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Câmara aprova projeto que cria Refis para microempresas

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Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 6, no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas.

Aprovada por 332 votos a 1, a proposta prevê as mesmas regras do Refis aberto pelo governo para grandes companhias, encerrado em 14 de novembro. A matéria seguiu para análise do Senado, segundo matéria da Veja.

Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

O projeto foi articulado sem alarde pela bancada empresarial e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. A equipe econômica era contra a proposta.

O argumento era de que a febre de projetos de parcelamento tributário beneficia maus pagadores. Pelos cálculos da área econômica, o Refis para micro e pequenas empresas pode gerar renúncia de 7,8 bilhões de reais ao longo dos 15 anos de duração do novo parcelamento.

Com a resistência da área econômica, parlamentares e Afif negociaram a proposta com a área política do governo. Eles aproveitaram a articulação do governo para aprovar a reforma da Previdência para emplacar a matéria.

Sem os 308 votos necessários para aprovar a reforma, o presidente Michel Temer atua para atender demandas de diversos setores, como os Refis para micro e pequenas empresas e para produtores endividados com o Funrural.

O projeto foi articulado a partir de outubro, após Temer vetar artigo da Medida Provisória (MP) do Refis das grandes empresas que incluía no programa aquelas que aderem ao Simples Nacional, regime que permite recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Temer vetou o artigo, sob o argumento de que não era possível misturar tributos estaduais e municipais em programa de parcelamento de débitos com a União.

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Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22). A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Segundo o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis, informa publicação da Agência Câmara.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Cadastro positivo
Os deputados também poderão continuar a votar o projeto sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo (Projeto de Lei Complementar 441/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

Fundos constitucionais
Também estão pautadas para a semana sete medidas provisórias que trancam os trabalhos. A MP 812/17 muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Com o texto, as taxas serão aproximadas da Taxa de Longo Prazo (TLP), com apuração mensal e ajuste pela inflação. De acordo com o projeto de lei de conversão da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), as mudanças valem para contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2018.

PIS/Pasep
A Medida Provisória 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988.

Esses fundos eram alimentados com depósitos obrigatórios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. Até 4 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal, os fundos distribuíam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.

A partir da Constituição, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os depósitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Setor elétrico
Uma das mais polêmicas MPs em pauta é a 814/17, cujo projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), muda várias leis sobre o setor elétrico. O texto trata desde questões sobre propriedade de imóveis usados para as atividades de geração e transmissão até a criação de um fundo para ampliar a rede de dutos de gás no Brasil.

A proposta aprovada na comissão mista contém ainda regras sobre a renovação das concessões de hidrelétricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. A tarifa social de energia elétrica e o programa de eletrificação rural Luz para Todos também são objeto de modificações pelo projeto de lei de conversão.

Estados e municípios
Com a Medida Provisória 815/17, a União foi autorizada a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial, já viabilizada com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 13.633/18.

Do total de recursos, R$ 600 milhões irão para o Ministério da Educação, R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde e R$ 400 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social. A ideia é aplicar em serviços públicos básicos nos municípios e projetos de investimento feitos em parceria com a União.

Já a Medida Provisória 816/17 cria três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal. A Lei Complementar 159/17 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários do serviço público, redução de incentivos tributários e negociações com credores.

Palestina
Na pauta consta ainda a Medida Provisória 817/18, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

A última MP pautada é a 819/18, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil dólares pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.

De acordo com o governo, a restauração é um projeto organizado pelo governo palestino e pelas três igrejas que administram a basílica (católica, ortodoxa grega e armênia), com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e de vários países.

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Seminário no Senado discute impacto das mídias sociais para o Legislativo

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A Diretoria Geral e a Secretaria de Comunicação Social realizam, no dia 24 de maio, o Seminário O Legislativo e as Mídias Sociais – desafios e oportunidades de Comunicação, que vai discutir o uso e a influência das redes sociais sobre o trabalho legislativo e o cenário político eleitoral. Acadêmicos e profissionais de referência na área vão falar sobre fake news, monitoramento digital e questões relacionadas à regulação dos conteúdos das redes sociais. No dia 25, haverá um workshop sobre o uso de ferramentas para essas mídias. O objetivo do evento é contribuir para a consciência ética e reflexão sobre a importância das mídias sociais, e para a atualização do Parlamento frente às novas demandas de divulgação do trabalho legislativo.

Por conta da expressiva procura, o seminário será ministrado no auditório Petrônio Portella e não mais no Auditório Antônio Carlos Magalhães, no Interlegis, como havia sido divulgado anteriormente. Até a tarde desta sexta-feira (17), havia cerca de 340 inscritos no evento, destaca publicação da Agência Senado.

— Mudamos o local porque a capacidade do Intelergis é de 120 lugares, já com as cadeiras extras — afirma Luciana Rodrigues Pereira, da Assessoria Técnica da Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Apesar de se destinar principalmente a profissionais de mídia que fazem a cobertura política do Congresso, o seminário e o workshop serão abertos a quem quiser participar. Para se inscrever em um dos dois eventos, basta acessar este link. Os interessados em participar de ambas atividades devem fazer duas inscrições.

O evento também será transmitido ao vivo por meio digital no próprio site, e também será gravado pela TV Senado, para transmissão posterior na programação do canal e pela internet.

Temas

Cinco painéis, distribuídos entre manhã e tarde, abordarão temas de destaque relacionados às mídias sociais. O primeiro deles, que abrirá o seminário, é intitulado O debate político nas mídias sociais: estratégias e ética, e será conduzido pelos pesquisadores Marisa von Bülow (Universidade de Brasília) e Fabrício Benevenuto (Universidade Federal de Minas Gerais). A ideia, nesse primeiro painel, é discutir o poder de influência e a importância de ferramentas de transparência que exijam ética das plataformas e dos usuários das mídias.

O segundo painel tratará das diferenças entre as redes sociais, com o tema Cada rede em seu lugar: os melhores usos do Facebook, Twitter e Instagram. Moisés Nazário, coordenador do Núcleo de Mídias Sociais do Senado, e Tarso Rocha, chefe do Serviço de Gestão de Perfis e Conteúdo do mesmo núcleo, vão analisar as características das plataformas de redes sociais mais utilizadas e o que configura boas práticas de uso desses meios.

Já o terceiro painel, De olho nas mídias sociais: comportamento digital e monitoramento, tem o objetivo de debater o momento de polarização política que se evidencia nas redes sociais. Os dois especialistas no tema, Max Stabile (do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Análise de Dados — IBPAD) e Marco Aurélio Ruediger (da Fundação Getúlio Vargas), vão falar sobre como é feito o monitoramento dessas mídias e as possíveis consequências do comportamento dos usuários para o sistema político.

Na quarta mesa de discussões, o tema são as fake news. Cristina Tardáguila, diretora da Agência Lupa, primeira de checagem de fatos no Brasil, e Pablo Ortellado, da Universidade de São Paulo, discutem como se caracteriza esse fenômeno no país — como as notícias falsas se retroalimentam, que impacto podem ter e como combatê-las.

O quinto e último painel do seminário analisa a polêmica sobre a regulação das redes sociais, com o título Mídias sociais e regulação: como garantir direitos e evitar abusos?. Sivaldo Pereira, professor da Universidade de Brasília, e especialista em regulação da comunicação digital, juntamente com Laura Tresca, da organização internacional Article 19, e o secretário-geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Eduardo Frazão do Amaral, abordarão a controvérsia sobre criação de leis específicas e possibilidades de regular as redes: quais são os parâmetros possíveis para se diferenciar regulamentação e censura?

Fonte de informação

Pesquisa realizada em vários países pelo Instituto Reuters de Jornalismo para a Universidade de Oxford aponta que as mídias sociais já são o segundo meio mais utilizado como fonte de informação dos brasileiros, depois da televisão. Mas, diferentemente dos meios tradicionais, o poder de disseminação dos conteúdos nas redes sociais é muito maior. Junto a essa velocidade de difusão, a manipulação indevida de dados e a proliferação de notícias falsas têm sido consideradas uma ameaça à estabilidade política — fato admitido até mesmo por empresas como Facebook e Twitter, no contexto das eleições americanas mais recentes. A repercussão e a complexidade desse fenômeno para o Brasil e para o cenário político são questões que o seminário vai debater.

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Legado de Rômulo Gouveia é exaltado durante posse de Marcondes Gadelha

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O deputado federal Marcondes Gadelha ressaltou o legado de Rômulo Gouveia durante a sua posse nesta quinta-feira (17), na Câmara dos Deputados, em Brasília. “Eu abraço o mandato com a consciência de que é uma tarefa árdua e difícil assumir a cadeira de Rômulo Gouveia. Ele sempre foi o parlamentar mais operoso da Paraíba e um dos mais operosos do Brasil”, ressalta Gadelha.
O trabalho realizado e o legado deixado na atividade legislativa foram ressaltados por Marcondes. “Romulo tinha o dom da ubiquidade e tinha uma capacidade de estar em vários lugares, desafiando as leis da física. Fosse um evento social, cultural ou político, ele estava sempre presente,atuando no Estado da Paraíba e em várias partes do mundo. Isso tudo sem prejudicar sua agenda no plenário da Câmara, tanto é que sempre esteve no topo da lista dos mais assíduos da Casa”.
O lado pessoal, amigo e familiar de Rômulo também foi lembrado por Gadelha, que afirmou que além de amizade, tinha muito respeito e admiração por Rômulo.
“Cidadão consciente e cumpridor dos seus compromissos e deveres, um ser humano exemplar, amigo leal de todas as horas, sempre com um ombro fraterno, aquele que matava no peito o sofrimento do próximo e se não resolvia, nunca ficava indiferente ou virava as costas, sempre tinha uma palavra de conforto. Era um pai de família exemplar, zeloso e cuidadoso na sua vida pessoal”, completa.
Na ocasião, Gadelha explanou sobre seus principais passos na Câmara Federal como representante do povo paraibano. A Transposição do São Francisco, a Reforma Política e as bandeiras do PSC serão as suas principais pautas.
“Vou me dedicar com toda ênfase e com prioridade àquela que foi a causa maior e base dos meus 30 anos de atividade legislativa, que é a Transposição das Águas do Rio São Francisco. Ainda não foi concluída e me causa decepção da morosidade do andamento da execução, principalmente no que se refere ao final, que é justamente o Eixo Norte”, disse Marcondes.
Apesar de assumir o mandato no último ano legislativo, Marcondes vai lutar por recursos, programas e projetos federais para Sousa e para toda a Paraíba. Informou inclusive que o gabinete estará aberto a todos os paraibanos, bem como para os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
O Parlamentar afirmou também que assuntos gerais mais amplos, como a reforma política de verdade, séria e em profundidade, com mudança no sistema de governo, eleitoral e na vida federativa, fortalecendo as unidades de poderes locais, estaduais e municipais. Também seguirá as diretrizes do PSC, defendendo as bandeiras que são consagradas, como a defesa da vida e da família e o programa de governo voltado ao cidadão do Estatuto partidário.

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