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Corte Interamericana condena o Brasil por violação aos direitos dos indígenas

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O Estado brasileiro foi condenado nesta segunda-feira pela violação dos direitos dos indígenas Xucuru, de Pernambuco. A Corte determinou que o Brasil garanta “de maneira imediata e efetiva” o direito de propriedade do povo Xucuru, conclua a retirada de indivíduos não indígenas das terras mediante o pagamento de indenizações pendentes, e pague indenizações por danos causados com a demora em demarcar terras.

De acordo com o tribunal internacional, o Brasil demorou 16 anos para reconhecer, titular e demarcar as terras indígenas, o que constituiu uma violação ao direito à propriedade coletiva no território de seus ancestrais. A lenta atuação do Estado afetou 2.300 famílias distribuídas em 24 comunidades.

A ação, que é a primeira na qual o Brasil é condenado por violações contra os direitos dos povos indígenas, foi julgada em 21 de março, na Cidade da Guatemala e publicada ontem. O país tem o prazo máximo de 18 meses para cumprir as determinações da Corte, sendo que, no período de um ano, deverá apresentar um relatório sobre as medidas adotadas.

O processo de demarcação do território desse povo, iniciado em 1989, até hoje não foi finalizado. Os Xukuru foram assessorados pelo Conselho Missionário Indigenista (CIMI), pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) e a Justiça Global. O caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2002.

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Wilson Filho quer campanha educativa para combater fake news

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O deputado federal Wilson Filho (PTB) irá sugerir ao Ministério da Saúde a elaboração de uma campanha nacional para combater as “fake news” (notícias falsas) que passaram a influenciar diretamente no resultado das metas da vacinação contra doenças como o H1N1 e a Febre Amarela em todo País. Ele também irá sugerir o assunto à própria Mesa Diretora da Câmara, para que a Casa e os parlamentares também possam unir esforços para combater esse problema que, para ele, é um caso de saúde pública.

Relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que a maior parte da desinformação sobre as vacinas acontece por meio das redes sociais. As “fake news” que se espalharam de forma rápida diziam que a vacina contra a febre amarela seria perigosa e que as doses fracionadas seriam fracas.

O deputado Wilson Filho destacou ainda que outras notícias falsas que circularam foi a de que mutações poderiam alterar eficácia nas vacinas ou de que tomar propólis poderia repelir mosquito transmissor da doença.

“Essas notícias falsas são prejudiciais para garantia da saúde pública brasileira. A vacinação da gripe, por exemplo, teve que ser prorrogada três vezes. E após 20 anos tivemos casos de sarampo no Brasil. Por isso, estamos sugerindo uma campanha ao Ministério da Saúde para que a população tome conhecimento sobre as vacinas e tenham cuidado com as notícias falsas espalhadas por meio das redes sociais”, destacou o deputado.

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Moro marca depoimento de Lula no processo sobre sítio de Atibaia

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O juiz federal Sérgio Moro marcou para 11 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que trata das reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família de Lula.

O ex-presidente, que está preso na Superintendência da Policia Federal em Curitiba, e ex-executivos das empreiteiras Odebrecht e da OAS são réus no processo, informa reportagem da EBC.

O imóvel é alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pelas empreiteiras.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

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STJ decide restringir foro privilegiado de governadores

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir na quarta-feira, 20, o foro especial para governadores e conselheiros de tribunais de contas, assim como fez o Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio para deputados federais e senadores.

A partir da decisão, só devem ser julgados no STJ governadores e conselheiros cujos supostos crimes foram cometidos durante o mandato e em função do cargo. A ampliação da regra para desembargadores de tribunais de justiça, outra autoridade com foro no STJ, deverá ser analisada em outro momento, informa publicação do Blog do Fausto Macedo, no Estadão.

Enquanto a decisão sobre o caso de conselheiros tomou grande parte de três sessões da Corte Especial e foi interrompida duas vezes por pedidos de vista (mais tempo de análise), a palavra final do STJ sobre o processo de governadores foi marcada por um julgamento relâmpago.

Deliberada em menos de dez minutos, a restrição foi aplicada quando os ministros resolveram negar, por unanimidade, recurso contra a decisão do ministro Luís Felipe Salomão de enviar à primeira instância processo do governador da Paraíba Ricardo Vieira Coutinho (PSB). O ministro retirou a ação penal da Corte logo após o STF julgar o caso dos parlamentares federais.

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