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Pacote de medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública

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Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis.

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei, informa reportagem da Agência Brasil.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Debate eleitoral

Segundo o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.

“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.

Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019.

“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019.  Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.

Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.

Uma das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.

“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

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Brasil

Ação da ANA para implantar plano da bacia Piancó-Piranhas-Açu resulta em quatro plantas no RN e PB

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As ações para garantir a segurança hídrica das populações brasileiras não estão restritas ao controle de quanto cada usuário de água retira dos rios. As medidas de reúso da água têm papel importante na melhoria da disponibilidade hídrica. O Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Piancó-Piranhas-Açu, no Rio Grande do Norte e Paraíba, trouxe entre as ações prioritárias quatro projetos de reúso de água, que estão saindo do papel com recursos e atuação da Agência Nacional de Águas (ANA).

O plano do Piancó Piranhas-Açu foi concluído pela ANA em 2016, trazendo o planejamento da gestão hídrica para a bacia e ações a serem implantadas em vinte anos, para garantir água às populações da região. Entre as ações previstas, já estão em andamento quatro projetos de reúso de água para fins agrícolas, três no Rio Grande do Norte (Jucurutu, São Fernando e Serra Negra) e um na Paraíba (Itaporanga).

O efluente tratado, mesmo que de baixa qualidade para uso potável, pode estar dentro dos parâmetros exigidos para a agricultura com o emprego das técnicas corretas. Assim, ao invés dessa água ser lançada em um rio, ela será reutilizada diretamente pelos agricultores para irrigar culturas e manter o setor em funcionamento mesmo em períodos de seca, já que mesmo nestes períodos a produção de esgoto da população local se mantém. Isso permite deixar de utilizar na irrigação água potável, poupando água.

No dia 23 de janeiro ocorre a primeira reunião do grupo que irá estudar e implantar os projetos nos quatro municípios atendidos, com base nos estudos da ANA no plano da bacia, coordenados pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (ADESE). Participam do encontro, que ocorre em Caicó (RN), os membros do comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu (CBH PPA), as instituições parceiras e os gestores municipais das localidades abarcadas pelo projeto. A reunião contará com participantes conectados também por videoconferência.

Os projetos definirão as tecnologias e as culturas que poderão ser utilizadas por aqueles municípios, levando em consideração os aspectos ambientais, locais, os custos e o volume de água a ser reutilizada e, tendo como premissa a garantia da qualidade da água, sem que existam riscos à saúde do usuário final e do meio ambiente. Os projetos depois de finalizados, as respectivas obras poderão ser feitas com recursos públicos ou privados.

O reúso d’água no Brasil

Em um cenário de escassez hídrica, a discussão sobre reúso de água no Brasil está sendo impulsionada pela necessidade de melhorar a disponibilidade hídrica, principalmente no Nordeste e nos grandes centros urbanos brasileiros.

A meta proposta para o reúso não potável direto no Brasil é de aproximadamente 13 m³/s até 2030, frente aos quase 2 m³/s estimados em 2017. Esse número representaria 4% do total de água reusada no mundo, valor que colocaria o Brasil numa posição de destaque nesse quesito, segundo dados do relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2018, produzido pela ANA e divulgado no último mês de dezembro. Os dados foram obtidos pelo Projeto Reúso, coordenado por ministérios que hoje fazem parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, em parceria com a ANA e com o Ministério do Meio Ambiente.

No médio prazo (5 a 10 anos), o potencial para reúso planejado de efluente sanitário no Brasil é estimado entre 10 e 15 m³/s, comparando à capacidade instalada atual. No longo prazo, espera-se o alcance de algo em torno de 175 m³/s, valor bastante considerável e que será de grande importância para o incremento das fontes de abastecimento no país. O total de investimentos antecipados para atingir 10 m³/s de água reutilizada até 2030 foi estimado entre R$ 4 e R$ 6 bilhões, o correspondente a algo entre R$ 300 e R$ 500 milhões por ano, em média, de 2018 até 2030.

A agricultura é importante na vida da população do semiárido, pois grande parte da sua população depende economicamente do setor primário. As secas prolongadas e recorrentes se tornam um empecilho que causa falta d’água na região e, consequentemente, a diminuição da produção agrícola. Com isso, a economia se fragiliza e a população se vê forçada a migrar para outros setores.

Com o auxílio de tecnologias e técnicas adequadas para o tratamento de efluentes, é possível reciclar o esgoto tratado e transformá-lo num aliado contra a escassez hídrica. O reúso de efluentes tratados se mostra, então, uma das soluções possíveis para mitigar as crises hídricas, suprindo parte da demanda na irrigação agrícola.

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Movimento do Comércio cresce 1,8% em 2018, revela pesquisa

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O Indicador Movimento do Comércio, que acompanha o desempenho das vendas no varejo em todo o Brasil, subiu 1,8% em 2018, de acordo com dados apurados pela Boa Vista. Na avaliação mensal dessazonalizada, o indicador caiu 1,5% em dezembro. Já na avaliação contra dezembro do ano anterior o varejo cresceu 0,8%.

Apesar do desempenho tímido nos últimos meses, o indicador segue crescendo pelo segundo ano consecutivo. Ainda assim, fatores como alto nível de desocupação e lenta melhora da atividade continuam sendo os principais entraves para uma evolução mais robusta do setor. Com poucos sinais de melhora no cenário econômico, espera-se que o varejo siga em um ritmo gradual de recuperação em 2019.

Setores

Na análise mensal, dentre os principais setores, o setor de “Móveis e Eletrodomésticos” apresentou queda de 3,4% em dezembro, descontados os efeitos sazonais. Ao longo de 2018 o segmento cresceu 1,1%, de acordo com os dados sem ajuste sazonal.

A categoria de “Tecidos, Vestuários e Calçados” cresceu 0,3% no mês, expurgados os efeitos sazonais. Na comparação da série sazonal, nos dados acumulados do ano houve queda de 1,0%.

A atividade do setor de “Supermercados, Alimentos e Bebidas” registrou queda de 0,1% na série dessazonalizada. Na série sem ajuste, a variação acumulada subiu 2,7% em relação ao ano anterior.

Por fim, o segmento de “Combustíveis e Lubrificantes” caiu 0,6% em dezembro considerando dados dessazonalizados, enquanto na série sem ajuste, a variação acumulada do ano avançou 1,3%.

Metodologia

O indicador Movimento do Comércio é elaborado a partir da quantidade de consultas à base de dados da Boa Vista, por empresas do setor varejista. As séries têm como ano base a média de 2011 = 100, e passam por ajuste sazonal para avaliação da variação mensal. A partir de janeiro de 2014, houve atualização dos fatores sazonais e reelaboração das séries dessazonalizadas, utilizando o filtro sazonal X-12 ARIMA, disponibilizado pelo US Census Bureau.

A série histórica do indicador está disponível em:
ttp://www.boavistaservicos.com.br/economia/movimento-comercio/

SOBRE A BOA VISTA

A Boa Vista é uma empresa brasileira que alia inteligência analítica à alta tecnologia para transformar dados em soluções para os desafios de clientes e consumidores.

Criada há mais de 60 anos como SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), tem contribuído significativamente para o desenvolvimento da atividade de crédito no Brasil, ajudando o País a estabelecer uma relação de consumo mais equilibrada entre empresas e consumidores.

A Boa Vista é precursora do Cadastro Positivo, banco de dados com informações sobre o histórico de pagamentos, que deixa a análise de crédito mais justa e acessível.

Pioneira também em serviços ao consumidor, a Boa Vista responde por iniciativas que cooperam com a sustentabilidade econômica dos brasileiros, como a consulta do CPF com score, dicas de educação financeira e parcerias para negociação de dívidas. Tudo disponível de forma simples, rápida e segura no portal consumidorpositivo.com.br.

Atualmente é referência no apoio à tomada de decisão em todas as fases do ciclo de negócios: prospecção, aquisição, gestão de carteiras e recuperação.

Dados estão em toda parte. O que a Boa Vista faz é usar inteligência analítica para transformá-los em respostas e soluções às necessidades e desejos dos consumidores e empresas.

www.boavistascpc.com.br

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Sala de Crise: redução de vazão nas usinas do São Francisco pode ser determinada

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Em reunião da Sala de Crise do Rio São Francisco realizada nesta segunda feira (21), foi acordada uma nova política de operação para definição da vazão das usinas hidrelétricas de Sobradinho (BA) e Xingó (AL/SE). Os técnicos dos órgãos de operação e acompanhamento olharão para as projeções dos níveis dos reservatórios para o final de abril de 2019 e, se houver piora nas expectativas, medidas de restrição das vazões poderão ser adotadas. A magnitude dessa eventual redução de vazão deverá ser acordada em reunião da Sala de Crise do São Francisco.

Pela regra definida entre os participantes da reunião de hoje, sempre que as simulações da evolução do reservatório equivalente do Sistema Hídrico do Rio São Francisco indicarem um volume superior ou igual a 50% de seu volume útil ao final de abril de 2019, fica mantida a atual defluência de 800 metros cúbicos por segundo (m³/s) em Xingó e de aproximadamente 950 m³/s em Sobradinho.

Os participantes da reunião decidiram também que sempre que as simulações de evolução do armazenamento de Sobradinho indicarem um volume útil inferior a 45% no final de abril será necessário aumentar as vazões liberadas pelo reservatório de Três Marias (MG), de forma a buscar um maior equilíbrio entre os reservatórios do Sistema Hídrico do Rio São Francisco.

A necessidade de prever medidas mais restritivas para reservar mais água nesses reservatórios foi tomada após análise de informações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), que apontam que a precipitação acumulada que vem sendo observada em janeiro de 2019 está consideravelmente abaixo da média do mês. Nos primeiros 19 de dias de janeiro foram registrados somente 19 milímetros de chuvas, cerca de 10% da média esperada para o mês, que é o segundo mais chuvoso na bacia historicamente.

Ainda segundo o Cemaden, a existência de uma zona de alta pressão no centro do País inibe a precipitação e a passagem de sistemas frontais que alcancem a bacia do rio São Francisco. Nos próximos 15 dias é esperado que a precipitação acumulada permaneça abaixo da média.

A próxima reunião da Sala de Crise do Rio São Francisco ocorrerá em 4 de fevereiro de 2019.

HISTÓRICO

Em reunião de 17 de dezembro, a Sala de Crise do São Francisco determinou que a partir de 18 de dezembro oreservatório da hidrelétrica de Três Marias passasse a liberar pelo menos 120 m³/s, em vez do patamar mínimo de 100m³/s que vinha sendo praticado. A partir de 1º de janeiro, a vazão mínima defluente subiria para 150 m³/s, limite mínimo de operação para Três Marias na atual situação de armazenamento.

Para o reservatório de Xingó (AL/SE), a vazão defluente foi elevada de uma média mensal de 600 m³/s para 700 m³/s a partir de 18 de dezembro e para 800 m³/s a partir de 11 de janeiro de 2019.

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