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Senado pode votar novas causas para aumento de pena do feminicídio

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O aumento no tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio — assassinato de mulher por razões de gênero — é o primeiro item da pauta do Plenário desta semana, que também inclui outros dois projetos ligados à segurança pública, tema considerado prioritário pelo Senado em 2018. Entre as hipóteses para o agravamento da pena está a prática do crime em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Se for aprovado, o texto (PLC 8/2016) seguirá para a sanção presidencial.

As medidas protetivas são determinadas pela Justiça para garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. As mais conhecidas são o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima e a fixação de limite mínimo de distância dele em relação à vítima, informa reportagem da Agência Senado.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o juiz pode também suspender ou restringir a posse ou o porte de armas pelo agressor,  proibi-lo  de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas e até proteger os bens da vítima por ações como bloqueio de contas e indisposição ou restituição de bens indevidamente subtraídos.

O autor do texto, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), lembra que muitas vezes as medidas não são cumpridas e inúmeros casos culminam com a morte da vítima. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) concorda.

— Lamentavelmente, não são poucos os agressores que descumprem medidas protetivas, voltam a agredir as suas companheiras e nenhuma penalidade maior sofrem por parte da legislação brasileira — lamentou a senadora em Plenário na semana passada.

Impasse

Vanessa foi relatora do PLC 4/2016, aprovado na quarta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher. O texto prevê pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer a decisão judicial que determine medida protetiva. O projeto seguiu para sanção do presidente da República.

A aprovação resolveu um impasse judicial. Como os juízes costumavam divergir, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento de medida protetiva não caracterizaria crime de desobediência a ordem judicial. Isso poderia impedir, na prática, a prisão em flagrante do agressor que, por exemplo, contrariasse decisão judicial para se manter distante da vítima.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o descumprimento de medidas protetivas é um dos obstáculos na aplicação da Lei Maria da Penha.

— A Lei Maria da Penha, que é uma lei de vanguarda no mundo, aprovada pelo Parlamento brasileiro, encontra grande dificuldade de ser aplicada por inúmeros tipos de obstáculos que encontra na sua frente. Um deles está justamente no descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei.

Causas

Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento de pena para o feminicídio em três hipóteses: se a vítima estiver gestante ou nos três meses posteriores ao parto, se a vítima for menor de 14 anos de idade, maior de 60 anos ou tiver alguma deficiência e se a vítima estiver na presença de descendente, como filho e neto, ou de ascendente, como pais e avós.

O projeto cria outras situações para o agravamento da pena: se o delito for praticado contra pessoa com doença degenerativa que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e na presença virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Essa hipótese pode ser caracterizada, por exemplo, se o crime for diante de uma câmera, com divulgação pela internet.

Outros projetos

Entre os projetos na área de segurança pública que devem ser votados na semana está o que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PLS 240/2016). O outro texto agrava a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros do ambiente escolar (PLS 469/2015).

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Wilson Filho quer campanha educativa para combater fake news

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O deputado federal Wilson Filho (PTB) irá sugerir ao Ministério da Saúde a elaboração de uma campanha nacional para combater as “fake news” (notícias falsas) que passaram a influenciar diretamente no resultado das metas da vacinação contra doenças como o H1N1 e a Febre Amarela em todo País. Ele também irá sugerir o assunto à própria Mesa Diretora da Câmara, para que a Casa e os parlamentares também possam unir esforços para combater esse problema que, para ele, é um caso de saúde pública.

Relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que a maior parte da desinformação sobre as vacinas acontece por meio das redes sociais. As “fake news” que se espalharam de forma rápida diziam que a vacina contra a febre amarela seria perigosa e que as doses fracionadas seriam fracas.

O deputado Wilson Filho destacou ainda que outras notícias falsas que circularam foi a de que mutações poderiam alterar eficácia nas vacinas ou de que tomar propólis poderia repelir mosquito transmissor da doença.

“Essas notícias falsas são prejudiciais para garantia da saúde pública brasileira. A vacinação da gripe, por exemplo, teve que ser prorrogada três vezes. E após 20 anos tivemos casos de sarampo no Brasil. Por isso, estamos sugerindo uma campanha ao Ministério da Saúde para que a população tome conhecimento sobre as vacinas e tenham cuidado com as notícias falsas espalhadas por meio das redes sociais”, destacou o deputado.

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Moro marca depoimento de Lula no processo sobre sítio de Atibaia

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O juiz federal Sérgio Moro marcou para 11 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que trata das reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família de Lula.

O ex-presidente, que está preso na Superintendência da Policia Federal em Curitiba, e ex-executivos das empreiteiras Odebrecht e da OAS são réus no processo, informa reportagem da EBC.

O imóvel é alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pelas empreiteiras.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

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STJ decide restringir foro privilegiado de governadores

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir na quarta-feira, 20, o foro especial para governadores e conselheiros de tribunais de contas, assim como fez o Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio para deputados federais e senadores.

A partir da decisão, só devem ser julgados no STJ governadores e conselheiros cujos supostos crimes foram cometidos durante o mandato e em função do cargo. A ampliação da regra para desembargadores de tribunais de justiça, outra autoridade com foro no STJ, deverá ser analisada em outro momento, informa publicação do Blog do Fausto Macedo, no Estadão.

Enquanto a decisão sobre o caso de conselheiros tomou grande parte de três sessões da Corte Especial e foi interrompida duas vezes por pedidos de vista (mais tempo de análise), a palavra final do STJ sobre o processo de governadores foi marcada por um julgamento relâmpago.

Deliberada em menos de dez minutos, a restrição foi aplicada quando os ministros resolveram negar, por unanimidade, recurso contra a decisão do ministro Luís Felipe Salomão de enviar à primeira instância processo do governador da Paraíba Ricardo Vieira Coutinho (PSB). O ministro retirou a ação penal da Corte logo após o STF julgar o caso dos parlamentares federais.

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