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Temer pede ao líder Aguinaldo para fazer “fechamento” sobre apoios à reforma

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A votação da reforma da Previdência pode “eventualmente” acabar ficando para a última semana do ano legislativo – 18 e 22 de dezembro -, admitiu no fim da noite desta quarta-feira, 6, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Mesmo assim, ele buscou demonstrar confiança de que ainda é possível aprovar a proposta em primeiro e segundo turnos na Casa até o fim de 2017.

Mansur foi um dos participantes de jantar promovido pelo presidente Michel Temer com lideranças políticas no Palácio do Alvorada. De acordo com reportagem da IstoÉ, no encontro, Temer pediu às bancadas que apresentem informações até o meio-dia desta quinta-feira, 7, ao líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para que ele faça o “fechamento” sobre os apoios à reforma, segundo Mansur.

“Alguns partidos trouxeram suas informações das bancadas (no jantar), e outros ainda estão conversando”, afirmou o parlamentar. “Com esse fechamento (de amanhã), o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia vai ter condições de analisar se pauta já para a semana que vem ou não”, acrescentou.

O deputado ressaltou que o governo conta ainda com 15 dias corridos para votar a reforma e que, dentro desse período, o trabalho para virar os votos será intenso. A intenção é ter um número de votos “bem consolidado” para garantir a vitória, disse Mansur. O placar, segundo ele, já está chegando num número positivo para que o texto possa ser pautado. “Do dia 7 de dezembro até o dia 21, que é o último dia útil (da Câmara), teremos condição de votar primeiro e segundo turno”, afirmou.

Mansur reafirmou o placar de 260 votos a favor até agora, mas ressaltou que esse número contabiliza indicações feitas pelos partidos até ontem. Segundo ele, alguns partidos ainda ficaram de entregar seu placar. “Não fechei número hoje, tenho até mais”, disse. Para o deputado, é importante ter entre 315 e 320 votos garantidos para que a proposta possa ser levada ao plenário com segurança.

O vice-líder do governo disse que não há resistência de um ou outro partido especificamente, mas mencionou que o PP apresentou um placar mais favorável pela reforma. Em sua visão, o PSDB também deve dar um número de votos “previsível” mesmo que não feche questão, pois a reforma faz parte do programa do partido.

Para Mansur, não há risco caso a proposta fique de fato para a última semana do Legislativo. “Precisamos é procurar votar. O mercado nacional e internacional está aguardando a reforma da Previdência, e a gente deve fazê-la”, afirmou, ressaltando os indicadores positivos da economia.

O deputado também ressaltou que é muito importante a articulação que está sendo feita com prefeitos e governadores para ampliar o apoio à reforma. O Congresso Nacional aprovou nesta quarta medidas que representam benesses de R$ 30,2 bilhões, muitas delas contemplando Estados e municípios. “É importante dizer que articulação é fundamental para que prefeitos apoiem seus deputados”, afirmou Mansur.

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Ideia era anunciar amanhã decisão sobre Previdência, diz líder do governo

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O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), evitou nesta quarta-feira, 13, comentar declaração do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a reforma da Previdência só será votada em fevereiro de 2018. Sem confirmar nem negar, Ribeiro disse apenas que a ideia inicial era que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o presidente Michel Temer dessem coletiva conjunta nesta quinta-feira para falar sobre o assunto, segundo informação veiculada pela IstoÉ.

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Congresso mantém veto presidencial a porte de armas por agentes de trânsito

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O Congresso manteve, nesta quarta-feira (13), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei. Um dos vetos mantidos foi o VET 38/2017, que impediu a concessão de porte de arma de fogo em serviço para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa permissão foi concedida pelo PLC 15/2015, aprovado em setembro pelo Senado e vetado em outubro pela Presidência.

Outros dois vetos mantidos foram o VET 36/2017, que impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela MPV 783/2017; e o VET 25/2017, parcial, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, com cortes em mais de 40 trechos da lei aprovada pelo Congresso em julho (leia mais aqui).

Porte de arma
Mantido, o veto 38/2017 dividiu opiniões até mesmo entre os parlamentares integrantes da chamada “bancada da bala” na Câmara. O deputado João Campos (PTB-GO) afirmou que as autoridades de trânsito são constantemente agredidas por não terem como se defender. A atividade, comparou, é congênere com as guardas municipais, que são autorizados a usá-las em serviço.

Já o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que projeto não merecia prosperar porque, com a concessão do porte funcional aos agentes de trânsito, pequenos municípios não teriam orçamento para garantir esse uso.

– Os prefeitos não vão suportar a carga, o ônus do armamento – disse.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu a derrubada do veto em nome do incremento à segurança pública. Ele também acusou o deputado Fraga de estar defendendo interesses corporativos com a manutenção do veto, já que a Polícia Militar é contrária ao porte por agentes.

– O que se defende é que agentes do Estado, fardados nas ruas, de fácil identificação, possam ter um instrumento de defesa pessoal e da própria sociedade. É estranho o argumento de partidos que se mostram contrários ao porte funcional de armas para agentes de trânsito e que defendem a segurança pública – lamentou Cássio.

Simples Nacional
Já o veto 36/2017 impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado pela Lei 13.496/2017, decorrente da Medida Provisória 783/2017, o programa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda, permite o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.

A justificativa para o veto foi a de que o Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

O veto também exclui do programa beneficiários cujas mensalidades pagas no plano de refinanciamento sejam insuficientes para amortizar a dívida parcelada.

O argumento foi o de que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida.

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‘Está conversado com Maia e Eunício que reforma da Previdência fica para fevereiro’

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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), anunciou na tarde desta quarta-feira, 13, que a reforma da Previdência só será votada em fevereiro do próximo ano. Segundo ele, a decisão está “conversada” entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informa reportagem de Igor Gadelha, do Estadão.

“Só vota Previdência em fevereiro. Está conversado entre o Rodrigo e o Eunício. Estamos esperando apenas o presidente (Michel Temer) chegar (de São Paulo) para fechar o acerto”, disse Jucá em rápida entrevista ao Estadão/Broadcast Político, após se reunir com Maia no gabinete na presidência da Câmara.

Jucá afirmou que o acerto é para que as duas casas votem a reforma de forma “casada”, ou seja, o Senado votará a matéria logo após a Câmara concluir a votação. A combinação era cobrada por deputados, que temiam se desgastarem votando uma matéria impopular, sem que os senadores dessem prosseguimento à matéria.

O acerto para o adiamento da análise da reforma da Previdência possibilita a votação ainda nesta semana do Orçamento da União de 2018 pelo Congresso Nacional. Jucá e Eunício trabalham para votar o Orçamento ainda nesta quarta-feira em sessão do Congresso. “Se não votar hoje não tem quórum”, disse Jucá.

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