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Justiça do Trabalho avalia não aplicar novas regras da reforma trabalhista

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Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, informa publicação do Conjur

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.

O Brasil, lembrou o magistrado, é um dos dez países do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais — segundo ele, são mais de 80. E a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, é no sentido de que os acordos com outras nações têm força supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jurídica vigente.

Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demissões isoladas, disse, é um dos exageros. Na visão do ministro, não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcionários. “A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito”, argumentou.

As novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: “Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final”.

O trecho do texto que trata do salário e sua composição também deverá ter uma interpretação restritiva, defendeu Godinho. “Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, frisou.

Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é questionável, apontou. Com a terceirização da mão de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tendência é que se acabem as categorias profissionais, pois todos serão terceirizados, sustentou. Os três métodos de interpretação das leis, o lógico racional, o sistemático e o teleológico, terão que ser aplicados na análise de processos após a reforma, disse.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer críticas diretas à reforma, mas reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. “O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, previu.

E o evento é oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. “Que esse debate seja feito em alto nível, com equilíbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paixão, para que nós consigamos alcançar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a segurança jurídica. Que o resultado desse evento possa ser nessa direção. Vamos dar um testemunho à sociedade do que nós somos”, afirmou.

Aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e se pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei inúmeras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.

Ele comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servirá para descortinar um horizonte hermenêutico em relação ao tema. “Negar ao Judiciário a sua independência institucional ─ e, ao juiz, a sua independência técnica ─, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, disse.

Garantias individuais respeitadas
Ele criticou as afirmações de que os juízes do Trabalho vão “ignorar” a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467/17. Não há como saber de antemão como a lei será aplicada, avisou: “Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas  Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”. O objetivo do encontro, disse, é tentar minimizar ao máximo o impacto da reforma.

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Pesquisa Datafolha: Bolsonaro, 28%; Haddad, 16%; Ciro, 13%; Alckmin, 9%; Marina, 7%

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O Datafolha divulgou nesta quinta-feira (20) o resultado da mais recente pesquisa de intenção de voto na eleição presidencial. A pesquisa ouviu 8.601 eleitores na terça-feira (18) e na quarta-feira (19).

O nível de confiança da pesquisa é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem a realidade, considerando a margem de erro, que é de 2 pontos, para mais ou para menos, informa publicação do portal G1.

Os resultados foram os seguintes:

Jair Bolsonaro (PSL): 28%
Fernando Haddad (PT): 16%
Ciro Gomes (PDT): 13%
Geraldo Alckmin (PSDB): 9%
Marina Silva (Rede): 7%
João Amoêdo (Novo): 3%
Alvaro Dias (Podemos): 3%
Henrique Meirelles (MDB): 2%
Vera Lúcia (PSTU): 1%
Guilherme Boulos (PSOL): 1%
Cabo Daciolo (Patriota): 0%
João Goulart Filho (PPL): 0%
Eymael (DC): 0%
Branco/nulos: 12%
Não sabe/não respondeu: 5%

Em relação ao levantamento anterior do instituto, divulgado na sexta-feira (14):

Jair Bolsonaro foi de 26% para 28%;

Haddad passou de 13% para 16%;

Ciro se manteve em 13%;

(Haddad e Ciro estão tecnicamente empatados dentro da margem de erro)

Alckmin se manteve com 9%;

(Alckmin e Ciro estão tecnicamente empatados no limite da margem de erro)

Marina foi de 8% para 7%.

(Marina e Alckmin estão tecnicamente empatados dentro da margem de erro)

Rejeição

O Instituto também perguntou: “Em quais desses candidatos… você não votaria de jeito nenhum no primeiro turno da eleição para presidente deste ano?”

Neste levantamento, portanto, os entrevistados podem citar mais de um candidato. Por isso, os resultados somam mais de 100%.

Os resultados foram:

Bolsonaro: 43%
Marina: 32%
Haddad: 29%
Alckmin: 24%
Ciro: 22%
Vera: 19%
Cabo Daciolo: 19%
Boulos: 18%
Eymael: 17%
Meirelles: 17%
João Goulart Filho: 15%
Alvaro Dias: 15%
Amoêdo: 15%
Rejeita todos/não votaria em nenhum: 4%
Votaria em qualquer um/não rejeita nenhum: 2%
Não sabe: 5%

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Presidenciável Álvaro Dias visitará a Paraíba na próxima sexta-feira

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O candidato a Presidente Álvaro Dias (PODE) e seu vice, Paulo Rabello (PSC), desembarcam em João Pessoa esta semana onde cumprem agenda de campanha na capital e em Campina Grande. Álvaro Dias e Paulo Rabello chegam em João Pessoa por volta das 16h desta sexta-feira.

“Do aeroporto, os candidatos vão direto para o Parque de Exposições Henrique Vieira de Melo, em João Pessoa, onde visitarão a Edição 2018 da Paraíba Agronegócios”, detalha o deputado federal Marcondes Gadelha, presidente do PSC na Paraíba. Ainda no Parque de Exposições, Álvaro e Rabello concedem entrevista coletiva à imprensa, antes de seguirem para Campina Grande.

A agenda do sábado na Rainha da Borborema começa com a gravação de uma entrevista para a imprensa local. “Logo depois, a comitiva fará uma visita à feira de Campina Grande. A visita termina com uma entrevista à TV Itararé”, informou Gadelha. De Campina Grande, Álvaro Dias e Paulo Rabello seguem para Natal/RN onde também cumprirão agenda de campanha.

Noite de autógrafos

Além da coletiva programada para o Parque de Exposições de João Pessoa, Paulo Rabello de Castro vai aproveitar a passagem pela Paraíba para autografar seu mais novo livro, Rebeldia e Sonho. O livro descreve a grave doença que o Brasil sofre, causada pela carência de propósitos claros e majoritários e mostra como é possível construir um Projeto de Nação do qual todos possam fazer parte, como verdadeiros sócios do futuro.

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Aguinaldo é apontado pelo 3º ano consecutivo entre os “Cabeças do Congresso”

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O deputado federal e candidato à reeleição, Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas, figura, pelo terceiro ano consecutivo, só nessa legislatura, entre os cabeças do Congresso Nacional.

A lista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o DIAP, elege periodicamente não apenas os cabeças, mas também os parlamentares que estão em ascensão, em Brasília. No levantamento, Aguinaldo tem destacada sua principal habilidade – Articulador.

De acordo com o relatório, dos 513 deputados federais, o paraibano, líder do Governo na Câmara dos Deputados, figura entre os 65 ‘cabeças do Congresso Nacional’, dentre apenas seis do partido Progressistas, apontados na lista desse ano de 2018.

Esta é a 25ª edição dos “Cabeças” do Congresso Nacional, que na definição do DIAP, são aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades aqui descritas.

Entre os atributos que caracterizam um protagonista do processo legislativo, se destaca a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, que é dinâmica, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando sua repercussão e tomada de decisão.

Aguinaldo Ribeiro teve o trabalho destacado no Congresso Nacional desde que se tornou um dos expoentes da legenda, ocupando cargos como o de vice-líder de seu partido, sendo consultado para decisões importantes, e respaldado pelos posicionamentos firmes que vem tendo até hoje. Em mais uma legislatura, o parlamentar não só se destaca em âmbito estadual, mas também reconhecidamente na esfera nacional.

Publicação

O objetivo da série Os “Cabeças” do Congresso Nacional – produto de acompanhamento permanente e sistemático do Diap desde 1986 – é fornecer ao movimento social e sindical uma radiografia dos principais interlocutores e definidores da agenda do Poder Legislativo.  A publicação propriamente dita começou em 1994, e se tornou uma referência para compreender o processo legislativo e o próprio funcionamento do Parlamento brasileiro.

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