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Negócios

Procon notifica empresas para que emitam faturas no método Braille

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está notificando as empresas prestadoras de serviços de telefonia e de fornecimento de água que atuam na Capital para que cumpram a lei municipal 12.692/2013, que assegura ao consumidor portador de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas acompanhadas de demonstrativos de consumo no método Braille.

Além dessa notificação, o Procon-JP vai realizar campanhas preventivas de alerta ao consumidor pessoense para que utilize o direito que a lei garante. “Estamos notificando as empresas para que cumpram a determinação da lei municipal 12.692/2013 e, além disso, faremos campanha de esclarecimento junto ao consumidor para que exija a aplicação da lei junto às empresas de telefonia e Cagepa”, informou o secretário Helton Renê.

O titular do Procon-JP acrescenta que a única empresa que está cumprindo a lei, até o momento, é a Energisa, que já está emitindo faturas também no método Braille. “Participamos do evento para o lançamento da Conta em Braille da Energisa em agosto passado. A empresa foi a primeira a cumprir a legislação e implantar o método Braille nas contas de energia elétrica e, assim, contemplar os portadores de deficiência visual. Até então não temos conhecimento de nenhuma outra empresa que esteja em dia com essa legislação”.

Primeiro aviso – Helton Renê informa que as empresas que estão sendo notificadas para que cumpram a legislação municipal devem se adequar o mais rápido possível. “Primeiro, vamos oficiar e alertar para que apliquem a lei municipal 12.692/2013. Em caso dessa notificação ser desconsiderada, aí tomaremos as medidas que estão previstas na própria lei, inclusive a aplicação de multa”.

Procedimento – O secretário explica que o portador de deficiência visual morador de João Pessoa deve requerer o boleto em Braille junto às empresas de água, luz e telefonia. Helton Renê orienta que “a pessoa deve efetuar a solicitação à empresa prestadora do serviço, que deverá fazer o cadastramento. O consumidor precisa se identificar como portador de deficiência visual e requerer a fatura em Braille, que deve vir na forma em que ele possa identificar o conteúdo, ou seja, em Braille”

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Paraíba Agronegócio 2018 será encerrada domingo

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A Paraíba Agronegócio 2018 prossegue até domingo (23) no Parque de Exposição Henrique Vieira Melo, em João Pessoa. Cerca de 400 animais ocupam as baias da feira, entre caprinos, ovinos, bovinos, equinos e pôneis de variadas raças, além de estandes exibindo produtos tecnológicos de última geração nos segmentos agrícolas, veículos, implementos e piscicultura. A expofeira ainda oferta cursos, capacitações e vários leilões de animais. A estimativa de faturamento é de R$ 15 milhões (fechamento de negócios diretos e indiretos).

O Banco do Brasil (BB) e o Banco do Nordeste (BNB) estão presentes na feira com a oferta de várias linhas de crédito destinadas ao custeio, a lavoura e a compra de máquinas, equipamentos e veículos. A Paraíba Agronegócio 2018 é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, e várias entidades do setor rural, a exemplo da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa).

O evento oferece também uma praça da alimentação, em cujo palco se apresentam cantores e artistas regionais. O espaço é cercado de barracas com a oferta de comidas e bebidas. A criançada se diverte com passeios nos mini pôneis e bovinos e nas barracas que oferecem brinquedos. Quiosques ofertam produtores dos setores coureiro, doces e culinária caprina e ovina.

No parque, o Sebrae montou um estande no qual os técnicos orientam os produtores sobre iniciativas, cursos e empreendedorismo.

Várias empresas e entidades se fazem presentes e apoiam o evento, como o Senar, Asplan, SindiAlcool, Empasa, Emepa, Apacco, OCB-PB, Kennel Club e Sociedade Rural.

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Terceirização: Justiça do Trabalho não aceita condenação da UFPB como subsidiária

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Uma decisão da Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) do pagamento indenizatório a um servidor que trabalhou na construção de um laboratório no campus universitário, no município de Areia. A responsabilidade subsidiária é a possibilidade, imposta pela lei, de fazer com que o tomador de serviços, no caso a UFPB, pague pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador na eventualidade da empresa terceirizada deixar de honrar com os compromissos trabalhistas e previdenciários do empregado reclamante, pelos direitos eventualmente reconhecidos em uma ação trabalhista.

No processo, o trabalhador foi contratado pela empresa Soconstroi Construções e Comércio Ltda para exercer a função de servente de pedreiro na construção da obra, informa publicação do TRT-PB.

Em primeira instância, a empresa foi condenada de forma principal, e a UFPB, de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário de setembro de 2015 (10 dias); saldo de salário de outubro de 2015 (28 dias); aviso prévio indenizado e integrativo de 30 dias; 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais mais um terço (3/12); multas; FGTS mais 40%; horas extras e reflexos e feriado trabalhado em dobro.

A UFPB recorreu da decisão alegando que deveria ser afastada sua responsabilidade subsidiária por ter figurado apenas como dona da obra. O relator do processo (nº 0130378-80.2015.5.13.0018), desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, aceitou o recurso e afastou a responsabilidade da UFPB, condenando exclusivamente a construtora. O voto do relator foi acompanhado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

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Processo por acidente de trabalho é conciliado em Monteiro

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Um processo que estava na fase de execução foi conciliado nesta terça-feira (18) no Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho em Monteiro, resultando em R$ 75 mil. A audiência foi presidida pelo juiz Marcello Maia, designado pela Corregedoria-Regional para atuar na Semana Nacional de Execução Trabalhista e atender aos advogados e partes interessadas nos processos trabalhistas.

O processo conciliado trata de um acidente de trabalho, onde um proprietário rural foi condenado a pagar indenização por danos materiais e estéticos a um trabalhador que se acidentou e perdeu um braço, informa publicação do TRT-PB.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece durante toda esta semana, realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Tem como objetivo promover um engajamento nacional para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução

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