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Comissão aprova relatório de Pedro que valida receitas médicas e odontológicas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou relatório do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) ao Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal, que dá validade nacional a todas as receitas médicas e odontológicas, independentemente do local de emissão. O tucano destacou a importância da matéria e explicou que ela permitirá que os medicamentos sejam preparados ou comprados em um estado diferente daquele em que foram prescritos.

O projeto altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e é de autoria do senador Jayme Campos (DEM -MT).

O autor da matéria argumenta que a legislação atual dificulta a vida de muitos cidadãos que precisam comprar remédios fora do estado da receita. “A consequência disso é a interrupção ou suspensão do tratamento porque o remédio deixa de ser administrado por falta de acesso”, explicou.

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Brasil

ONU pede ao Brasil que não impeça candidatura de Lula até condenação final

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O Comitê de Direitos Humanos da ONU solicitou nesta sexta-feira (17) que o Brasil garanta direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na prisão e não o impeça de concorrer na eleição de outubro até que sejam completados todos os recursos de sua condenação. A manifestação do Comitê aconteceu a partir de pedido da defesa de Lula, apresentado no fim de julho deste ano.

Lula, que está preso desde abril em Curitiba, é candidato do PT à Presidência da República. O registro de sua candidatura foi publicado nesta sexta-feira (17) e terá que passar pelo crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, até a noite desta quinta-feira (16), a candidatura de Lula foi alvo de sete questionamentos na Justiça, informa reportagem do G1.

O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A Lei da Ficha Limpa prevê que uma pessoa se torna inelegível após ser condenada por órgão colegiado da Justiça.

O comitê pediu ainda ao Brasil que tome “as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.

De acordo com nota divulgada pelo órgão, a recomendação para o Brasil é a de que “não o impeça de concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que seus recursos ante as cortes sejam completados em procedimentos justos”.

O comitê ressalta que a decisão não significa que encontrou violação. “É uma medida urgente para preservar os direitos do Lula, aguardando a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no ano que vem”.

Posição do Ministério das Relações Exteriores

Em nota divulgada no início da tarde, o Ministério das Relações Exteriores disse que tomou conhecimento da deliberação do comitê “sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios” (veja a íntegra da nota no final desta reportagem).

O ministério ressaltou que a manifestação do comitê tem caráter de recomendação e não produz efeito jurídico. Segundo o Itamaraty, a recomendação do comitê será levada ao poder Judiciário.

Defesa vê decisão ‘mandatória’

Em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira em São Paulo, a defesa de Lula afirmou que o pedido do Comitê da ONU tem que ser obedecido pela Justiça brasileira. Para o advogado Cristiano Zanin, não se trata de uma decisão “opcional”, mas sim “mandatória”.

“Não se trata de uma recomendação ou algo sem vinculação. Ao contrário, é uma decisão proferida por um órgão reconhecido pelo Estado brasileiro por meio de decreto legislativo para julgar violações às garantias fundamentais. E, portanto, essa decisão deve ser cumprida. É uma decisão mandatória”, disse Zanin.

“É uma decisão que não comporta qualquer tipo de questionamento ou de opção ao estado de não cumpri-la”, completou.

Decisão de maio

Desde o início das investigações, Lula tem reafirmado que é inocente e que o imóvel não é dele. A defesa do ex-presidente também argumenta desde o começo do processo que ele não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato.

Em maio deste ano, o mesmo Comitê de Direitos Humanos da ONU rejeitou a solicitação da defesa do ex-presidente para concessão de medida cautelar para evitar que ele ficasse preso até o término de todos os recursos jurídicos.

Poder de decisão

Na época em que a defesa entrou com o pedido, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, explicou à TV Globo que a iniciativa da defesa de Lula em Genebra não poderia ter consequências práticas porque o Judiciário brasileiro decide de forma soberana, sem intervenção internacional.

“O Judiciário brasileiro toma decisões em nome da soberania brasileira, que é isenta à intervenção de órgãos internacionais. Esse é uma forma de agitar a questão no campo internacional, mas sem nenhuma consequência prática”, disse Velloso.

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Cássio: “Performance Bond” é considerado remédio contra a corrupção

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Um plano real de combate à corrupção”. Foi com este título que o respeitado jurista Modesto Carvalhosa escreveu artigo na Folha de S.Paulo, em 30/11/2017, analisando projeto de lei de autoria do senador Cássio Cunha Lima.

Carvalhosa se referia ao PLS 274/2016, que cria o regime de ‘Performance Bond’, ou seguro-garantia, como forma de propiciar a plena execução de todos os contratos de obras com os governos, para que ocorra a quebra da interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos. O projeto de Cássio está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O que é – ‘Performance bond’ é um seguro-garantia, que teve origem nos Estados Unidos, utilizado como forma de assegurar a plena execução do contrato de obras públicas. De acordo com a proposta de Cássio, a seguradora é quem fiscalizaria as obras e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo.

“O modelo que temos torna ineficaz e onerosa a gestão pública e favorece a ocorrência de atos de corrupção. Os constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos, aditivos, atrasos e abandonos de obras públicas demonstram a falta de proteção do Poder Público ao celebrar contratos com empresas privadas para a realização de obras ou fornecimento de bens ou serviços. Com o projeto, as relações diretas e promíscuas das empreiteiras com os agentes públicos são quebradas e, desta forma, se fecha o gargalo da corrupção” – explica o senador.

Remédio contra corrupção – O PLS 274/2016 é considerado por muitos como o “remédio fundamental para o combate à corrupção”, inclusive pelo professor Modesto Carvalhosa, que esteve com Cássio e foi quem apresentou o escopo jurídico da proposta.

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UOL: Paraibano em greve de fome foi carregado em rede durante marcha pró-Lula no DF

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Em greve de fome há 11 dias, o bancário paraibano Cícero Ezequiel Filho, 61, foi um dos destaques na marcha realizada em Brasília na tarde da quarta-feira (15) para o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na dianteira da passeata, que reuniu 10 mil pessoas segundo os organizadores e também de acordo com a Polícia Militar do Distrito Federal, o manifestante é carregado por dois ativistas em uma rede vermelha e branca, pendurada em um tronco.

A assessoria do MST (Movimento Sem Terra), um dos principais grupos que integra a marcha, informou que havia mais de 30 mil manifestantes no total. O número é pelo menos três vezes maior que o da PM-DF, destaca reportagem do UOL.

Preso à rede, um cartaz dizia que “não há prisão para quem é filho do povo”.

Seu Ciço, como se identifica, informou que é bancário da Caixa Econômica Federal há 36 anos e é “das quebradas de Catolé da Rocha (PB)”. Em carta distribuída durante o ato, ele diz que iniciou a greve de fome no último dia 4 “por solidariedade ao preso político Lula da Silva”.

À frente marcha, os ativistas exibiam uma faixa que diz que “Lula está preso injustamente”.

Impugnação

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, apresentou no início da noite da quarta-feira (15) impugnação ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Em petição encaminhada ao relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, Raquel Dodge afirma que o requerente não é elegível. Em janeiro de 2018, o ex-presidente foi condenado criminalmente em segunda instância, no âmbito da operação Lava Jato.

Segundo a Lei da Ficha Limpa, esse fato retirou dele a capacidade eleitoral passiva.

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