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Brasil

Plenário pode votar projeto que regulamenta o lobby

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Na semana de 17 a 19 de abril, os deputados podem votar o projeto de lei que regulariza o lobby (PL 1202/07) no Parlamento e no Executivo federal. A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recebeu um substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Apresentado na última quarta-feira (4), o substitutivo prevê que poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos, informa publicação da Agência Câmara.

O lobby poderá ser exercido em processos de decisão política e sua legalização é justificada pelo substitutivo como “atividade legítima que visa a contribuir para o equilíbrio do ambiente normativo e regulatório do País”.
Para atuar junto ao Legislativo e ao Executivo federais, os lobistas poderão pedir seu cadastro na forma de regulamento.

Esse cadastramento garantirá, por exemplo, o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.

Cadastro positivo
Também na pauta está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.

Conforme o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado na semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).

Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Na discussão da matéria, deputados de vários partidos se pronunciaram contra o texto, temendo que o acesso a dados financeiros e de pagamento fragilize o sigilo bancário desses dados.

Já os favoráveis defenderam que a proposta levará a uma redução das taxas de juros finais cobradas dos mutuários.

Banco Central
Os deputados também poderão começar a debater o PLP 200/89, do Senado, ao qual está apensado o PLP 252/98, do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.

Segundo substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado Federal, que também será a única instância que poderá destituí-los.

O texto da comissão, de 1999, prevê ainda uma quarentena de doze meses após a saída do cargo. Essa quarentena inclui a proibição de adquirir ações ou participação em empresas sob supervisão da autarquia.

Entretanto, um novo relator deve ser indicado em Plenário para relatar a matéria, que não tem consenso entre os partidos. Entre os pontos de discordância podem ser citados o mandato propriamente dito e a abrangência das atribuições, se incluiriam – além da estabilidade de preços (meta de inflação) – a estabilidade financeira.

Juros altos
Na quarta-feira (18), a partir das 9h05, o Plenário realizará comissão geral para debater “as razões dos níveis muito elevados das taxas de juros cobradas das famílias e das empresas no Brasil”.

Apesar do ciclo atual de queda da Taxa Selic, referência de juros no País, o montante que fica com os bancos (spread bancário) aumentou. No caso do crédito para pessoa física, o spread passou de 76,3% em maio de 2016 para 78,2% em outubro do mesmo ano e para 81,4% em fevereiro de 2018.

Para as empresas, a diferença a mais que elas têm de pagar nos empréstimos era de 54,7% em maio de 2016, subindo para 56,4% em outubro do mesmo ano e para 62% em fevereiro de 2018.

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Brasil

Sindifisco-PB participa do lançamento do “Movimento Reforma Tributária Solidária”

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A diretoria do Sindifisco-PB participa, com outras entidades do Fisco do Brasil, do lançamento oficial do Movimento “Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil”, evento que acontece nesta quarta-feira (25), no Salão Nobre da Câmara Federal.

Estão à frente do Movimento, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

A proposta do Movimento é apresentar soluções efetivas para as distorções existentes no atual Sistema Tributário Nacional e, dessa forma, corrigir as desigualdades sociais, promovendo a geração de mais emprego e desenvolvimento.

Com objetivo de ampliar o debate, a Fenafisco promoverá uma série de seminários nas capitais do Brasil. Em João Pessoa, o evento será realizado no dia 17 de maio, em parceria com o Sindifisco-PB.

Convocação: Assembleia Geral

A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados, ativos, aposentados e pensionistas para assembleia geral ordinária de apreciação e votação do relatório anual de prestação de contas do exercício financeiro de 2017.

A convocação atende determinação estatutária e a assembleia acontece nesta segunda-feira (23), às 17h, na sede do Sindicato.

Fisco no combate à sonegação

A diretoria do Sindifisco-PB parabeniza as auditoras e auditores fiscais que atuaram na “Operação Madeira sem Lei”, que desarticulou um esquema de sonegação fiscal que ocorria desde 2014.

Segundo investigação, pelo menos cinco empresas da Paraíba estão envolvidas no delito, e estima-se que o grupo causou prejuízos ao erário paraibano da ordem de mais de R$ 3 milhões.

A Receita Estadual atou juntamente à Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária e ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Acertar as contas com o Leão

Encerra-se no próximo dia 30, o prazo dado pela Receita Federal para o envio da declaração do Imposto de Renda de pessoa física, ano base 2017.

O Sindifisco-PB alerta que é importante os contribuintes ficarem atentos ao prazo definido e não deixar o envio para última hora, o que pode acarretar problemas junto à Receita Federal.

Ao filiado ao Sindifisco-PB que pretender usar os serviços do Sindicato para preenchimento e envio do IR, informamos que o atendimento acontece em horário comercial, na sede (João Pessoa) e, quinta-feira, na Sucursal de Campina Grande.

Atualização do Banco de Dados

Sindifisco-PB continua com a campanha de recadastramento dos filiados, com o objetivo de atualizar o Banco de Dados dos ativos, aposentados e pensionistas.

Para atualizar os dados, basta acessar o portal do sindicato – www.sindifiscopb.org.br – para baixar a ficha cadastral, bem como o formulário de indicação de beneficiário do Pecúlio. Os dois documentos devem ser preenchidos e entregues na Sede (João Pessoa) ou Sucursal do Sindicato (Campina Grande).

No ato de entrega das fichas devidamente preenchidas, o(a) colega(a) receberá do Sindicato brinde personalizado da campanha “Auditor Fiscal com Orgulho”.

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Brasil

CAGED: Brasil abriu 56.151 novos postos de trabalho em março

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O mês de março registrou a abertura de 56.151 novos postos de trabalho no Brasil, um aumento de 0,15% em relação ao estoque de fevereiro. O resultado é decorrente de 1.340.153 admissões e de 1.284.002 desligamentos. Os dados estão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, divulgado nesta sexta-feira (20).

“Nosso Brasil segue a rota da retomada do crescimento, com mercado aquecido e a certeza de que estamos no rumo certo. O trabalho continua e hoje é mais um grande dia, pois esses resultados cofirmam nossa expectativa”, avalia o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

Setores – Seis dos oito principais setores econômicos tiveram saldo positivo. O principal deles foi o de Serviços, com a criação de 57.384 novos postos de trabalho, crescimento de 0,34% sobre o mês anterior.

A Indústria de Transformação foi o segundo setor com melhores resultados (+10.450 postos), com um acréscimo de 0,14% sobre fevereiro.

O terceiro melhor resultado ficou com a Construção Civil (+7.728 postos), seguido do setor da Administração Pública (+3.660 postos), Extrativa Mineral (+360 postos) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (SIUP) (+274 postos).

Apenas dois setores apresentaram saldos negativos: Agropecuária (-17.827 postos) e Comércio (-5.878 postos).

Regiões – Das cinco regiões, três apresentaram saldos positivos no emprego. O melhor desempenho foi no Sudeste, que teve um acréscimo de 46.635 postos. O Sul teve aumento de 21.091 vagas formais, seguido do Centro Oeste, que criou 2.264 novos postos. Os desempenhos negativos foram registrados no Norte (-231 postos) e no Nordeste (-13.608 postos).

Entre as unidades da federação, 15 estados e o Distrito Federal registraram variação positiva no saldo de empregos e 11 estados, variação negativa. Os maiores saldos de emprego ocorreram em São Paulo (+30.459), Minas Gerais (+14.149), Rio Grande do Sul (+12.667), Paraná (+6.514), Goiás (+5.312) e Bahia (+4.151).

Os menores saldos de emprego ocorreram em Pernambuco (-9.689), Alagoas (-6.999), Mato Grosso (-3.018), Sergipe (-2.477), Pará (-787 empregos) e Mato Grosso do Sul (-646).

Modernização Trabalhista – A Lei 13.467/2017, que promoveu a Modernização Trabalhista, pode ser identificada nas estatísticas do mercado de trabalho. Em março, houve 13.522 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, envolvendo 9.775 estabelecimentos. São Paulo registrou a maior quantidade de desligamentos (-4.204), seguido por Paraná (-1.537), Rio de Janeiro (-1.255), Minas Gerais (-1.083), Rio Grande do Sul (-1.006) e Santa Catarina (-995).

Na modalidade de trabalho intermitente, foram realizadas 4.002 admissões e 803 desligamentos, gerando saldo de 3.199 empregos. As admissões concentraram-se principalmente em São Paulo (+767 postos), Minas Gerais (+446 postos), Rio de Janeiro (+361 postos), Espírito Santo (+316 postos), Goiás (+235 postos) e Ceará (+171 postos).

O saldo de emprego na modalidade de trabalho intermitente distribuiu-se por Serviços (+1.506 postos), Indústria de Transformação (+617 postos), Construção Civil (+538 postos), Comércio (+310 postos), Agropecuária (+221 postos) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (+7 postos).

No regime de trabalho parcial, foram registradas 6.851 admissões e 3.658 desligamentos, gerando saldo de 3.193 empregos. São Paulo (+831 postos), Ceará (+442 postos), Santa Catarina (+383 postos), Minas Gerais (+235 postos), Goiás (+200 postos) e Rio Grande do Norte (+154 postos) foram os estados que apresentaram maiores saldos nesta modalidade.

Já o saldo de emprego em regime de tempo parcial distribuiu-se pelos setores de Serviços (2.253 postos), Comércio (647), Indústria da Transformação (200), Construção Civil (52), Administração Pública (30), Agropecuária (8) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (3).

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Cássio diz que futuro do Brasil depende do combate à impunidade

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Presidente Interino do Senado em Exercício, o senador Cássio Cunha Lima fez, na sexta-feira (20), uma defesa enfática  da necessidade de instrumentos mais céleres e eficazes para o combate  à  impunidade.  Dirigindo-se a uma plateia de empresários, líderes políticos e presidenciais, durante o 17º Fórum do Lide (Grupo de Líderes Empresariais), em Recife, Cássio defendeu a tese de que o fortalecimento da democracia e das instituições nacionais passa pela faxina ética no país.

“A impunidade é o grande agente propulsor, é o maior fato gerador da corrupção. Está na gênese da contaminação das instituições e no comprometimento da democracia. Está diretamente vinculada à insegurança pública, que nos assusta a todos, e é o maior agente de corrosão da integridade e da justiça” – explanou.

Para ele, o grande debate que assombra o Brasil contemporâneo divide-se, social e institucionalmente, em dois pontos: a impunidade e a corrupção. “Em ambos, a sociedade reclama uma ação positiva e enérgica do Estado, especialmente do legislador e do magistrado”, disse Cássio, que é o autor do Projeto de Lei do Senado 147 de 2018, que propõe a modificação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que, para fins de cumprimento da sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

O projeto, segundo o senador, pode resolver, de forma expressa,  numa lei ordinária {já que enquanto vigorar a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro neste ano, nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser aprovada no Congresso],  a questão da prisão após a condenação em segunda instância: “Se condenado em segunda instância, não estamos mais lidando com a presunção de inocência, mas, sim, com presunção de culpa” – disparou Cássio.

“É preciso oferecer respostas que devolvam, pedagogicamente, a dignidade às pessoas honestas, com a exemplar punição aos que cometem crimes” – defendeu o senador, saudado com entusiasmo pela plateia.

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