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Pacote de medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública

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Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis.

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei, informa reportagem da Agência Brasil.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Debate eleitoral

Segundo o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.

“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.

Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019.

“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019.  Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.

Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.

Uma das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.

“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

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MP Eleitoral alerta sobre presença de candidatos em inaugurações públicas

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O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) recomendou ao governador do Estado do Amapá, Waldez Góes (PDT), que deixe de comparecer à inauguração de obras públicas no período eleitoral. O documento foi entregue na tarde desta sexta-feira (20). Mesmo na condição de chefe de governo ou representante de poder, a conduta é vedada pela legislação. Entre as sanções para o descumprimento está a cassação do registro de candidatura.

De acordo com a recomendação, foi indicada a presença do governador na inauguração da reforma do Parque do Forte, em Macapá/AP, nos dias 21 e 22 de julho. A notícia foi postada no perfil do governador em uma rede social. Porém, a legislação eleitoral proíbe o comparecimento de candidatos ou pré-candidatos em inauguração de obras públicas nos três meses anteriores às eleições, informa publicação do MPF.

A procuradora regional eleitoral no Amapá, Nathália Mariel, destaca que o MP Eleitoral vai acompanhar e verificar o efetivo cumprimento da legislação durante a campanha. Ressalta, ainda, que, no caso de descumprimento da recomendação, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Denúncias – Qualquer pré-candidato ou candidato que comparecer à inauguração de obras públicas comete ilícito eleitoral. O cidadão deve ficar atento e denunciar as irregularidades ao MP Eleitoral. Denúncias podem ser feitas no portal da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, na Avenida Ernestino Borges, nº 535, Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.

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Sucateamento: Repasse do MEC às universidades federais cai 28,5%

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Fisco em Dia – Semanário do Sindifisco-PB publicado no Jornal Correio da Paraíba

Divulgados recentemente, dados do Ministério da Educação revelam que as universidades federais tiveram em 2017 o menor repasse de verbas em sete anos. Entre as 63 instituições, 90% operam com perdas reais em comparação a 2013, ou seja, o orçamento para gastos não obrigatórios está menor. Nesse período, o repasse total garantido pelo MEC encolheu 28,5%.

O Governo vai na contramão da recente política de expansão da rede federal de ensino superior, iniciada em 2008 e que inclui a criação de novas universidades, a construção de novos campi e o aumento de matrículas. Sem recursos suficientes, atividades de pesquisa, laboratórios e até mesmo cursos de mestrado e de doutorado ficam ameaçados nas universidades federais, comprometendo o ensino, a pesquisa e extensão.

Estranhamente, o Governo Federal reduz as verbas do ensino público e, por outro lado, amplia os investimentos no ensino privado que, cada dia, recebe mais recursos federais.

Diante do difícil momento, o Sindifisco-PB alerta sobre a importância e necessidade de organização de toda a sociedade, professores, do movimento estudantil e da classe trabalhadora, contra as medidas que estão massacrando o ensino público no País.

Temporada 2018 do Sindicultura

A edição de estreia do projeto Sindicultura, promoção do Sindifisco-PB, ocorrerá em três cidades do Sertão do Estado, com o espetáculo teatral A Cigarra e a Formiga, da Cara Dupla Coletivo de Teatro, de João Pessoa.

Nesta quarta-feira (25), a trupe se apresenta na quadra do Açude do Leblon, no Centro. No dia seguinte, é a vez dos sousenses assistirem ao espetáculo, na Praça da Matriz. A miniturnê pelo Sertão será encerrada na sexta-feira (27), na Concha Acústica de Patos. Todos os eventos têm início às 20h, com acesso gratuito do público.

O Sindifisco-PB conta com importantes parceiros pra realizar o projeto: Cajazeiras, Secretaria de Cultura e Turismo; Sousa, Fundação Municipal de Cultura.

Inscrições para o Conefisco-PB

As inscrições para o V Congresso Estadual do Fisco da Paraíba, Conefisco-PB, estarão abertas a partir da próxima sexta-feira (27), no site www.sindifiscopb.org.br.

O Conefisco-PB acontece de 22 a 24 de agosto, na sede do Sindifisco-PB, em João Pessoa. O evento tem como tema central: “A importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado”, a ser explanado por André Horta Melo, Secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte. Destaca-se que André já fez parte dos quadros do Fisco paraibano.

Estão confirmados também os seguintes painelistas: Charles Alcântara (Presidente da Fenafisco), que discorrerá sobre a proposta de Reforma Tributária Solidária; Landislau Dowbor (professor de Economia da PUC) e Fernando Gaiger Silveira (Membro do Ipea), ambos abordando a Injustiça Fiscal.

O painel Reforma Previdenciária será abordado por Celso Malhani (diretor de aposentados da Fenafisco), e para discorrer sobre Ética na Administração Tributária, foi convidado o auditor fiscal do Pernambuco, Valdeblan Siqueira Galindo Viana.

Assembleia geral definirá calendário de lutas

Diante da falta de diálogo com o Fisco Estadual, por parte do Governo do Estado, as auditoras e os auditores fiscais estaduais realizarão assembleia geral extraordinária, no dia 7 de agosto.

Os filiados ao Sindifisco-PB vão avaliar a atual conjuntura e projetar ações paras os novos rumos da luta em favor da preservação dos direitos, por conquistas para o Fisco e em defesa do serviço público estadual.

Auditoras e auditores se encontram em estado pleno de mobilização e o clima é de total indignação haja vista o descaso do Governo Estadual que, numa postura nada republicana, se recusa a abrir canais de negociação e receber o Fisco Estadual para tratar de questões de interesse do Estado da Paraíba.

Na pauta de mobilização do Fisco, consta a luta pelo cumprimento da data-base, além da reivindicação por melhores condições de trabalho, possibilitando ainda maiores acréscimos da arrecadação estadual.

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SPC lança tecnologia de reconhecimento facial para prevenção a fraudes no comércio

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O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) anuncia o lançamento de uma solução pioneira no mercado de bureaux de crédito: o SPC Reconhecimento Facial. A tecnologia, que no Brasil já é adotada no check-in de companhias aéreas e em dispositivos celulares, agora passa a ser realidade nos processos de concessão de crédito do todo o país.

Grande aliada do comércio, a nova ferramenta também possui a vantagem de proteger os consumidores de pessoas má intencionadas. Nos últimos anos, o roubo de dados ou de identidade tem crescido exponencialmente, causando prejuízos ao setor. Um termômetro disso é que sete em cada dez empresas são atingidas por fraudes, segundo dados da consultoria americana Kroll.

“Buscamos oferecer um sistema altamente sofisticado aos lojistas que passam a evitar perdas e se prevenir de forma mais eficaz, ao mesmo tempo em que proporciona maior segurança aos seus clientes”, destaca Nival Martins, superintendente de bureau de crédito do SPC Brasil.

O lançamento do SPC Reconhecimento Facial reforça a visão inovadora da empresa no uso de tecnologias de ponta, que atua há mais de 60 anos no mercado de crédito para atender às suas necessidades de negócio. A expectativa é de que já no primeiro ano de operação 3 milhões de faces sejam cadastradas na base do SPC Brasil.

Para Martins, um dos diferenciais do SPC Brasil é que nas consultas feitas pelos estabelecimentos será possível acessar informações do cliente para uma análise mais completa de crédito, como dados cadastrais do consumidor, informação de inadimplência, protesto, histórico de consultas realizadas e score de crédito (probabilidade de a pessoa ficar inadimplente ou não), por exemplo, em conjunto com as análises do reconhecimento facial, tornando, assim, um dos produtos de consulta de crédito mais completos do mercado para o combate de fraudes.

O mecanismo de evitar fraudes é feito por meio da validação das capturas das faces via webcam que compõe o processo de compra, confrontando com as faces dos consumidores em uma base compartilhada com outras empresas do setor. Com isso, a ideia é acelerar os processos de validação e garantir a segurança da transação.

Como funciona?

Uma câmera instalada no estabelecimento comercial captura o rosto do cliente e o registro é enviado ao sistema de Reconhecimento Facial do SPC Brasil que fará a leitura detalhada de seu rosto e codificará essas informações em uma sequência numérica digital — por exemplo, o formato dos olhos, tamanho da boca, contorno do rosto, etc. A sequência é anexada ao cadastro da pessoa e arquivada em um banco de dados, tornando-se a sua identidade para o sistema.

Quando utilizada para comprovação de identidade, a consulta ao seu cadastro biométrico será feita com uma nova captura do seu rosto e o sistema irá cruzar os dados em busca dos padrões registrados para verificar sua autenticidade. Como o conjunto de medições do rosto é único para cada pessoa, a performance da biometria facial é elevada e sua assertividade próxima dos 99,5%.

Durante a fase de testes, utilizando o atendimento real de cinco lojistas — três no Nordeste, no Sul e outro no Centro-Oeste—, o SPC Reconhecimento Facial conseguiu identificar e prevenir fraudes — que gera um custo médio de R$ 8 mil por incidência.

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