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Plenário pode votar projeto que regulamenta o lobby

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Na semana de 17 a 19 de abril, os deputados podem votar o projeto de lei que regulariza o lobby (PL 1202/07) no Parlamento e no Executivo federal. A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recebeu um substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Apresentado na última quarta-feira (4), o substitutivo prevê que poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos, informa publicação da Agência Câmara.

O lobby poderá ser exercido em processos de decisão política e sua legalização é justificada pelo substitutivo como “atividade legítima que visa a contribuir para o equilíbrio do ambiente normativo e regulatório do País”.
Para atuar junto ao Legislativo e ao Executivo federais, os lobistas poderão pedir seu cadastro na forma de regulamento.

Esse cadastramento garantirá, por exemplo, o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.

Cadastro positivo
Também na pauta está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.

Conforme o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado na semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).

Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Na discussão da matéria, deputados de vários partidos se pronunciaram contra o texto, temendo que o acesso a dados financeiros e de pagamento fragilize o sigilo bancário desses dados.

Já os favoráveis defenderam que a proposta levará a uma redução das taxas de juros finais cobradas dos mutuários.

Banco Central
Os deputados também poderão começar a debater o PLP 200/89, do Senado, ao qual está apensado o PLP 252/98, do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.

Segundo substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado Federal, que também será a única instância que poderá destituí-los.

O texto da comissão, de 1999, prevê ainda uma quarentena de doze meses após a saída do cargo. Essa quarentena inclui a proibição de adquirir ações ou participação em empresas sob supervisão da autarquia.

Entretanto, um novo relator deve ser indicado em Plenário para relatar a matéria, que não tem consenso entre os partidos. Entre os pontos de discordância podem ser citados o mandato propriamente dito e a abrangência das atribuições, se incluiriam – além da estabilidade de preços (meta de inflação) – a estabilidade financeira.

Juros altos
Na quarta-feira (18), a partir das 9h05, o Plenário realizará comissão geral para debater “as razões dos níveis muito elevados das taxas de juros cobradas das famílias e das empresas no Brasil”.

Apesar do ciclo atual de queda da Taxa Selic, referência de juros no País, o montante que fica com os bancos (spread bancário) aumentou. No caso do crédito para pessoa física, o spread passou de 76,3% em maio de 2016 para 78,2% em outubro do mesmo ano e para 81,4% em fevereiro de 2018.

Para as empresas, a diferença a mais que elas têm de pagar nos empréstimos era de 54,7% em maio de 2016, subindo para 56,4% em outubro do mesmo ano e para 62% em fevereiro de 2018.

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MP Eleitoral alerta sobre presença de candidatos em inaugurações públicas

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O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) recomendou ao governador do Estado do Amapá, Waldez Góes (PDT), que deixe de comparecer à inauguração de obras públicas no período eleitoral. O documento foi entregue na tarde desta sexta-feira (20). Mesmo na condição de chefe de governo ou representante de poder, a conduta é vedada pela legislação. Entre as sanções para o descumprimento está a cassação do registro de candidatura.

De acordo com a recomendação, foi indicada a presença do governador na inauguração da reforma do Parque do Forte, em Macapá/AP, nos dias 21 e 22 de julho. A notícia foi postada no perfil do governador em uma rede social. Porém, a legislação eleitoral proíbe o comparecimento de candidatos ou pré-candidatos em inauguração de obras públicas nos três meses anteriores às eleições, informa publicação do MPF.

A procuradora regional eleitoral no Amapá, Nathália Mariel, destaca que o MP Eleitoral vai acompanhar e verificar o efetivo cumprimento da legislação durante a campanha. Ressalta, ainda, que, no caso de descumprimento da recomendação, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Denúncias – Qualquer pré-candidato ou candidato que comparecer à inauguração de obras públicas comete ilícito eleitoral. O cidadão deve ficar atento e denunciar as irregularidades ao MP Eleitoral. Denúncias podem ser feitas no portal da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, na Avenida Ernestino Borges, nº 535, Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.

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Sucateamento: Repasse do MEC às universidades federais cai 28,5%

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Fisco em Dia – Semanário do Sindifisco-PB publicado no Jornal Correio da Paraíba

Divulgados recentemente, dados do Ministério da Educação revelam que as universidades federais tiveram em 2017 o menor repasse de verbas em sete anos. Entre as 63 instituições, 90% operam com perdas reais em comparação a 2013, ou seja, o orçamento para gastos não obrigatórios está menor. Nesse período, o repasse total garantido pelo MEC encolheu 28,5%.

O Governo vai na contramão da recente política de expansão da rede federal de ensino superior, iniciada em 2008 e que inclui a criação de novas universidades, a construção de novos campi e o aumento de matrículas. Sem recursos suficientes, atividades de pesquisa, laboratórios e até mesmo cursos de mestrado e de doutorado ficam ameaçados nas universidades federais, comprometendo o ensino, a pesquisa e extensão.

Estranhamente, o Governo Federal reduz as verbas do ensino público e, por outro lado, amplia os investimentos no ensino privado que, cada dia, recebe mais recursos federais.

Diante do difícil momento, o Sindifisco-PB alerta sobre a importância e necessidade de organização de toda a sociedade, professores, do movimento estudantil e da classe trabalhadora, contra as medidas que estão massacrando o ensino público no País.

Temporada 2018 do Sindicultura

A edição de estreia do projeto Sindicultura, promoção do Sindifisco-PB, ocorrerá em três cidades do Sertão do Estado, com o espetáculo teatral A Cigarra e a Formiga, da Cara Dupla Coletivo de Teatro, de João Pessoa.

Nesta quarta-feira (25), a trupe se apresenta na quadra do Açude do Leblon, no Centro. No dia seguinte, é a vez dos sousenses assistirem ao espetáculo, na Praça da Matriz. A miniturnê pelo Sertão será encerrada na sexta-feira (27), na Concha Acústica de Patos. Todos os eventos têm início às 20h, com acesso gratuito do público.

O Sindifisco-PB conta com importantes parceiros pra realizar o projeto: Cajazeiras, Secretaria de Cultura e Turismo; Sousa, Fundação Municipal de Cultura.

Inscrições para o Conefisco-PB

As inscrições para o V Congresso Estadual do Fisco da Paraíba, Conefisco-PB, estarão abertas a partir da próxima sexta-feira (27), no site www.sindifiscopb.org.br.

O Conefisco-PB acontece de 22 a 24 de agosto, na sede do Sindifisco-PB, em João Pessoa. O evento tem como tema central: “A importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado”, a ser explanado por André Horta Melo, Secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte. Destaca-se que André já fez parte dos quadros do Fisco paraibano.

Estão confirmados também os seguintes painelistas: Charles Alcântara (Presidente da Fenafisco), que discorrerá sobre a proposta de Reforma Tributária Solidária; Landislau Dowbor (professor de Economia da PUC) e Fernando Gaiger Silveira (Membro do Ipea), ambos abordando a Injustiça Fiscal.

O painel Reforma Previdenciária será abordado por Celso Malhani (diretor de aposentados da Fenafisco), e para discorrer sobre Ética na Administração Tributária, foi convidado o auditor fiscal do Pernambuco, Valdeblan Siqueira Galindo Viana.

Assembleia geral definirá calendário de lutas

Diante da falta de diálogo com o Fisco Estadual, por parte do Governo do Estado, as auditoras e os auditores fiscais estaduais realizarão assembleia geral extraordinária, no dia 7 de agosto.

Os filiados ao Sindifisco-PB vão avaliar a atual conjuntura e projetar ações paras os novos rumos da luta em favor da preservação dos direitos, por conquistas para o Fisco e em defesa do serviço público estadual.

Auditoras e auditores se encontram em estado pleno de mobilização e o clima é de total indignação haja vista o descaso do Governo Estadual que, numa postura nada republicana, se recusa a abrir canais de negociação e receber o Fisco Estadual para tratar de questões de interesse do Estado da Paraíba.

Na pauta de mobilização do Fisco, consta a luta pelo cumprimento da data-base, além da reivindicação por melhores condições de trabalho, possibilitando ainda maiores acréscimos da arrecadação estadual.

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SPC lança tecnologia de reconhecimento facial para prevenção a fraudes no comércio

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O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) anuncia o lançamento de uma solução pioneira no mercado de bureaux de crédito: o SPC Reconhecimento Facial. A tecnologia, que no Brasil já é adotada no check-in de companhias aéreas e em dispositivos celulares, agora passa a ser realidade nos processos de concessão de crédito do todo o país.

Grande aliada do comércio, a nova ferramenta também possui a vantagem de proteger os consumidores de pessoas má intencionadas. Nos últimos anos, o roubo de dados ou de identidade tem crescido exponencialmente, causando prejuízos ao setor. Um termômetro disso é que sete em cada dez empresas são atingidas por fraudes, segundo dados da consultoria americana Kroll.

“Buscamos oferecer um sistema altamente sofisticado aos lojistas que passam a evitar perdas e se prevenir de forma mais eficaz, ao mesmo tempo em que proporciona maior segurança aos seus clientes”, destaca Nival Martins, superintendente de bureau de crédito do SPC Brasil.

O lançamento do SPC Reconhecimento Facial reforça a visão inovadora da empresa no uso de tecnologias de ponta, que atua há mais de 60 anos no mercado de crédito para atender às suas necessidades de negócio. A expectativa é de que já no primeiro ano de operação 3 milhões de faces sejam cadastradas na base do SPC Brasil.

Para Martins, um dos diferenciais do SPC Brasil é que nas consultas feitas pelos estabelecimentos será possível acessar informações do cliente para uma análise mais completa de crédito, como dados cadastrais do consumidor, informação de inadimplência, protesto, histórico de consultas realizadas e score de crédito (probabilidade de a pessoa ficar inadimplente ou não), por exemplo, em conjunto com as análises do reconhecimento facial, tornando, assim, um dos produtos de consulta de crédito mais completos do mercado para o combate de fraudes.

O mecanismo de evitar fraudes é feito por meio da validação das capturas das faces via webcam que compõe o processo de compra, confrontando com as faces dos consumidores em uma base compartilhada com outras empresas do setor. Com isso, a ideia é acelerar os processos de validação e garantir a segurança da transação.

Como funciona?

Uma câmera instalada no estabelecimento comercial captura o rosto do cliente e o registro é enviado ao sistema de Reconhecimento Facial do SPC Brasil que fará a leitura detalhada de seu rosto e codificará essas informações em uma sequência numérica digital — por exemplo, o formato dos olhos, tamanho da boca, contorno do rosto, etc. A sequência é anexada ao cadastro da pessoa e arquivada em um banco de dados, tornando-se a sua identidade para o sistema.

Quando utilizada para comprovação de identidade, a consulta ao seu cadastro biométrico será feita com uma nova captura do seu rosto e o sistema irá cruzar os dados em busca dos padrões registrados para verificar sua autenticidade. Como o conjunto de medições do rosto é único para cada pessoa, a performance da biometria facial é elevada e sua assertividade próxima dos 99,5%.

Durante a fase de testes, utilizando o atendimento real de cinco lojistas — três no Nordeste, no Sul e outro no Centro-Oeste—, o SPC Reconhecimento Facial conseguiu identificar e prevenir fraudes — que gera um custo médio de R$ 8 mil por incidência.

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