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Lava Jato: PGR defende recebimento integral de denúncia contra políticos do PP

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (12), resposta à defesa prévia de 12 políticos do Partido Progressista (PP) denunciados no âmbito da Operação Lava Jato por organização criminosa. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, rebate as alegações dos acusados e pede o integral recebimento da denúncia. Provas reunidas no Inquérito 3.989, apontam que o esquema criminoso se estendeu entre 2006 e 2015 tendo causado prejuízo de cerca de R$ 29 bilhões à Petrobras.

Em relação ao principal argumento das defesas – o de que a denúncia é inepta, por ser vaga e não individualizar as condutas dos acusados – Raquel Dodge sustenta que a narrativa da peça acusatória permite a compreensão das imputações e o exercício da ampla defesa. “Em relação a todos eles, a peça acusatória descreve o mais detalhadamente possível, de maneira clara e objetiva, a forma de atuação dos componentes da organização criminosa, assim como o papel de cada um na prática dos delitos narrados”, resumiu.

Na peça, a PGR também rechaça a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal. De acordo com Raquel Dodge, a denúncia traz provas suficientes da existência do esquema criminoso no âmbito da diretoria de Abastecimento da Petrobras. Afirma ainda que o grupo atuava de forma estruturada, com divisão de tarefas e que envolvia a prática de crimes em série, entre os quais, é possível mencionar fraude à licitação, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e corrupção de agentes públicos. Raquel Dodge enfatiza, ainda, que a legislação prevê penas superiores a quatro anos de reclusão para os crimes atribuídos aos integrantes do esquema, informa reportagem do MPF.

De acordo com a denúncia, os acusados integravam o núcleo político de uma grande organização criminosa, estruturada para obter, em proveito próprio e alheio, vantagens indevidas no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. De acordo com o documento, a denúncia demonstra que as ações criminosas tiveram como objetivo principal arrecadar propina por meio dos contratos firmados pela diretoria da estatal.

Atipicidade das condutas – As defesas alegam a atipicidade das condutas imputadas aos denunciados porque as práticas narradas na denúncia teriam ocorrido antes da entrada em vigor da lei 12.850/2013, que define organização criminosa.Para as defesas, esse fato inviabilizaria o recebimento da peça acusatória. Mas para a procuradora-geral, essa argumentação não procede, uma vez que existem provas, incluindo documentos e termos de declaração de que as atividades ilícitas continuaram até, pelo menos, 2014. Além disso, há evidências de pagamento de propina em 2015. Diante dessas constatações, a PGR defende a aplicação da Lei nº 12.850/2013 no caso.

Os questionamentos sobre a denúncia foram apresentados pelas defesas de Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Eduardo da Fonte, Francisco Dornelles, João Alberto Pizzolatti Junior, José Otávio Germano, Luiz Fernando Ramos Faria, Mário Negromonte, Nelson Meurer e Pedro Henry.

Íntegra da réplica

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Wilson Filho quer campanha educativa para combater fake news

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O deputado federal Wilson Filho (PTB) irá sugerir ao Ministério da Saúde a elaboração de uma campanha nacional para combater as “fake news” (notícias falsas) que passaram a influenciar diretamente no resultado das metas da vacinação contra doenças como o H1N1 e a Febre Amarela em todo País. Ele também irá sugerir o assunto à própria Mesa Diretora da Câmara, para que a Casa e os parlamentares também possam unir esforços para combater esse problema que, para ele, é um caso de saúde pública.

Relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que a maior parte da desinformação sobre as vacinas acontece por meio das redes sociais. As “fake news” que se espalharam de forma rápida diziam que a vacina contra a febre amarela seria perigosa e que as doses fracionadas seriam fracas.

O deputado Wilson Filho destacou ainda que outras notícias falsas que circularam foi a de que mutações poderiam alterar eficácia nas vacinas ou de que tomar propólis poderia repelir mosquito transmissor da doença.

“Essas notícias falsas são prejudiciais para garantia da saúde pública brasileira. A vacinação da gripe, por exemplo, teve que ser prorrogada três vezes. E após 20 anos tivemos casos de sarampo no Brasil. Por isso, estamos sugerindo uma campanha ao Ministério da Saúde para que a população tome conhecimento sobre as vacinas e tenham cuidado com as notícias falsas espalhadas por meio das redes sociais”, destacou o deputado.

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Moro marca depoimento de Lula no processo sobre sítio de Atibaia

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O juiz federal Sérgio Moro marcou para 11 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que trata das reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família de Lula.

O ex-presidente, que está preso na Superintendência da Policia Federal em Curitiba, e ex-executivos das empreiteiras Odebrecht e da OAS são réus no processo, informa reportagem da EBC.

O imóvel é alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pelas empreiteiras.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

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STJ decide restringir foro privilegiado de governadores

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir na quarta-feira, 20, o foro especial para governadores e conselheiros de tribunais de contas, assim como fez o Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio para deputados federais e senadores.

A partir da decisão, só devem ser julgados no STJ governadores e conselheiros cujos supostos crimes foram cometidos durante o mandato e em função do cargo. A ampliação da regra para desembargadores de tribunais de justiça, outra autoridade com foro no STJ, deverá ser analisada em outro momento, informa publicação do Blog do Fausto Macedo, no Estadão.

Enquanto a decisão sobre o caso de conselheiros tomou grande parte de três sessões da Corte Especial e foi interrompida duas vezes por pedidos de vista (mais tempo de análise), a palavra final do STJ sobre o processo de governadores foi marcada por um julgamento relâmpago.

Deliberada em menos de dez minutos, a restrição foi aplicada quando os ministros resolveram negar, por unanimidade, recurso contra a decisão do ministro Luís Felipe Salomão de enviar à primeira instância processo do governador da Paraíba Ricardo Vieira Coutinho (PSB). O ministro retirou a ação penal da Corte logo após o STF julgar o caso dos parlamentares federais.

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