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Pacote de medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública

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Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis.

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei, informa reportagem da Agência Brasil.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Debate eleitoral

Segundo o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.

“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.

Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019.

“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019.  Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.

Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.

Uma das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.

“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

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Sindifisco-PB participa do lançamento do “Movimento Reforma Tributária Solidária”

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A diretoria do Sindifisco-PB participa, com outras entidades do Fisco do Brasil, do lançamento oficial do Movimento “Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil”, evento que acontece nesta quarta-feira (25), no Salão Nobre da Câmara Federal.

Estão à frente do Movimento, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

A proposta do Movimento é apresentar soluções efetivas para as distorções existentes no atual Sistema Tributário Nacional e, dessa forma, corrigir as desigualdades sociais, promovendo a geração de mais emprego e desenvolvimento.

Com objetivo de ampliar o debate, a Fenafisco promoverá uma série de seminários nas capitais do Brasil. Em João Pessoa, o evento será realizado no dia 17 de maio, em parceria com o Sindifisco-PB.

Convocação: Assembleia Geral

A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados, ativos, aposentados e pensionistas para assembleia geral ordinária de apreciação e votação do relatório anual de prestação de contas do exercício financeiro de 2017.

A convocação atende determinação estatutária e a assembleia acontece nesta segunda-feira (23), às 17h, na sede do Sindicato.

Fisco no combate à sonegação

A diretoria do Sindifisco-PB parabeniza as auditoras e auditores fiscais que atuaram na “Operação Madeira sem Lei”, que desarticulou um esquema de sonegação fiscal que ocorria desde 2014.

Segundo investigação, pelo menos cinco empresas da Paraíba estão envolvidas no delito, e estima-se que o grupo causou prejuízos ao erário paraibano da ordem de mais de R$ 3 milhões.

A Receita Estadual atou juntamente à Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária e ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Acertar as contas com o Leão

Encerra-se no próximo dia 30, o prazo dado pela Receita Federal para o envio da declaração do Imposto de Renda de pessoa física, ano base 2017.

O Sindifisco-PB alerta que é importante os contribuintes ficarem atentos ao prazo definido e não deixar o envio para última hora, o que pode acarretar problemas junto à Receita Federal.

Ao filiado ao Sindifisco-PB que pretender usar os serviços do Sindicato para preenchimento e envio do IR, informamos que o atendimento acontece em horário comercial, na sede (João Pessoa) e, quinta-feira, na Sucursal de Campina Grande.

Atualização do Banco de Dados

Sindifisco-PB continua com a campanha de recadastramento dos filiados, com o objetivo de atualizar o Banco de Dados dos ativos, aposentados e pensionistas.

Para atualizar os dados, basta acessar o portal do sindicato – www.sindifiscopb.org.br – para baixar a ficha cadastral, bem como o formulário de indicação de beneficiário do Pecúlio. Os dois documentos devem ser preenchidos e entregues na Sede (João Pessoa) ou Sucursal do Sindicato (Campina Grande).

No ato de entrega das fichas devidamente preenchidas, o(a) colega(a) receberá do Sindicato brinde personalizado da campanha “Auditor Fiscal com Orgulho”.

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CAGED: Brasil abriu 56.151 novos postos de trabalho em março

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O mês de março registrou a abertura de 56.151 novos postos de trabalho no Brasil, um aumento de 0,15% em relação ao estoque de fevereiro. O resultado é decorrente de 1.340.153 admissões e de 1.284.002 desligamentos. Os dados estão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, divulgado nesta sexta-feira (20).

“Nosso Brasil segue a rota da retomada do crescimento, com mercado aquecido e a certeza de que estamos no rumo certo. O trabalho continua e hoje é mais um grande dia, pois esses resultados cofirmam nossa expectativa”, avalia o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

Setores – Seis dos oito principais setores econômicos tiveram saldo positivo. O principal deles foi o de Serviços, com a criação de 57.384 novos postos de trabalho, crescimento de 0,34% sobre o mês anterior.

A Indústria de Transformação foi o segundo setor com melhores resultados (+10.450 postos), com um acréscimo de 0,14% sobre fevereiro.

O terceiro melhor resultado ficou com a Construção Civil (+7.728 postos), seguido do setor da Administração Pública (+3.660 postos), Extrativa Mineral (+360 postos) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (SIUP) (+274 postos).

Apenas dois setores apresentaram saldos negativos: Agropecuária (-17.827 postos) e Comércio (-5.878 postos).

Regiões – Das cinco regiões, três apresentaram saldos positivos no emprego. O melhor desempenho foi no Sudeste, que teve um acréscimo de 46.635 postos. O Sul teve aumento de 21.091 vagas formais, seguido do Centro Oeste, que criou 2.264 novos postos. Os desempenhos negativos foram registrados no Norte (-231 postos) e no Nordeste (-13.608 postos).

Entre as unidades da federação, 15 estados e o Distrito Federal registraram variação positiva no saldo de empregos e 11 estados, variação negativa. Os maiores saldos de emprego ocorreram em São Paulo (+30.459), Minas Gerais (+14.149), Rio Grande do Sul (+12.667), Paraná (+6.514), Goiás (+5.312) e Bahia (+4.151).

Os menores saldos de emprego ocorreram em Pernambuco (-9.689), Alagoas (-6.999), Mato Grosso (-3.018), Sergipe (-2.477), Pará (-787 empregos) e Mato Grosso do Sul (-646).

Modernização Trabalhista – A Lei 13.467/2017, que promoveu a Modernização Trabalhista, pode ser identificada nas estatísticas do mercado de trabalho. Em março, houve 13.522 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, envolvendo 9.775 estabelecimentos. São Paulo registrou a maior quantidade de desligamentos (-4.204), seguido por Paraná (-1.537), Rio de Janeiro (-1.255), Minas Gerais (-1.083), Rio Grande do Sul (-1.006) e Santa Catarina (-995).

Na modalidade de trabalho intermitente, foram realizadas 4.002 admissões e 803 desligamentos, gerando saldo de 3.199 empregos. As admissões concentraram-se principalmente em São Paulo (+767 postos), Minas Gerais (+446 postos), Rio de Janeiro (+361 postos), Espírito Santo (+316 postos), Goiás (+235 postos) e Ceará (+171 postos).

O saldo de emprego na modalidade de trabalho intermitente distribuiu-se por Serviços (+1.506 postos), Indústria de Transformação (+617 postos), Construção Civil (+538 postos), Comércio (+310 postos), Agropecuária (+221 postos) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (+7 postos).

No regime de trabalho parcial, foram registradas 6.851 admissões e 3.658 desligamentos, gerando saldo de 3.193 empregos. São Paulo (+831 postos), Ceará (+442 postos), Santa Catarina (+383 postos), Minas Gerais (+235 postos), Goiás (+200 postos) e Rio Grande do Norte (+154 postos) foram os estados que apresentaram maiores saldos nesta modalidade.

Já o saldo de emprego em regime de tempo parcial distribuiu-se pelos setores de Serviços (2.253 postos), Comércio (647), Indústria da Transformação (200), Construção Civil (52), Administração Pública (30), Agropecuária (8) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (3).

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Cássio diz que futuro do Brasil depende do combate à impunidade

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Presidente Interino do Senado em Exercício, o senador Cássio Cunha Lima fez, na sexta-feira (20), uma defesa enfática  da necessidade de instrumentos mais céleres e eficazes para o combate  à  impunidade.  Dirigindo-se a uma plateia de empresários, líderes políticos e presidenciais, durante o 17º Fórum do Lide (Grupo de Líderes Empresariais), em Recife, Cássio defendeu a tese de que o fortalecimento da democracia e das instituições nacionais passa pela faxina ética no país.

“A impunidade é o grande agente propulsor, é o maior fato gerador da corrupção. Está na gênese da contaminação das instituições e no comprometimento da democracia. Está diretamente vinculada à insegurança pública, que nos assusta a todos, e é o maior agente de corrosão da integridade e da justiça” – explanou.

Para ele, o grande debate que assombra o Brasil contemporâneo divide-se, social e institucionalmente, em dois pontos: a impunidade e a corrupção. “Em ambos, a sociedade reclama uma ação positiva e enérgica do Estado, especialmente do legislador e do magistrado”, disse Cássio, que é o autor do Projeto de Lei do Senado 147 de 2018, que propõe a modificação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que, para fins de cumprimento da sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

O projeto, segundo o senador, pode resolver, de forma expressa,  numa lei ordinária {já que enquanto vigorar a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro neste ano, nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser aprovada no Congresso],  a questão da prisão após a condenação em segunda instância: “Se condenado em segunda instância, não estamos mais lidando com a presunção de inocência, mas, sim, com presunção de culpa” – disparou Cássio.

“É preciso oferecer respostas que devolvam, pedagogicamente, a dignidade às pessoas honestas, com a exemplar punição aos que cometem crimes” – defendeu o senador, saudado com entusiasmo pela plateia.

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