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Brasil

Câmara Federal promove ‘força-tarefa’ para votar 10 projetos de Rômulo Gouveia

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O deputado federal Rômulo Gouveia (PB), falecido no último dia 13 de maio, é autor de vários projetos de lei que tramitam na Câmara. Salta aos olhos a preocupação que o parlamentar tinha com problemas sociais diversos enfrentados pela população brasileira. Para que o trabalho do deputado não seja esquecido, parlamentares farão, nos próximos dias, um trabalho concentrado para pautar propostas de Rômulo.

Pensando no consumidor brasileiro, o Projeto de Lei 9731/18 obriga os proprietários de postos de gasolina a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum sempre que este estiver em falta no estabelecimento. A proposição está na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e o parecer do relator é pela aprovação.

Outra medida responsabiliza as operadoras de telefonia móvel e fixa por danos ocasionados pela prestação ineficaz dos serviços. O Projeto de Lei 6308/16 se baseia no Código de Defesa do Consumidor para inibir a violação dos direitos dos usuários e coloca essas regras na Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997). A proposta está na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Rômulo Gouveia era um grande defensor dos direitos dos portadores de necessidades especiais. O Projeto de Lei 1679/15  assegura aos cidadãos cegos o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. A medida está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Com objetivo de proteger as pessoas com deficiência, o deputado federal propôs a marcação específica de consultas, no Sistema Único de Saúde (SUS), para renovação de laudos médicos. Esse público frequentemente precisa procurar serviços ou órgãos públicos para reivindicar direitos e costumam encontrar diversas exigências burocráticas.

Uma delas é o laudo médico atualizado para comprovação da deficiência. Entretanto, em alguns casos é necessário ficar renovando tais laudos repetidamente junto ao órgão público para que a pessoa continue a usufruir do direito dela. Em muitos lugares do Brasil é difícil conseguir vagas para atendimento no SUS, o que dificulta o procedimento de renovação desse laudo. O Projeto de Lei 6645/16 está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Pensando nas condições de trabalho dos brasileiros, Rômulo Gouveia propôs que funcionários públicos federais fossem beneficiados pelos feriados municipais, estaduais ou distritais.  O Projeto de Lei 4789/16 será votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Há proposta que proíbe a divulgação de informação funcional de trabalhadores dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo. Rômulo acreditava que era preciso proteger o profissional dessa categoria. O Projeto de Lei 8662/17 tramita junto à outra medida que trata de tema parecido. A proposta está pronta para ir para o plenário.

Outra medida prevê que todo o elevador de edifício comercial tenha um ascensorista. O deputado defendeu que além da segurança para os usuários, a regra poderá gerar emprego e renda à população. O Projeto de Lei 8233/17 tramita junto a outro projeto de tema parecido e aguarda aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Rômulo é autor de uma proposta que obriga que prédios públicos sejam iluminados com lâmpadas LED. Segundo ele, mais baratas, que duram mais e iluminam bem. “Precisamos mudar a lógica no setor público, para economizar sem prejudicar os cidadãos”, defendeu. O pessedista Fábio Mitidieri é relator do Projeto de Lei 2623/15 que está na Comissão de Constituição e Justiça.

Na área de educação, Rômulo é autor de projeto que proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a violência ou a exploração sexual. O Projeto de Lei 4507/16 está na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Já o Projeto de Lei 5717/16 torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos. O projeto também prevê que as imagens captadas sejam disponibilização aos órgãos de segurança. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Para zelar pelo uso correto dos veículos oficiais, uma proposta do deputado Rômulo prevê que todo carro utilizado em serviço público tenha disposto na lateral o nome do órgão ou entidade a que presta serviço. A matéria (PL 4004/15) está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

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“Decreto de Bolsonaro facilitará acesso de armas para o crime organizado”, diz senador

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Na visão do Deputado Federal e Senador eleito e já diplomado Veneziano Vital do Rêgo (PSB), o decreto que facilita a posse de armas assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro não irá diminuir os índices de violência no Brasil, pelo contrário, aumentará o número homicídios e facilitará o acesso de armas ao crime organizado.

“Esse é mais um grave erro cometido pelo novo Governo: imaginar algo que em nenhuma parte do mundo deu certo, que é armar a sociedade numa perspectiva de gerar segurança. Na verdade, isso representa a inoperância do Estado em promover, junto à população, aquilo que é seu dever, que é o de gerar segurança pública de qualidade”, afirmou Veneziano, destacando que essa atitude do Presidente, de liberar a posse de armas num País que tem uma média 60 mil homicídios por ano, torna-se evidente que esta taxa vai disparar.

Veneziano lembra que esse decreto inundará o Brasil de armamento, gerando, com isso, uma série de episódios que, fatalmente, serão medidos pelo aumento dos índices de mortes banais. “Ou seja, haverá uma maior banalização de crimes como feminicídios, intrigas de vizinhos, em mesas de bares, por temas menores. Tudo facilitado pelo acesso mais brando às armas.”

Para o Senador, o crime organizado deverá sair fortalecido com a flexibilização prevista no decreto, pois, em sua opinião, a maior quantidade de armas nas casas dos brasileiros acabará de uma forma ou de outra sendo, em parte, cooptada por facções criminosas, apontadas por especialistas como as grandes vilãs por trás da violência desenfreada no país. “O crime organizado poderá cooptar com mais facilidade aqueles que sejam proprietários de pontos comerciais, por exemplo. Portanto, nosso posicionamento é totalmente diferente dessa proposta. Defendo mais investimentos nas polícias”.

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Decreto que facilita posse de armas divide opiniões na Câmara dos Deputados

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A decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de assinar um decreto (9.685/19) para facilitar a compra e a posse de armas de fogo no País divide opiniões na Câmara dos Deputados. Mais de 180 propostas que já tramitam na Casa sugerem mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) com essa finalidade.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), anunciou nesta terça-feira (15), horas após a assinatura do decreto, que o partido vai questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser protocolada nos próximos dias. Pimenta disse ainda que apresentará em fevereiro à Câmara um projeto de decreto legislativo (PDC) com o objetivo de sustar o decreto, informa publicação da Agência Câmara.

Segundo ele, além de inconstitucional, a medida assinada hoje levará ao aumento dos índices de violência e mergulhará o País no caos. “O Partido dos Trabalhadores é frontalmente contrário a esse decreto, porque ele extrapola o poder de regulamentar atribuído ao Poder Executivo, invadindo competências do Legislativo”, sustentou.

Sem entrave

O decreto elimina um dos principais entraves previstos na legislação (Decreto 5.123/04) para a compra de armas de fogo de uso permitido. O texto retira da Polícia Federal – órgão responsável pela emissão dos registros – a possibilidade de discordar da “declaração de efetiva necessidade” apresentada pelo interessado. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade”, disse Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto.

Líder do DEM, o deputado Elmar Nascimento (BA) concorda que a medida reduz a subjetividade do processo. “É importante que tenhamos critérios objetivos no trâmite da posse de armas, para evitar riscos e injustiças, e realmente a medida beneficiar o cidadão comum”, manifestou-se o parlamentar, em nota divulgada no site do partido.

Pela nova redação, ao analisar a declaração de efetiva necessidade, a Polícia Federal deverá presumir “a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas”, ficando autorizada a negar o registro apenas se o interessado tiver vínculo com o crime organizado, mentir na declaração, substituir pessoa considerada inapta ou deixar de cumprir os demais requisitos previstos em lei.

Além da declaração de efetiva necessidade, a legislação prevê que o interessado na posse de arma de fogo precisa: ter mais de 25 anos, ocupação lícita e residência certa; apresentar documento de identificação pessoal; e comprovar bons antecedentes criminais, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Requisitos

O decreto assinado por Bolsonaro amplia o prazo de validade do registro da arma, de cinco anos para dez anos, e passa a exigir a existência de cofre ou local seguro para armazenamento da arma de fogo em casas onde vivam crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência.

Conforme o decreto, cada brasileiro poderá adquirir até quatro armas de fogo em seu nome, desde que se encaixe em uma das situações abaixo:

– ser agente público (ativo ou inativo) da área de segurança pública, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agente penitenciário, funcionário do sistema socioeducativo ou exercer atividade de polícia administrativa ou de correição;

– ser militar (ativo ou inativo);

– residir em área rural;

– residir em estados com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (segundo dados do Atlas da Violência 2018 – que reúne dados de 2016).

– ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

– ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

O decreto altera apenas as regras para o direito à posse, que é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. O texto não altera as regras para o porte, que permite o uso da arma de fogo fora da residência ou local de trabalho.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto atende a uma vontade da sociedade brasileira. Lorenzoni citou como exemplo o resultado do referendo realizado em 2005, o qual mostrou que 63,94% dos brasileiros eram contra a proibição do comércio de armas no País.

Já o líder petista, Paulo Pimenta, criticou a parte do decreto que permite a cada cidadão adquirir até quatro armas de fogo e demonstrou preocupação com a possibilidade de posse de armas dentro de estabelecimentos comerciais pelo proprietário. “Agora motorista de táxi, de Uber, proprietários de pequenos estabelecimentos, como foodtrucks, passarão a ser alvo do crime organizado porque possuem armas de fogo?”, questionou.

Mais recentemente, uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro de 2018 mostrou que 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

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Daniella sobre eleição no Senado: “O Progressistas vai decidir em reunião no final de janeiro”

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“Ainda não tenho definição sobre esse assunto. O partido vai se reunir na última semana de janeiro para discutir, só então teremos um posicionamento”, afirmou a senadora eleita Daniella Ribeiro sobre a eleição para a presidência do Senado Federal, que acontece no dia 1° de fevereiro.
A senadora, que toma posse no mesmo dia como a primeira senadora mulher eleita pela Paraíba, disse ainda que conversou com o presidente do Progressistas, Ciro Nogueira, que está viajando, e foi acertada uma reunião para tratar sobre a eleição para a presidência do Senado. “O que for dito antes disso é especulação. Não temos pressa em definir, o que mais importa é termos uma posição coerente com a história do Progressistas”, afirmou.
Daniella se prepara para tomar posse em Brasília, onde promete continuar com um mandato voltado para os interesses do povo que a elegeu. “Assumo no Senado, mas continuo trabalhando pela Paraíba, sempre atenta às discussões e assuntos de interesse da população”, frisou. Daniella recebeu 831.701 votos nas eleições de outubro passado. Ela será a líder do partido no Senado.

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