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Justiça do Trabalho avalia não aplicar novas regras da reforma trabalhista

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Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, informa publicação do Conjur

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.

O Brasil, lembrou o magistrado, é um dos dez países do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais — segundo ele, são mais de 80. E a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, é no sentido de que os acordos com outras nações têm força supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jurídica vigente.

Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demissões isoladas, disse, é um dos exageros. Na visão do ministro, não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcionários. “A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito”, argumentou.

As novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: “Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final”.

O trecho do texto que trata do salário e sua composição também deverá ter uma interpretação restritiva, defendeu Godinho. “Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, frisou.

Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é questionável, apontou. Com a terceirização da mão de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tendência é que se acabem as categorias profissionais, pois todos serão terceirizados, sustentou. Os três métodos de interpretação das leis, o lógico racional, o sistemático e o teleológico, terão que ser aplicados na análise de processos após a reforma, disse.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer críticas diretas à reforma, mas reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. “O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, previu.

E o evento é oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. “Que esse debate seja feito em alto nível, com equilíbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paixão, para que nós consigamos alcançar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a segurança jurídica. Que o resultado desse evento possa ser nessa direção. Vamos dar um testemunho à sociedade do que nós somos”, afirmou.

Aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e se pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei inúmeras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.

Ele comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servirá para descortinar um horizonte hermenêutico em relação ao tema. “Negar ao Judiciário a sua independência institucional ─ e, ao juiz, a sua independência técnica ─, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, disse.

Garantias individuais respeitadas
Ele criticou as afirmações de que os juízes do Trabalho vão “ignorar” a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467/17. Não há como saber de antemão como a lei será aplicada, avisou: “Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas  Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”. O objetivo do encontro, disse, é tentar minimizar ao máximo o impacto da reforma.

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Política de garantia de preços garante aumento de 23,7% na renda de extrativistas

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Extrativistas contemplados pela Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) registraram, no último ano, um acréscimo de 23,7% na renda familiar. É o que revela estudo realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Executada em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), a Políticaassegura cotação mínima para 15 produtos extrativos, entre eles açaí, babaçu, borracha extrativa, cacau extrativo, castanha-do-brasil, mangaba e pequi.

Segundo levantamento da Conab, em 2016 a ação proporcionou um complemento médio de renda de aproximadamente R$ 1.216,50 por família, valor que corresponde a 1,38 salários mínimos. O estudo sobre o impacto da Política demonstra ainda que a subvenção concedida pelo governo federal foi maior que a renda anual de 10% das famílias contempladas.

Ao longo do ano passado, 4.512 extrativistas acessaram a PGPM-Bio e receberam um total de R$ 5,52 milhõescomo complemento pela venda de sua produção por preço abaixo do mínimo calculado pela Conab. As culturas mais contempladas foram amêndoa de babaçu, mangaba, borracha extrativa, açaí, cacau extrativo, macaúba, piaçava, umbu e pequi.

A meta do governo federal é ampliar o alcance da Política, de forma a garantir renda a populações que utilizam conhecimentos transmitidos há gerações e, simultaneamente, fomentar a proteção ao meio ambiente”, afirma Ianelli Sobral Loureiro, gerente de Produtos da Sociobiodiversidade da Conab.

Com este objetivo, a Companhia vem realizando visitas de divulgação e capacitação voltadas a extrativistas e parceiros em diversas regiões do paísOs encontros também possibilitam o mapeamento de gargalos e desafios para expansão da ação governamentalEste ano, 2945 extrativistas acessaram a PGPM-Bio até setembro, com subvenção total de R$ 3,77 milhões.

A Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade foi implementada em 2009 com o objetivo de garantir complemento de renda a povos e comunidades tradicionais. Desde sua criação, mais de R$ 37,7 milhões já foram aplicados no apoio à comercialização de produtos extrativos em todo o território nacional.

Por meio dPolítica, a Conab oferece subvenção direta aos extrativistas, pagando um bônus após a comprovação da venda de sua produção por um preço inferior ao fixado pelo governo federal. Os produtores podem acessar o benefício individualmente ou organizados em associações/ cooperativas, desde que previamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e Demais Agentes (Sican).

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Joesley deu carona em iate e hospedou Vital em Angra quando TCU analisava a JBS

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O ex-senador e atual ministro Vital do Rego (TCU) voltou a ser citado na mídia nacional, por um encontro suspeito que teria mantido com o empresário Joesley Batista, da JBS, em junho do ano passado, em Angra dos Reis. Segundo publicação de O Antagonista (que cita a Revista Veja), Vital teria feito um passeio de iate com Joesley, que ainda hospedou o ministro em sua casa, publicou em primeira mão o Blog do Hélder Moura.

Joesley Batista levou pra passear em seu iate dois ministros do TCU. Em seguida, eles passaram o dia em sua casa em Angra dos Reis. Segundo a Veja, as mordomias foram oferecidas em 11 de junho de 2016, quando o TCU já analisava as negociatas da JBS. Os dois ministros são Vital do Rêgo e Bruno Dantas.”, publicou o Antagonista.

Para os ministros Vital do Rêgo e Bruno Dantas, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU), era o começo de um animado dia de mordomias, com boa comida, champanhe e vinho da melhor qualidade, tudo diante de uma paisagem deslumbrante”, informou a Veja

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Herman Benjamin recebe homenagens em sua última sessão no TSE

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Ao participar de sua última sessão de julgamentos como integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Herman Benjamin foi homenageado pelos colegas por sua trajetória ao longo dos últimos dois anos.

Nas palavras do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, foi um prazer para todos presenciar a “inteligência e a vivacidade” do ministro Herman durante as discussões no Plenário. “Eu me despeço, em nome do Tribunal, com o sentimento de ver sair desta Casa um eminente jurista e, mais do que isso, aquele que contribui para esse ambiente cordial que temos tido aqui”, disse o presidente ao destacar que o ministro Herman é aquele sempre disposto a ajudar trazendo propostas e discussões aos principais debates.

“Se nós pensarmos em um colega exemplar certamente vamos lembrar de Herman Benjamin”, finalizou.

Homenagens

O ministro Napoleão Nunes Mais Filho, que o sucederá no cargo de corregedor, fez questão de declarar que considera o ministro Herman Benjamin, além de um exemplo de jurista, “um amigo perfeito, um homem perspicaz, atento, rigoroso, inteligente e muito culto”.

“Com relação a mim, evitou muitos erros nos meus julgamentos e colaborou imensamente nos meus parcos acertos”, enfatizou.

A ministra Rosa Weber também declarou que o ministro é um magistrado “paradigmático” e um grande amigo. “Deixo registrada minha admiração, meu respeito e meu carinho, com a certeza de que continuará a brilhar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) como brilhou aqui”.

Já o ministro Luiz Fux, além de elogiar a atuação do ministro no TSE, lembrou de sua convivência com o colega nos tempos em que atuavam juntos no STJ. “Queria dizer ao amigo Herman que você não será dessas pessoas que nos lembramos sempre, mas daqueles que nunca esqueceremos. Muito obrigado pela sua existência”.

Em nome do Ministério Público, o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques afirmou que o ministro sai do TSE “maior do que entrou, mais prestigiado, mais capaz e mais iluminado, o que mostra a importância da passagem por esta Corte”.

“A diferença dos seus votos e a qualidade da sua perspicácia na avaliação dos delitos e fatos trazidos aqui, distinguiram a jurisprudência desse tribunal neste biênio e produziram feitos e frutos para o futuro”, disse ele.

Já a advogada Marilda Silveira, que falou em nome dos advogados que atuam na Corte, parabenizou o ministro pelo “dedicado e brilhante trabalho que desenvolveu”. Também agradeceu a abertura com a qual recebeu todos os advogados e dialogou com as partes.

“Vossa excelência recebeu tarefas árduas nesse tribunal e nunca perdeu a cordialidade e a capacidade de ouvir a todos nós com curiosidade e gentileza”, falou.

Agradecimentos do ministro Herman

Ao se despedir, o ministro Herman agradeceu ao presidente Gilmar Mendes o apoio recebido durante sua passagem pelo TSE. “Queria registrar um agradecimento especial a vossa excelência pelo apoio integral que recebi neste período. Já seria muito se o apoio fosse apenas na administração e na gestão correcional, mas o apoio foi, inclusive, na jurisdição e, certamente, eu não teria conseguido exercer a minha atividade aqui sem contar com este apoio de vossa excelência”, disse ele.

Ele lembrou ainda que o papel da Justiça Eleitoral é de fiscalizar o processo eleitoral na sua essência. “Se nós não conseguirmos isso, a Justiça Eleitoral será apenas cosmética e não cumprirá essas grandes expectativas do povo brasileiro”, declarou ao desejar que a Corte esteja mais atenta para que, nas próximas eleições, “tenhamos um verdadeiro festival de democracia e com isso possamos celebrar o Estado de Direito brasileiro”.

Agradeceu também aos servidores do tribunal, principalmente os que atuam em seu gabinete. “Fora do gabinete destaco aqueles que ajudaram tanto, sobretudo, do setor de perícias e os contadores, mas também cada um que viabilizou o meu trabalho aqui, muito particularmente ao meu gabinete. Posso afiançar que melhor gabinete do que o meu não existe. Faço, portanto, esse agradecimento a todos em nome de Manoel José, que é o chefe de gabinete e conduz essa orquestra”.

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