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Unimed é condenada por não arcar com tratamento de paciente autista na Paraíba

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“Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico do paciente, necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico, e, se o agravante não dispuser de profissionais com a especialidade necessária, deverá proceder ao reembolso integral dos valores”. Este foi o entendimento da Terceira Câmara Cível que desproveu, por unanimidade, recurso apresentado pela Unimed Campina Grande, que negou tratamento alternativo a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A relatoria foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0801072-05.2017.8.15.0000 interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipatória.

A decisão de 1º Grau deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que a Unimed autorizasse a realização das terapias solicitadas para o tratamento do autor, quer sejam, equoterapia, terapia ocupacional, integração sensorial, psicopedagogia e acompanhamento de psicólogo, de forma contínua e associada, no prazo de cinco dias a contar da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000, até o limite de R$ 40 mil.

Nas razões recursais, a Unimed alegou que o contrato firmado estabelece a cobertura de serviços aos casos que estejam elencados no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e constatou que, nesta lista, inexiste a cobertura obrigatória para as terapias solicitadas pelo médico do menor. Nesse sentido, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.

O juiz concedeu o efeito suspensivo e a parte agravada não se manifestou. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

No seu voto, a desembargadora Maria das Graças não viu como reformar a sentença, uma vez que a própria Unimed não rechaçou a necessidade do tratamento ao agravado, que limitando-se a afirmar que a patologia poderia ser tratada por seus médicos cooperados e suas devidas especialidades. A operadora, em nenhum momento, afastou os métodos requeridos pelo médico do menor, que o recomenda para o sucesso no tratamento e consequente manutenção da saúde do agravado.

Ela ressaltou, ainda, que a causa do autismo não está totalmente esclarecida, porém, se acredita que é multifatorial. “Definitivamente, a estimulação adequada precoce e intensiva pode mudar favoravelmente o prognóstico destas crianças e a falta deste tratamento pode interferir no prognóstico e, consequentemente, na qualidade de vida da família e do paciente”, destacou.

Segundo a relatora, a urgência do tratamento é comprovada quanto aos demais requisitos, razão pela qual, caracterizou o direito do agravado ao reembolso do valor integral despendido para a realização da terapia, visto que a própria operadora afirmou não dispor de profissionais credenciados que sejam especialistas nos métodos exigidos para a referida intervenção.

Por fim, a desembargadora destacou que a validade das cláusulas limitativas de direito contidas nos contratos de adesão é taxativa no que tange à validez das mesmas, quando impõem limites ao contrato, no entanto, elas não podem esbarrar em direitos juridicamente preponderantes.

“No confronto das disposições constitucionais e de ordem infraconstitucional que o caso concreto suscita, devem prevalecer aquelas que erigem a saúde como direito humano fundamental, no sentido de fazer valer a decisão que determinou que a ré proceda à cobertura das despesas relativas ao tratamento médico em testilha”, concluiu a desembargadora-relatora.

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Paraíba Agronegócio 2018 será encerrada domingo

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A Paraíba Agronegócio 2018 prossegue até domingo (23) no Parque de Exposição Henrique Vieira Melo, em João Pessoa. Cerca de 400 animais ocupam as baias da feira, entre caprinos, ovinos, bovinos, equinos e pôneis de variadas raças, além de estandes exibindo produtos tecnológicos de última geração nos segmentos agrícolas, veículos, implementos e piscicultura. A expofeira ainda oferta cursos, capacitações e vários leilões de animais. A estimativa de faturamento é de R$ 15 milhões (fechamento de negócios diretos e indiretos).

O Banco do Brasil (BB) e o Banco do Nordeste (BNB) estão presentes na feira com a oferta de várias linhas de crédito destinadas ao custeio, a lavoura e a compra de máquinas, equipamentos e veículos. A Paraíba Agronegócio 2018 é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, e várias entidades do setor rural, a exemplo da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa).

O evento oferece também uma praça da alimentação, em cujo palco se apresentam cantores e artistas regionais. O espaço é cercado de barracas com a oferta de comidas e bebidas. A criançada se diverte com passeios nos mini pôneis e bovinos e nas barracas que oferecem brinquedos. Quiosques ofertam produtores dos setores coureiro, doces e culinária caprina e ovina.

No parque, o Sebrae montou um estande no qual os técnicos orientam os produtores sobre iniciativas, cursos e empreendedorismo.

Várias empresas e entidades se fazem presentes e apoiam o evento, como o Senar, Asplan, SindiAlcool, Empasa, Emepa, Apacco, OCB-PB, Kennel Club e Sociedade Rural.

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Terceirização: Justiça do Trabalho não aceita condenação da UFPB como subsidiária

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Uma decisão da Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) do pagamento indenizatório a um servidor que trabalhou na construção de um laboratório no campus universitário, no município de Areia. A responsabilidade subsidiária é a possibilidade, imposta pela lei, de fazer com que o tomador de serviços, no caso a UFPB, pague pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador na eventualidade da empresa terceirizada deixar de honrar com os compromissos trabalhistas e previdenciários do empregado reclamante, pelos direitos eventualmente reconhecidos em uma ação trabalhista.

No processo, o trabalhador foi contratado pela empresa Soconstroi Construções e Comércio Ltda para exercer a função de servente de pedreiro na construção da obra, informa publicação do TRT-PB.

Em primeira instância, a empresa foi condenada de forma principal, e a UFPB, de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário de setembro de 2015 (10 dias); saldo de salário de outubro de 2015 (28 dias); aviso prévio indenizado e integrativo de 30 dias; 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais mais um terço (3/12); multas; FGTS mais 40%; horas extras e reflexos e feriado trabalhado em dobro.

A UFPB recorreu da decisão alegando que deveria ser afastada sua responsabilidade subsidiária por ter figurado apenas como dona da obra. O relator do processo (nº 0130378-80.2015.5.13.0018), desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, aceitou o recurso e afastou a responsabilidade da UFPB, condenando exclusivamente a construtora. O voto do relator foi acompanhado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

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Processo por acidente de trabalho é conciliado em Monteiro

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Um processo que estava na fase de execução foi conciliado nesta terça-feira (18) no Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho em Monteiro, resultando em R$ 75 mil. A audiência foi presidida pelo juiz Marcello Maia, designado pela Corregedoria-Regional para atuar na Semana Nacional de Execução Trabalhista e atender aos advogados e partes interessadas nos processos trabalhistas.

O processo conciliado trata de um acidente de trabalho, onde um proprietário rural foi condenado a pagar indenização por danos materiais e estéticos a um trabalhador que se acidentou e perdeu um braço, informa publicação do TRT-PB.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece durante toda esta semana, realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Tem como objetivo promover um engajamento nacional para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução

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