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Pacote de medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública

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Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis.

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei, informa reportagem da Agência Brasil.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Debate eleitoral

Segundo o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.

“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.

Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019.

“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019.  Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.

Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.

Uma das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.

“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

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União cobra R$ 65 milhões de novos senadores

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Pelo menos 12 dos 54 senadores eleitos ou reeleitos devem, juntos, cerca de R$ 65 milhões à União. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) levantados pelo Jornal Estado de São Paulo (Estadão), os parlamentares estão inscritos na dívida ativa por pendências previdenciárias e outros tipos de tributo não pagos. O levantamento inclui dívidas vinculadas ao CPF dos eleitos e ao CNPJ de empresas das quais aparecem como sócios.

Só foram considerados os 54 senadores que saíram vitoriosos das urnas neste ano, quando os eleitores escolheram dois representantes por Estado. Eles se juntarão aos outros 27 parlamentares que já estão na Casa desde 2014, ano em que cada unidade da Federação elegeu um senador.

Além de dívidas com a União, alguns dos novos senadores também são alvo de ações na Justiça do Trabalho.Os processos são referentes, na maioria das vezes, a ex-empregados que alegam falta de pagamento de verbas de rescisão ou depósitos previdenciários por empresas em que os senadores têm participação societária. Veneziano, senador eleito pelo PSB da Paraíba, por exemplo, é réu em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região, na Paraíba, de quando era prefeito de Campina Grande, em 2007.

Clique AQUI e confira a reportagem na íntegra

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Jair Bolsonaro condena mentiras e diz que não privatizará Hospitais Universitários

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O candidato a presidente da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, rebateu em entrevista ao Correio Debate, da 98,3 FM, as acusações de adversários políticos de que em um eventual governo seu, vá privatizar hospitais universitários e acabar com o programa Bolsa Família. O presidenciável garantiu que tudo isso faz parte do jogo de mentiras criadas pelo PT.

Ele afirmou que é a favor da privatização de outras estatais, mas garante que, caso chegue à Presidência, os hospitais universitários, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras e outras estatais não serão privatizadas. Além disso, afirmou que vai ampliar o Bolsa Família, com a implantação do 13º salário para os beneficiários do programa, cujos recursos serão assegurados com o que será economizado nos desvios em casos de corrupção, destaca reportagem do Correio da Paraíba.

“A questão dos Hospitais Universitários é mais um ato de terrorismo praticado pelo PT, dizem que eu quero acabar com o Bolsa Família e o décimo terceiro, é mentira o tempo todo. O PT sem mentir não existe. Eles mudaram até as cores, não tem mais a cor vermelha, é verde e amarelo, tiraram a fotografia do Lula da página principal”, comentou.

De acordo com as acusações que estão sendo feitas pela oposição, pode ser classificada como uma onda de terror “junto às pessoas mais humildes”, por parte do PT, que segundo ele, precisa ganhar mais confiança, para assim ganhar mais votos. “Eu quero é paz, tranquilidade, empregos, abrir a economia, jogar pesado na segurança”, afirmou.

Estando a menos de duas semanas para o segundo turno, Bolsonaro disse que está sendo constantemente desafiado para debate pelo candidato do PT. “Estou me recuperando de um problema grave. Haddad quando era prefeito de São Paulo, ficou uma semana afastado por causa de uma rinite”, comentou.

Armamento

Sobre a proposta de armamento da população, ele acredita que é uma das saídas para o problema de segurança pública. “Quero o direito à posse não ao porte, é diferente”, explicou.

Bolsonaro disse que, nos últimos dias, o candidato derrotado no primeiro turno, Guilherme Boulos do Psol, teria ameaçado invadir a sua casa, dizendo que não parece muito produtiva. Ele se refere a uma declaração de Boulos em um ato público na última quarta-feira. “E agora qual deve ser o comportamento se um bando quer invadir a sua casa, se quiser fazer maldade com a nossa esposa e nossos filhos? Por isso eu quero dar a posse para que o cidadão de bem possa garantir que ninguém entre na sua casa”, argumentou.

Congresso no governo. Ao ser questionado sobre o papel do Congresso no seu governo, Bolsonaro criticou o apoio do PT à Venezuela e disse que “apagaram no site oficial o apoio” ao governo venezuelano e que “eles vivem frequentando Cuba e tem um amor por Fidel Castro e Raul Castro”.

Jair garante que seguirá a Constituição, e ainda disse que “militar é escravo da Constituição. Se não concordamos com alguma coisa, vamos apresentar uma proposta de emenda e resolver”, como no caso da proposta de redução da maioridade penal.

Críticas ao PT

Bolsonaro também criticou duramente a corrupção no PT. “Nunca, o Brasil, o mundo viu uma corrupção dessa magnitude. O PT comprou voto de parlamentares para aprovar seu projeto, e depois não contente, mesmo descoberto, entrou em uma outra grande corrupção chamada Petrolão”, comentou, afirmando que o PT diz respeitar a democracia, mas apoia o Governo da Venezuela.

Outro ponto contestado pelo candidato foi a “ideologia de gênero” nas escolas. “Escola é lugar da criança ser respeitada e aprender algo para o futuro, e não ficar ensinando sexo para a garotada”, declarou.

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Congresso derruba veto que impediu o aumento dos agentes comunitários de saúde e endemias

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O senador Cássio Cunha Lima fez uma transmissão ao vivo pelo Facebook para anunciar que, conforme ele se comprometeu, o Congresso Nacional, em sessão nesta quarta-feira, 17, derrubou o veto presidencial que impedia o aumento salarial aos agentes comunitários de saúde e de endemias.
Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso.
Essa era uma reivindicação da categoria que contou com o total apoio de Cássio, já que o senador foi o relator da MP e também o responsável pela inclusão do dispositivo que garantiu o aumento a esses agentes.
*Novo salário* – Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. E a matéria, agora, segue para promulgação.
“Em função do importante trabalho que vocês desenvolvem na estrutura de saúde no país, a dedicação de todos os agentes comunitários, que são a porta de entrada para o SUS e que conhecem e cuidam das pessoas em situação precária e de vulnerabilidade social, embaixo de sol ou chuva, o aumento é justo, correto, meritório e necessário. Juntos, derrubamos o veto e esta é a melhor notícia do dia” – disse o senador.

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