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Militares e as críticas públicas: Conflito entre hierarquia e liberdade de expressão

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2017. Sala de inquérito policial militar do comando da PM do Rio de Janeiro. O coronel da reserva Robson Rodrigues, ex-comandante das UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), é investigado por fazer críticas em entrevistas à imprensa sobre a política de segurança pública no estado. Após responder de forma afirmativa à pergunta de outro militar sobre se realmente tinha dito o que estava escrito em um jornal, segue uma nova questão: “E disse autorizado por quem?”. “Pelo artigo 5º da Constituição, que protege a liberdade de expressão”, respondeu, segundo reportagem de Denise Drechsel, da Gazeta do Povo.

O caso ainda segue na Justiça Militar, mas ilustra bem qual é o drama exposto no pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Social Liberal (PSL), em agosto desse ano. O partido solicita que seja considerado inconstitucional o artigo 166 do Código Penal Militar (CPM), que impede aos militares criticar publicamente resolução do governo ou ato de superior em assunto atinente à disciplina militar, sob pena de detenção de dois meses a um ano.

Como a Constituição Federal (CF) é de 1988 e o CPM de 1969, o partido enxerga um conflito de normas já que o artigo 5º da CF garante, nos incisos IV, IX e XIV, a liberdade de expressão, o acesso à informação e sigilo de fonte; e no artigo 220, a manifestação livre do pensamento. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475, o PSL pede que o STF declare o artigo 166 inconstitucional com urgência já que “inúmeros militares estão sendo indiciados”, e cita o caso de “militares mineiros que estão sendo perseguidos por exporem opiniões sobre o parcelamento de seus salários”, em redes sociais, e também por “comentarem que o governador (…) está sendo investigado pelo STJ”.

O partido afirmou ainda que a norma militar é um resquício das atitudes arbitrárias do regime militar, que não se encaixariam no modelo de Estado Democrático de Direito. “Por qual motivo poderia um médico falar sobre saúde, um engenheiro ambiental falar sobre meio ambiente e um policial não poder falar sobre segurança pública?”, perguntam os autores da ADPF.

Defesa

Em defesa das Forças Armadas, a Advocacia-Geral da União (AGU) lembrou os motivos pelos quais os militares têm um Código Penal próprio e o consenso de que a liberdade de expressão não é absoluta.

O Código Penal comum existe para proteger bens jurídicos previstos na Constituição que são considerados essenciais para a convivência em sociedade.

No caso das Forças Armadas, segundo a AGU, existiriam outros bens relacionados ao bom andamento da sua atividade específica que foram protegidos de propósito pela Constituição, como os da hierarquia e da disciplina, citados no artigo 142 da Carta Magna. Os militares realizam atos próprios e diferentes da vida civil e, por isso, o constituinte previu que uma norma especial é necessária, como ocorre com outras instituições.

Nesse cenário, o artigo 166 do Código Penal Militar faria parte dos dispositivos que protegeriam esses bens específicos da corporação militar, o funcionamento da instituição, não pessoas determinadas, já que manifestações públicas incontidas de militares poderiam gerar danos às Forças Armadas.

Por último, como outros direitos da Constituição, a AGU insistiu que a liberdade de expressão não é absoluta, já que está sujeita “ao influxo dos limites necessários à preservação dos demais preceitos fundamentais igualmente consagrados pela Carta Magna”. Para a AGU, cada caso é um caso e deve ser analisado de acordo com suas circunstâncias. “As tensões entre direitos dessa natureza devem ser superadas a partir dos elementos do caso concreto, mediante a aplicação de princípios de hermenêutica constitucional, tais como a razoabilidade e a ponderação de valores”, defendeu.

A sociedade ainda quer defender os direitos da hierarquia e da disciplina militar?

Se artigos polêmicos do Código Penal Militar, como o 166, existem para proteger não pessoas específicas, mas a autoridade e disciplina da corporação militar, considerados bens jurídicos militares pela Constituição, o que se pergunta é por que esses dois conceitos são tão importantes e se a sociedade brasileira apoia que continuem a ser tutelados.

A resposta do autor de dois livros fundamentais sobre o tema, Cícero Robson Coimbra Neves, promotor de Justiça Militar, está fundamentada na função principal da atividade militar. Partindo da premissa que as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiro Militares atuam em missões de garantia de segurança pública, em tempos de paz e de guerra, comprometer de alguma forma a adesão dos militares à hierarquia e à disciplina pode prejudicar o sucesso de suas funções específicas e, por tabela, a sociedade.

“No caso do artigo 166, não se pode entender como uma censura prévia e nem como a impossibilidade de representar ou criticar o superior em ato censurável”, explica o autor do “Manual de Direito Processual Penal Militar” e do “Manual de Direito Penal Militar”. O fato de ser uma lei do período do regime militar não significa necessariamente que seja algo prejudicial para a democracia, ainda que precise de ajustes. “É o mesmo que dizer que nenhuma lei presta a não ser as que surgiram depois de 1988, o que não é verdade”.

O promotor afirma que se um superior comete um ato ilegal ou incorreto, existem outros meios de atacar esse ato, que não pela censura pública. O instrumento jurídico da “representação”, por exemplo, permite a um subordinado questionar um superior a instâncias mais altas.

Para ele, fazer crítica pública à corporação, por meio de um denuncismo mal entendido, pode trazer um trauma à instituição militar que tenha consequências para a sociedade. “Eu entendo críticas de quem não conhece como funciona a estrutura militar, mas em minha opinião o Código, com seus artigos, e não é apenas o 166 que é polêmico, protege um canal de comando que é necessário em situações extremas, também em tempos de paz”, diz Neves.

“Vamos supor que um superior pratique um crime militar contra um subordinado. Qualquer militar, pelo artigo 33 do Código Processo Penal Militar, pode trazer esse fato ao Ministério Público que vai avaliar se há indício de crime ou até outro ato ilegal como a improbidade administrativa, adotar a medida correta, adequada ao caso, aquilo pode se tornar um processo e o superior pode ser condenado por um crime”, frisa.

A advogada Marion Bach, pesquisadora e doutoranda em Ciências Criminais, concorda que a liberdade de expressão não é absoluta, mas acredita ser desnecessário existir um dispositivo no Código Penal Militar que proíba criticar publicamente resoluções do governo e os superiores militares. “É muito arbitrário retirar o direito à crítica ao governo ou considerar como violação grave uma crítica a um superior, tendo claro que a jurisprudência constitucional tende a limitar o menos possível a liberdade de expressão”, declara.

Para ela, outros dispositivos na lei são suficientes para os possíveis abusos dessa liberdade de manifestação do pensamento. “Outras normas protegem, por exemplo, o sigilo das informações ou penalizam os crimes contra a honra, não é preciso dizer de antemão que está proibido qualquer tipo de crítica”, continua.

O coronel da reserva Robson Rodrigues, incriminado no inquérito, e que também é bacharel em Direito, mestre em Antropologia e doutorando em Ciências Sociais, acredita que o artigo 166 impede a transparência nas ações militares que, para ele, seriam necessárias para serem legitimadas pela população. “Não vejo outro caminho que uma abertura ao diálogo, com os integrantes da própria instituição, que precisa ser modernizada. Acredito que a falta de comunicação é a pior estratégia, pois gera espaço para especulações, o que acaba sendo bem pior para a corporação”, finaliza.

A ADPF 475 tem o ministro Dias Toffoli como relator no STF, sem data para apresentação do voto e julgamento.

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Divulgado o ranking dos estágios mais bem pagos no país; Confira

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A escolha de uma profissão requer um estudo aprofundado de vários pontos, como vocação, mercado de trabalho, instituições de ensino e campos de atuação. Certamente, a remuneração também passa pelo crivo dos estudantes e, para muitos, se torna fator fundamental em sua decisão. A fim de auxiliar nesse processo, o Nube – Núcleo Brasileiro de Estágios realizou a ‘Pesquisa Nacional de Bolsa-Auxílio 2017’, com dados atualizados sobre o segmento de estágio. O resultado revelou uma boa notícia, a média geral paga aos profissionais dessa modalidade é de R$ 1.002,79, ou seja, 3,8% maior em relação a 2016, quando era de R$ 965,63 e também acima da inflação oficial, de 2,8% no mesmo período.

O levantamento ocorreu entre 10 de outubro e 15 de dezembro de 2017, com 25.434 estagiários de todo o país. Separando por gênero, os homens recebem R$ 1.057,65 e as mulheres R$ 961,10. “Porém, não se engane! Essa diferença somente ocorre porque os rapazes, em sua maioria, optam por carreiras da área de exatas, como Engenharia e Economia, ou seja, com as melhores remunerações. Já boa parte das moças migram para os segmentos de humanas. Todavia, ao olharmos para um curso específico, não há diferenças entre os pagamentos”, afirma o presidente do Nube, Carlos Henrique Mencaci.

Por nível, quem está no superior recebe em média R$ 1.125,69, uma ascensão de 3,8% em relação ao ano passado. Já para os tecnólogos, ocorreu uma melhora de 1,3% nos pagamentos, resultando em R$ 1.011,64. O nível técnico também saiu ganhando, com uma elevação de 0,74% e, assim, agora o valor médio chega a R$ 768,27. Já para quem está no ensino médio, a quantia é de R$ 620,45, um crescimento de 2,26%.

Listamos abaixo, o ranking com os dez cursos mais bem pagos:

Superior: R$ 1.125,69

Agronomia R$ 2.076,24

Ciências Atuariais R$ 1.645,00

Economia R$ 1.601,16

Ciência e Tecnologia R$ 1.457,81

Química R$ 1.371,46

Engenharia R$ 1.355,93

Relações Internacionais R$ 1.340,64

Marketing R$ 1.258,63

Farmácia e Bioquímica R$ 1.257,85

10ª Sistemas de Informação R$ 1.229,39

 

Superior Tecnólogo: R$ 1.011,64

Tecnol. Banco de Dados R$ 1.284,29

Tecnol. Análise e Desenv. Sistemas R$ 1.184,33

Tecnol. Secretariado R$ 1.114,78

Tencol. Processos Gerenciais R$ 1.106,55

Tecnol. Redes de Computadores R$ 1.070,66

Tencol. Comércio Exterior R$ 1.065,68

Tecnol. Jogos Digitais R$ 1.054,40

Tecnol. Informação R$ 1.027,58

Tecnol. Produção Audiovisual R$ 1.015,68

10ª Tecnol. Marketing R$ 1.007,20

 

Médio Técnico: R$ 768,27

 

Técnico em Química R$ 929,33

Técnico em Segurança do Trabalho R$ 913,55

Técnico em Automação R$ 862,73

Técnico em Eletroeletrônica R$ 854,26

Técnico em Mecânica R$ 853,03

Técnico em Eletrônica R$ 816,98

Técnico em Contabilidade R$ 781,96

Técnico em Logística R$ 775,55

Técnico em Mecatrônica R$ 772,34

10ª Técnico em Marketing R$ 753,56

 

Ensino Médio: R$ 620,45

De acordo com Mencaci, Agronomia se mantém no topo da lista pelo 4º ano consecutivo. “Quando olhamos o cenário atual do país, entendemos a razão. A agricultura e o agronegócio representaram em 2017, 23,5% do nosso PIB e a criação de empregos nesses setores foi a mais alta em cinco anos, conforme aponta estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)”, explica. Além de ocorrer uma migração natural do meio rural para a cidade, também há pouca mão de obra especializada e o pagamento tende a aumentar para atrair talentos.

Outro dado curioso sobre a pesquisa é o fato de, desde seu início, em 2008, Economia, Química e Engenharia nunca terem saído do ranking dos mais bem pagos no nível superior. “São campos muito amplos de atuação e já bem estruturados na sociedade, podendo-se atuar desde a indústria, até a educação. Ainda assim, faltam profissionais bem qualificados, fator decisivo para as empresas manterem uma bolsa-auxílio alta, com o intuito de trazer os melhores para suas equipes”, enfatiza o presidente.

Para quem ainda não decidiu sobre qual caminho seguir, vale a pena ir em busca de informações, fazer testes vocacionais e pensar com responsabilidade. A dica do Nube é nunca eleger uma carreira apenas pelo futuro salário. “Passamos a maior parte do tempo nas organizações, portanto, ninguém conseguirá se manter firme se não tiver um pouco de afinidade com as funções rotineiras”, afirma. Ao iniciar um ensino, é fundamental procurar logo nos primeiros semestres por um estágio. “Essa será a melhor forma de testar se o rumo é o mais adequado ao perfil desse jovem. Além, é claro, de ser a maior porta de inserção no mercado de trabalho”, finaliza.

Fonte: Carlos Henrique Mencaci, presidente do Nube – Núcleo Brasileiro de Estágios
Serviço: Pesquisa divulga ranking de estágios mais bem pagos no país

Sobre o Nube

Desde 1998 no mercado, o Nube oferece vagas de estágio e aprendizagem em todo o país. Possui mais de 7.500 empresas clientes, 14 mil instituições de ensino conveniadas no Brasil e já colocou mais de 800 mil pessoas no mercado de trabalho. Também administra toda a parte legal e realiza o acompanhamento do estagiário e aprendiz por meio de relatórios de atividades.

Anualmente, são realizadas 11 milhões de ligações, enviados 3,2 milhões de SMS e encaminhados 750 mil candidatos. O banco de dados conta com 4,5 milhões de jovens cadastrados e todos podem concorrer às milhares de oportunidades oferecidas mensalmente Para facilitar a vida dos cadastrados, foi desenvolvido um aplicativo no Facebook para publicação das vagas.

O Nube também está presente nas principais redes sociais TwitterGoogle+, Linkedin Youtube. Com a TV Nube, oferece conteúdos voltados à empregabilidade, dicas de processos seletivos, currículos, formação profissional, entre outros. O cadastro é gratuito e pode ser feito no site www.nube.com.br.

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Quarta-secretaria da Câmara Federal permanece com PSD

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Embora a morte do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) abra processo eleitoral para a escolha do novo quarto secretário da Câmara, a vaga deve permanecer nas mãos do PSD.

Em tese, qualquer deputado pode se candidatar, porém a Casa costuma fazer acertos partidários para a distribuição desses cargos, destaca publicação de O Globo. Nesse caso, Rodrigo Maia (DEM) promete preservar o acordo que o levou à Presidência da Câmara. Por ele, a quarta-secretaria coube ao partido. O PSD ainda não definiu qual nome indicará para a vaga.

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Produção de caminhões cresce 55,1% e impulsiona vendas de consórcio no 1º trimestre

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De acordo com dados divulgados pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a produção de veículos pesados aumentou em 55,1%, no primeiro trimestre desse ano, em comparação com o mesmo período de 2017. Foram produzidas 24.427 unidades, em 2018, frente a 15.748 caminhões fabricados no ano passado. O grande número de caminhões produzidos pode ter impulsionado, também, a comercialização de consórcio. Segundo a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio (ABAC), as vendas de novas cotas de consórcio cresceram 8,4%, também no primeiro trimestre deste ano. Só para veículos pesados, o aumento foi de 3,7%.

Realiza, empresa com 25 anos de atuação no mercado de consórcios, teve suas expectativas superadas ao fechar o primeiro trimestre de 2018 com crescimento de 25,3% na venda de cotas de consórcios para veículos pesados. A expectativa era de que a comercialização dessa modalidade aumentasse em 15%.  A empresa acredita que a substituição da taxa de juros e a ampliação do número de caminhões fabricados tenham alavancado as vendas de cotas de consórcios para caminhões. “Uma vez que as taxas e subsídios oferecidos pelo BNDES são menos atrativos e mais restritos, o cenário torna-se favorável para o consórcio como um todo”, afirma César Augusto, Gerente Geral Comercial da Realiza.

A aquisição de caminhões por meio do consórcio pode ser uma boa alternativa para fugir das altas taxas de juros, conforme explica César Augusto: “o consórcio é uma ferramenta de aquisição já estabelecida no Brasil, e o brasileiro começa a se preocupar com uma compra racional, utilizando-se do produto para não pagar os juros oferecidos pelos bancos e montadoras”. Em 2017, a empresa comercializou 1500 cotas de veículos pesados, com um crescimento de 27,59% nas contemplações dos grupos, no comparativo com 2016.

Sobre a Realiza:

Empresa especializada em consórcio com 25 anos de atuação em comercialização de cotas de imóveis, motos, carros e caminhões. Com sede em São Paulo, atualmente a companhia conta com 5 filiais, distribuídas em diversas regiões do Brasil, com mais de 300 profissionais internos e externos, e mais de 30.000 clientes ativos. Está entre as principais empresas de comercialização de consórcio, com alto índice de fidelização de clientes e total credibilidade. A Realiza é autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e associada à ABAC (Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios). Visite o site: http://www.consorciorealiza.com.br

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