é de Anderson Soares não. O colega Anderson tem a minha solidariedade, o deputado deu piti”, completou Nilvan.

Victor Paiva e João Costa, também não pouparam críticas ao futuro parlamentar que tentou, sem sucesso, intimidar e amordaçar a imprensa livre, sem amarras e de compromisso com a boa informação. “O deputado sequer assumiu e já está reclamando”, ironizou João Costa. “Já começou errado. Bem-vindo deputado à critica política da Capital”, alfinetou Victor Paiva.

Confira o áudio:

 

Ao jornalista Anderson Soares, o RádioBlog presta total, completa, irrestrita e irrevogável solidariedade.

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Paraíba

Lucélio recebe deputado Wallber Virgolino e ressalta a importância da boa relação entre poderes

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O secretário-chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), Lucélio Cartaxo, recebeu na manhã desta quinta-feira (17) o deputado estadual Wallber Virgolino (PATRI), onde foram discutidas propostas que melhorem a relação do Executivo Municipal com a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). No encontro, Lucélio ressaltou a importância de unir forças entre os poderes para promover melhorias no dia a dia da população.

“A nossa gestão busca unir, conversar com os poderes para criar parcerias que melhorem a qualidade de vida da população. Wallber Virgolino é uma das lideranças fortes da próxima legislatura e sem dúvidas estará ao nosso lado na busca por mais ações e políticas em benefício da cidade de João Pessoa”, disse Lucélio Cartaxo.

Wallber Virgolino afirmou que espera trabalhar ao lado da gestão municipal, em busca de uma João Pessoa ainda mais forte. “Estamos aqui para reafirmar o apoio à gestão municipal e estreitar relação para buscar melhorias para nossa cidade. O que for importante para a Capital paraibana será importante para a Paraíba, por isso estamos aqui, ouvindo pessoas experientes, como Lucélio, para nos ajudar na tomada de decisões, sempre buscando atender ao povo”, pontuou.

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Paraíba

Exclusivo: TCE detecta irregularidades em contrato de R$ 2 milhões na Prefeitura de Cabedelo

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Vitor Hugo já empenhou R$ 854.277,17 para empresa “gerenciar abastecimento da frota de veículos do município”

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), detectou diversas irregularidades em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Cabedelo, na gestão do prefeito Vitor Hugo, em contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento da frota de veículos do município. O valor total do contrato é de R$ 2 milhões.

Trata-se do Pregão Presencial nº 102/2018, que resultou no Contrato nº 344/2018 (homologado em setembro de 2018), firmado entre a Prefeitura de Cabedelo e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES.

Durante a licitação uma das empresas concorrentes apresentou impugnação do Edital, mas a Prefeitura indeferiu o pedido.

Conforme o relatório preliminar da auditoria, o órgão técnico de instrução do TCE sugeriu a concessão de medida cautelar para suspender a execução do contrato, pois o objeto da licitação é ‘confuso, envolve abastecimento de frota, mas também correção preventiva de automóveis, admite inclusive a subcontratação de empresas, além de não ter ficado demonstrado a vantagem econômica para essa contratação”.

O Município de Cabedelo já empenhou a empresa LINK CARD montante superior a R$ 850 mil.

O processo no TCE (Processo nº 16773/18) encontra-se em fase de defesa.

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