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Doação a pré-candidato por meio de ‘vaquinha virtual’ estará liberada; Tire dúvidas

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A doação de dinheiro de pessoas físicas para pré-candidatos na eleição deste ano por meio da modalidade “crowdfunding” estará liberada a partir desta terça-feira (15).

O “crowdfunding” é nome que se dá ao financiamento coletivo captado por meio da internet, também apelidado de “vaquinha virtual”, destaca reportagem do G1.

A novidade foi legalizada no ano passado, na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso e surgiu na esteira da proibição, em 2015, das doações empresariais para os políticos.

O objetivo é não apenas suprir financeiramente as campanhas, mas promover maior participação e engajamento dos eleitores na campanha.

Esse tipo de doação só será possível por meio de empresas/sites autorizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Até a última sexta, havia 20 empresas aptas a intermediar as contribuições e outras 19 em processo de cadastramento. Veja a lista completa no site do TSE (clicar na aba “Solicitação de habilitação da entidade“).

Tira-dúvidas

  • Como o doador poderá pagar? A doação pelo crowdfunding será realizada por meio de um dos sites autorizados pelo TSE, no qual o eleitor escolherá o pré-candidato de sua preferência.
  • Como será feito o pagamento? O pagamento poderá ser feito de diversas formas disponibilizadas, a depender da empresa: boleto bancário, cartão de crédito e transferência online, por exemplo.
  • Como a empresa vai proceder? A empresa descontará do valor transferido a taxa do serviço e do meio de pagamento, reservando o restante para o pré-candidato – o valor só será transferido depois que a a candidatura for confirmada. Até 16 de agosto, o pré-candidato também não poderá pedir votos por meio do site do crowdfunding.
  • Existe limite para as doações? O limite total de doações de uma pessoa física para todos os candidatos que desejar apoiar neste ano é de 10% da renda bruta que obteve em 2017 – se passar disso, ela paga multa no mesmo valor que doou a mais. No caso das doações via “crowdfunding”, o limite é de R$ 1.064,10 por dia, para facilitar o controle e monitoramento das transações pela Justiça Eleitoral.
  • Os dados da doação serão públicos? Sim. Por lei, o site é obrigado a registrar o nome completo, o CPF do doador e quantia transferida, dados que serão transferidos e atualizados a cada nova transação para posterior divulgação pelo TSE. As informações também poderão ser divulgadas pelos próprios pré-candidatos a partir desta terça (15), quando começa a doação via “crowdfunding”. Além disso, o eleitor também recebe um recibo da doação.
  • Como o dinheiro será gasto? Pela lei, o dinheiro arrecadado poderá ser usado exclusivamente para as atividades de campanha: confecção de material impresso, propaganda, aluguel de locais para atos, transporte, correspondências, instalação e manutenção de comitês, pagamento de pessoal, comícios e pesquisas, entre outros permitidos por lei.
  • Quando o dinheiro poderá ser usado? O dinheiro arrecadado só poderá ser transferido quando o político tiver a candidatura confirmada na convenção do partido – o prazo para as convenções partidiárias que oficializarão os candidatos vai de 20 de julho a 5 de agosto. Antes da confirmação da candidatura, os valores ficam retidos e não podem ser movimentados pelo candidato. Até 16 de agosto, quando começa oficialmente a campanha, os gastos devem se limitar à preparação da campanha e à instalação física ou de página de internet de comitês. Só depois, quando for permitido pedir votos, os demais gastos autorizados estarão liberados.
  • E se a candidatura não for confirmada? Se o político não tiver a candidatura confirmada, o valor destinado a ele na pré-campanha deverá ser devolvido ao doador. Durante todo esse período, ele também não poderá fazer propaganda nem pedir votos.
  • Até quando será possível contribuir na vaquinha? A data-limite é o dia da eleição, assim como nas demais formas de doação – 7 de outubro (dia do primeiro turno) e 28 de outubro (segundo turno, se houver).
  • É possível doar com bitcoin ou outras moedas virtuais? Não. A única moeda aceita para a transferência é o real.
  • A vaquinha virtual é a única maneira de contribuir para as campanhas? Não. O eleitor também pode doar diretamente, por meio de transação bancária para a conta do candidato/partido aberta especificamente para a campanha.
  • Como pode ser feita a doação direta? Por meio de depósito no banco, por transferência pela internet, cartão de crédito no site oficial do candidato ou mesmo cheque cruzado. Doações acima de R$ 1.064,10 só podem ser feitas por meio de transferência eletrônica, da conta do doador diretamente para a do candidato/partido.
  • Existe alguma outra maneira de contribuir para um candidato?Sim – doando ou emprestando um bem ou serviço cujo valor seja estimável em dinheiro, desde que provado que quem ajudou é o dono ou o responsável.

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Brasil

“Decreto de Bolsonaro facilitará acesso de armas para o crime organizado”, diz senador

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Na visão do Deputado Federal e Senador eleito e já diplomado Veneziano Vital do Rêgo (PSB), o decreto que facilita a posse de armas assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro não irá diminuir os índices de violência no Brasil, pelo contrário, aumentará o número homicídios e facilitará o acesso de armas ao crime organizado.

“Esse é mais um grave erro cometido pelo novo Governo: imaginar algo que em nenhuma parte do mundo deu certo, que é armar a sociedade numa perspectiva de gerar segurança. Na verdade, isso representa a inoperância do Estado em promover, junto à população, aquilo que é seu dever, que é o de gerar segurança pública de qualidade”, afirmou Veneziano, destacando que essa atitude do Presidente, de liberar a posse de armas num País que tem uma média 60 mil homicídios por ano, torna-se evidente que esta taxa vai disparar.

Veneziano lembra que esse decreto inundará o Brasil de armamento, gerando, com isso, uma série de episódios que, fatalmente, serão medidos pelo aumento dos índices de mortes banais. “Ou seja, haverá uma maior banalização de crimes como feminicídios, intrigas de vizinhos, em mesas de bares, por temas menores. Tudo facilitado pelo acesso mais brando às armas.”

Para o Senador, o crime organizado deverá sair fortalecido com a flexibilização prevista no decreto, pois, em sua opinião, a maior quantidade de armas nas casas dos brasileiros acabará de uma forma ou de outra sendo, em parte, cooptada por facções criminosas, apontadas por especialistas como as grandes vilãs por trás da violência desenfreada no país. “O crime organizado poderá cooptar com mais facilidade aqueles que sejam proprietários de pontos comerciais, por exemplo. Portanto, nosso posicionamento é totalmente diferente dessa proposta. Defendo mais investimentos nas polícias”.

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Decreto que facilita posse de armas divide opiniões na Câmara dos Deputados

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A decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de assinar um decreto (9.685/19) para facilitar a compra e a posse de armas de fogo no País divide opiniões na Câmara dos Deputados. Mais de 180 propostas que já tramitam na Casa sugerem mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) com essa finalidade.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), anunciou nesta terça-feira (15), horas após a assinatura do decreto, que o partido vai questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser protocolada nos próximos dias. Pimenta disse ainda que apresentará em fevereiro à Câmara um projeto de decreto legislativo (PDC) com o objetivo de sustar o decreto, informa publicação da Agência Câmara.

Segundo ele, além de inconstitucional, a medida assinada hoje levará ao aumento dos índices de violência e mergulhará o País no caos. “O Partido dos Trabalhadores é frontalmente contrário a esse decreto, porque ele extrapola o poder de regulamentar atribuído ao Poder Executivo, invadindo competências do Legislativo”, sustentou.

Sem entrave

O decreto elimina um dos principais entraves previstos na legislação (Decreto 5.123/04) para a compra de armas de fogo de uso permitido. O texto retira da Polícia Federal – órgão responsável pela emissão dos registros – a possibilidade de discordar da “declaração de efetiva necessidade” apresentada pelo interessado. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade”, disse Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto.

Líder do DEM, o deputado Elmar Nascimento (BA) concorda que a medida reduz a subjetividade do processo. “É importante que tenhamos critérios objetivos no trâmite da posse de armas, para evitar riscos e injustiças, e realmente a medida beneficiar o cidadão comum”, manifestou-se o parlamentar, em nota divulgada no site do partido.

Pela nova redação, ao analisar a declaração de efetiva necessidade, a Polícia Federal deverá presumir “a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas”, ficando autorizada a negar o registro apenas se o interessado tiver vínculo com o crime organizado, mentir na declaração, substituir pessoa considerada inapta ou deixar de cumprir os demais requisitos previstos em lei.

Além da declaração de efetiva necessidade, a legislação prevê que o interessado na posse de arma de fogo precisa: ter mais de 25 anos, ocupação lícita e residência certa; apresentar documento de identificação pessoal; e comprovar bons antecedentes criminais, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Requisitos

O decreto assinado por Bolsonaro amplia o prazo de validade do registro da arma, de cinco anos para dez anos, e passa a exigir a existência de cofre ou local seguro para armazenamento da arma de fogo em casas onde vivam crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência.

Conforme o decreto, cada brasileiro poderá adquirir até quatro armas de fogo em seu nome, desde que se encaixe em uma das situações abaixo:

– ser agente público (ativo ou inativo) da área de segurança pública, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agente penitenciário, funcionário do sistema socioeducativo ou exercer atividade de polícia administrativa ou de correição;

– ser militar (ativo ou inativo);

– residir em área rural;

– residir em estados com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (segundo dados do Atlas da Violência 2018 – que reúne dados de 2016).

– ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

– ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

O decreto altera apenas as regras para o direito à posse, que é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. O texto não altera as regras para o porte, que permite o uso da arma de fogo fora da residência ou local de trabalho.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto atende a uma vontade da sociedade brasileira. Lorenzoni citou como exemplo o resultado do referendo realizado em 2005, o qual mostrou que 63,94% dos brasileiros eram contra a proibição do comércio de armas no País.

Já o líder petista, Paulo Pimenta, criticou a parte do decreto que permite a cada cidadão adquirir até quatro armas de fogo e demonstrou preocupação com a possibilidade de posse de armas dentro de estabelecimentos comerciais pelo proprietário. “Agora motorista de táxi, de Uber, proprietários de pequenos estabelecimentos, como foodtrucks, passarão a ser alvo do crime organizado porque possuem armas de fogo?”, questionou.

Mais recentemente, uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro de 2018 mostrou que 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

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Daniella sobre eleição no Senado: “O Progressistas vai decidir em reunião no final de janeiro”

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“Ainda não tenho definição sobre esse assunto. O partido vai se reunir na última semana de janeiro para discutir, só então teremos um posicionamento”, afirmou a senadora eleita Daniella Ribeiro sobre a eleição para a presidência do Senado Federal, que acontece no dia 1° de fevereiro.
A senadora, que toma posse no mesmo dia como a primeira senadora mulher eleita pela Paraíba, disse ainda que conversou com o presidente do Progressistas, Ciro Nogueira, que está viajando, e foi acertada uma reunião para tratar sobre a eleição para a presidência do Senado. “O que for dito antes disso é especulação. Não temos pressa em definir, o que mais importa é termos uma posição coerente com a história do Progressistas”, afirmou.
Daniella se prepara para tomar posse em Brasília, onde promete continuar com um mandato voltado para os interesses do povo que a elegeu. “Assumo no Senado, mas continuo trabalhando pela Paraíba, sempre atenta às discussões e assuntos de interesse da população”, frisou. Daniella recebeu 831.701 votos nas eleições de outubro passado. Ela será a líder do partido no Senado.

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