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Propostas na área de segurança pública avançam no Senado

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) seis projetos relacionados à segurança pública, tema que recebeu prioridade do Senado neste fim de ano, a pedido do presidente Eunício Oliveira.  Parte das proposições segue para o Plenário e outras vão diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ficou com a tarefa de elaborar relatórios sobre cinco propostas analisadas. Uma delas, o PLC 146/2017, altera a Lei de Execução Penal para limitar as saídas temporárias de presos. Hoje eles têm até sete dias de direito ao chamado saidão, até cinco vezes ao ano. Pela proposta, serão apenas quatro dias, com no máximo uma renovação anual.

Simone Tebet também se manifestou a favor do PLS 285/2016, do senador Wilder Morais (PP-GO), que determina que as armas apreendidas, quando não interessarem mais ao processo e à investigação criminal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos estados.

Também será analisado pelos deputados o PLS 548/2011, do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PR), que confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.

Sobre esse projeto, o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que a proximidade entre investigador e investigado pode comprometer a imparcialidade do trabalho de investigação, daí a necessidade de afastar as autoridades locais.

Projetos sobre segurança aprovados pela CCJ
ProjetoObjetivoRelatoriaTramitação
PLC 146/2017Reduz as saídas temporárias dos presos e aumenta o prazo de cumprimento da pena para acesso ao benefício.Simone TebetSegue para o Plenário do Senado.
PLC 140/2017Elimina benefícios concedidos a jovens criminosos de 18 a 21 anos.Simone TebetRecebida emenda e projeto volta ao Plenário.
PLS
548/2011
Confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.Randolfe RodriguesSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)
PLS
210/2017
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e oferecidas para acesso da polícia e do Ministério Público independentemente de autorização judicial.Simone TebetSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)
PLS
285/2016
Determina que as armas apreendidas em operações policiais devem ser destinadas às Forças Armadas e às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.Simone TebetSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)
PLS
167/2017
Regulamenta o uso dos veículos aéreos não tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, em ações de segurança pública.Simone TebetSegue para a Câmara (se não houver recurso para o Plenário do Senado)

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Com jovens lideranças políticas nacionais, Pedro participa de encontro da Raps em SP

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O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) participou de um encontro de lideranças da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), na noite da última segunda-feira (12), em São Paulo. Pedro é um dos 102 políticos brasileiros que integra a rede e um dos 35 eleitos nas eleições de outubro.

A reunião foi capitaneada por Guilherme Leal, empresário, acionista majoritário da Natura, militante do desenvolvimento sustentável do Brasil e um dos idealizadores da Raps, e contou com algum dos políticos que formam a rede e que tiveram êxito no último pleito. “O encontro teve o objetivo de falar de forma suprapartidária sobre os desafios do Brasil. Discutir o novo momento do Brasil e como a gente pode trabalhar para contribuir com o seu crescimento”, explicou.

Além de Pedro, jovens lideranças da política brasileira estiveram presentes, a exemplo do senador eleito Rodrigo Cunha (PSDB-AL), do deputado Vinicius Poit (NOVO-SP) e da deputada Tábata Amaral (PDT-SP). “Existe uma necessidade urgente de reconstrução do Brasil. É preciso sair da polarização extremista para trazer o debate para a proposição de ideias. Eleição acabou. Agora é hora de debater as mudanças que o momento exige”, comentou.

RAPS – Constituída em maio de 2012, a Raps nasceu com a missão de contribuir para o fortalecimento e o aperfeiçoamento da democracia e das instituições republicanas, colaborando com a transformação do Brasil em um país mais justo, próspero, solidário, democrático e sustentável. O grupo que formou o Raps reconheceu que as transformações deveriam ser travadas na arena política, mediante a ação pluripartidária e com diferentes matizes ideológicas.

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Técnicos do TSE apontam 17 indícios de irregularidade em prestação de contas de Bolsonaro

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A área técnica do Tribunal Superior Eleitoral concluiu na noite desta segunda-feira (12) a análise preliminar da prestação de contas da campanha de Jair Bolsonaro (PSL) e apontou 17 indícios de irregularidade na documentação entregue pela equipe do presidente eleito.

Com isso, os técnicos pedem que o ministro-relator, Luís Roberto Barroso, dê prazo de três dias para que Bolsonaro encaminhe documentos e esclarecimentos sobre os 17 itens levantados, além de outros seis temas em que apontam inconsistências, informa reportagem da Folha.

Entre os problemas listados pela equipe de análise de prestação de contas está o descumprimento de prazos para informe à Justiça Eleitoral de receitas e gastos, inconsistências entre dados informados pela campanha e aqueles registrados em órgãos oficiais e recebimento de doações de fontes vedadas.

 

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Brasília: Proposta orçamentária 2019 recebe mais de 9 mil emendas parlamentares

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O projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18) recebeu 9.379 emendas direcionadas à despesa. Foram 8.755 individuais e 624 coletivas. Todas elas propõem gastos em áreas escolhidas pelos deputados e senadores. O prazo de apresentação terminou na quinta-feira (8), após duas prorrogações.

No total, as emendas propõem R$ 88,3 bilhões em gastos em 2019. Mas apenas 15,5% desse montante (ou R$ 13,7 bilhões) têm execução obrigatória (são as emendas impositivas). O restante depende de condições fiscais e políticas, entre outras, para sair do papel, informa publicação da Agência Câmara.

Por autor
As emendas individuais, que são destinadas às bases eleitorais dos 594 congressistas, somaram R$ 9,1 bilhões. Pela Constituição, elas são de execução obrigatória. Os deputados apresentaram 7.637 emendas, no valor de R$ 7,9 bilhões, e os senadores, 1.118, no valor de R$ 1,2 bilhão.

O Congresso Nacional é formado por 513 deputados e 81 senadores. Cada parlamentar teve direito de propor até R$ 15,4 milhões em emendas.

Deputado federal no sétimo mandato, o presidente eleito Jair Bolsonaro apresentou 21 emendas, 14 direcionadas a despesas com saúde e educação nas Forças Armadas (Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, e Fundo Naval) e o restante ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). As propostas do presidente direcionam-se a investimentos e despesas correntes (manutenção dos órgãos públicos).

As 624 emendas coletivas foram apresentadas pelas comissões da Câmara, do Senado, as mistas (que pertencem conjuntamente às duas Casas) e pelas 27 bancadas estaduais. Elas somaram R$ 79,1 bilhões. As comissões do Congresso propuseram 176 emendas no valor de R$ 47,3 bilhões.

O restante veio das bancadas: foram 448 emendas, totalizando R$ 31,8 bilhões. Desse valor, apenas R$ 4,6 bilhões serão de execução obrigatória no próximo ano, o que soma R$ 169,6 milhões por bancada estadual.

Por área
A saúde foi a área mais contemplada com recursos das emendas: R$ 5,3 bilhões de individuais e R$ 15,6 bilhões das coletivas. A Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinam que metade do valor das emendas individuais e parte das de bancada de execução obrigatória sejam direcionadas para o orçamento da saúde.

Em segundo lugar ficou a área de transporte, contemplada com R$ 9,9 bilhões e em terceiro a educação, com R$ 8,8 bilhões. Essas áreas são, tradicionalmente, as mais procuradas pelos parlamentares quando debatem a proposta orçamentária.

Análise
As emendas serão distribuídas agora aos 16 relatores setoriais da proposta orçamentária, que auxiliam o relator-geral, senador Waldemir Moka (MDB-MS), na análise do projeto.

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