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Propostas na área de segurança pública avançam no Senado

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) seis projetos relacionados à segurança pública, tema que recebeu prioridade do Senado neste fim de ano, a pedido do presidente Eunício Oliveira.  Parte das proposições segue para o Plenário e outras vão diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ficou com a tarefa de elaborar relatórios sobre cinco propostas analisadas. Uma delas, o PLC 146/2017, altera a Lei de Execução Penal para limitar as saídas temporárias de presos. Hoje eles têm até sete dias de direito ao chamado saidão, até cinco vezes ao ano. Pela proposta, serão apenas quatro dias, com no máximo uma renovação anual.

Simone Tebet também se manifestou a favor do PLS 285/2016, do senador Wilder Morais (PP-GO), que determina que as armas apreendidas, quando não interessarem mais ao processo e à investigação criminal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos estados.

Também será analisado pelos deputados o PLS 548/2011, do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PR), que confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.

Sobre esse projeto, o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que a proximidade entre investigador e investigado pode comprometer a imparcialidade do trabalho de investigação, daí a necessidade de afastar as autoridades locais.

Projetos sobre segurança aprovados pela CCJ
ProjetoObjetivoRelatoriaTramitação
PLC 146/2017Reduz as saídas temporárias dos presos e aumenta o prazo de cumprimento da pena para acesso ao benefício.Simone TebetSegue para o Plenário do Senado.
PLC 140/2017Elimina benefícios concedidos a jovens criminosos de 18 a 21 anos.Simone TebetRecebida emenda e projeto volta ao Plenário.
PLS
548/2011
Confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.Randolfe RodriguesSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)
PLS
210/2017
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e oferecidas para acesso da polícia e do Ministério Público independentemente de autorização judicial.Simone TebetSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)
PLS
285/2016
Determina que as armas apreendidas em operações policiais devem ser destinadas às Forças Armadas e às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.Simone TebetSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)
PLS
167/2017
Regulamenta o uso dos veículos aéreos não tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, em ações de segurança pública.Simone TebetSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)

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Wilson Santiago recusa convite para assumir ministério do Trabalho

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O ex-senador e presidente do PTB paraibano, Wilson Santiago, revelou em entrevista ao radialista Henrique Lima, do Sistema Correio de Comunicação, que apesar da cotação para assumir o ministério do Trabalho, substituindo Cristiane Brasil, não aceitará o cargo pois tem planos de disputar uma vaga no Congresso Nacional nas próximas eleições.

“Os partidos políticos indicam integrantes para ocuparem cargos que de fato estão à disposição, no nosso caso, tenho outros projetos, esse ano disputar as eleições”, disse. “Por disputar as eleições, não posso participar da escolha de nomes para nenhum cargo do governo”, completou.

Santiago disse ainda que assim que foi sondado sobre o assunto, imediatamente se posicionou. “Acho que o partido deve indicar alguns dos nomes que não estão com disposição de disputar a eleição em 2018”, afirmou.

Confira o áudio:

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Termina hoje prazo para defesa de Lula apresentar recurso contra decisão do TRF-4

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Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até as 23h59 de hoje para recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, que manteve a condenação do petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A pena ficou em 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex do Guarujá. Como a decisão foi unânime, cabe apenas os embargos de declaração, informa reportagem da Agência Brasil.

Esses recursos não mudam a condenação. Os advogados podem apenas esclarecer eventuais dúvidas ou contradições da sentença.

Se os embargos forem rejeitados, a pena deve ser executada, e Lula seria preso.

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Decreto sobre intervenção federal no Rio de Janeiro chega ao Senado

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Foi protocolado no Senado, na manhã de hoje (20), o projeto de decreto legislativo (PDC 88/18), que trata da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada por 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção nesta madrugada pela Câmara dos Deputados. A sessão que vai analisar a proposta no Senado foi convocada para as 18h.

O decreto terá impacto na tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs), que, segundo já adiantou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, vão ficar paralisadas enquanto durar a intervenção federal. “Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará nenhuma mudança à Constituição do país”, afirmou o presidente do Senado.

Ainda segundo Eunício, que também preside os trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara.

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