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CPI da JBS conclui que PGR orientou gravações

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O relator da CPI Mista da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou que está “convencido” de que a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Rodrigo Janot, orientou as gravações de conversas do presidente da República, Michel Temer, e do senador Aécio Neves (PSDB-MG), ambos implicados nas delações dos irmãos Wesley e Joesley Batista, do Grupo J&F. A conclusão estará em seu relatório final, que deve ser apresentado na próxima semana, informa reportagem de Renan Truffi, do Estadão.

No seu parecer, Marun vai argumentar que a atuação dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) tinha o objetivo de depor o presidente para interferir no processo de sucessão de Janot no cargo. “Diante dos autos da comissão, tenho a convicção de que foram orientadas estas gravações, especialmente a do presidente Michel Temer e a do senador Aécio Neves. Foram orientadas pelo procurador Eduardo Pelella, chefe de gabinete e homem de extrema confiança do procurador Janot”, afirmou Marun.

“Também tenho a convicção de que se estabeleceu uma tentativa de derrubar o presidente da República, com vistas ao controle da sua própria sucessão. Isso tudo deve permear meu relatório”, disse o parlamentar, um dos principais defensores de Temer no Congresso e cotado para assumir a Secretaria de Governo. Pelella informou que não iria se manifestar e Janot não respondeu.

O relatório final de Marun deve ser votado ainda neste mês. O fim dos trabalhos da comissão confirma as expectativas iniciais de que a CPI Mista seria usada pelo Congresso como instrumento de retaliação da base aliada contra Janot. O presidente da CPI Mista, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), falava que a comissão também iria se debruçar sobre as denúncias de compra de parlamentares. Nesta quarta-feira, 6, Ataídes admitiu o “esvaziamento total” do colegiado. “Eu concordo que ficará manco esse relatório porque não conseguimos fechar o circuito, que era realmente ouvir os políticos”, disse.

Dos 68 membros da comissão, somente cinco apareceram na reunião desta quarta-feira para votar requerimentos que tratavam da convocação dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (PT), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), e os ex-ministros Guido Mantega, Antonio Palocci e Geddel Vieira Lima. A sessão não obteve quórum mínimo para a abertura dos trabalhos.

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Ideia era anunciar amanhã decisão sobre Previdência, diz líder do governo

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O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), evitou nesta quarta-feira, 13, comentar declaração do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a reforma da Previdência só será votada em fevereiro de 2018. Sem confirmar nem negar, Ribeiro disse apenas que a ideia inicial era que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o presidente Michel Temer dessem coletiva conjunta nesta quinta-feira para falar sobre o assunto, segundo informação veiculada pela IstoÉ.

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Congresso mantém veto presidencial a porte de armas por agentes de trânsito

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O Congresso manteve, nesta quarta-feira (13), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei. Um dos vetos mantidos foi o VET 38/2017, que impediu a concessão de porte de arma de fogo em serviço para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa permissão foi concedida pelo PLC 15/2015, aprovado em setembro pelo Senado e vetado em outubro pela Presidência.

Outros dois vetos mantidos foram o VET 36/2017, que impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela MPV 783/2017; e o VET 25/2017, parcial, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, com cortes em mais de 40 trechos da lei aprovada pelo Congresso em julho (leia mais aqui).

Porte de arma
Mantido, o veto 38/2017 dividiu opiniões até mesmo entre os parlamentares integrantes da chamada “bancada da bala” na Câmara. O deputado João Campos (PTB-GO) afirmou que as autoridades de trânsito são constantemente agredidas por não terem como se defender. A atividade, comparou, é congênere com as guardas municipais, que são autorizados a usá-las em serviço.

Já o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que projeto não merecia prosperar porque, com a concessão do porte funcional aos agentes de trânsito, pequenos municípios não teriam orçamento para garantir esse uso.

– Os prefeitos não vão suportar a carga, o ônus do armamento – disse.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu a derrubada do veto em nome do incremento à segurança pública. Ele também acusou o deputado Fraga de estar defendendo interesses corporativos com a manutenção do veto, já que a Polícia Militar é contrária ao porte por agentes.

– O que se defende é que agentes do Estado, fardados nas ruas, de fácil identificação, possam ter um instrumento de defesa pessoal e da própria sociedade. É estranho o argumento de partidos que se mostram contrários ao porte funcional de armas para agentes de trânsito e que defendem a segurança pública – lamentou Cássio.

Simples Nacional
Já o veto 36/2017 impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado pela Lei 13.496/2017, decorrente da Medida Provisória 783/2017, o programa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda, permite o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.

A justificativa para o veto foi a de que o Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

O veto também exclui do programa beneficiários cujas mensalidades pagas no plano de refinanciamento sejam insuficientes para amortizar a dívida parcelada.

O argumento foi o de que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida.

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‘Está conversado com Maia e Eunício que reforma da Previdência fica para fevereiro’

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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), anunciou na tarde desta quarta-feira, 13, que a reforma da Previdência só será votada em fevereiro do próximo ano. Segundo ele, a decisão está “conversada” entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informa reportagem de Igor Gadelha, do Estadão.

“Só vota Previdência em fevereiro. Está conversado entre o Rodrigo e o Eunício. Estamos esperando apenas o presidente (Michel Temer) chegar (de São Paulo) para fechar o acerto”, disse Jucá em rápida entrevista ao Estadão/Broadcast Político, após se reunir com Maia no gabinete na presidência da Câmara.

Jucá afirmou que o acerto é para que as duas casas votem a reforma de forma “casada”, ou seja, o Senado votará a matéria logo após a Câmara concluir a votação. A combinação era cobrada por deputados, que temiam se desgastarem votando uma matéria impopular, sem que os senadores dessem prosseguimento à matéria.

O acerto para o adiamento da análise da reforma da Previdência possibilita a votação ainda nesta semana do Orçamento da União de 2018 pelo Congresso Nacional. Jucá e Eunício trabalham para votar o Orçamento ainda nesta quarta-feira em sessão do Congresso. “Se não votar hoje não tem quórum”, disse Jucá.

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