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Decisão do STF sobre medidas contra parlamentares é recebida com cautela pelo Senado

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O presidente do Senado em exercício, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que o resultado do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (11) demonstra que ainda “existem dúvidas” sobre a imposição de medidas cautelares a parlamentares.

“O resultado demonstra mais uma vez que há uma dúvida interpretativa do texto constitucional. Na turma houve um empate com voto de minerva do presidente e agora, novamente um empate com voto de minerva da ministra Cármen Lúcia”, disse.

Ele defende ainda que o Legislativo e o Judiciário mantenham um diálogo a fim de esclarecer questões que ainda restaram sobre o caso, segundo a Folha. “A decisão tomada tem que ser observada. Precisamos manter o diálogo para melhor esclarecer as dúvidas interpretativas. Quem acompanha o julgamento percebe que há uma dificuldade, é visível que há uma dificuldade”.

O tucano substitui Eunício Oliveira (PMDB-CE) na função de presidente, devido a uma viagem em missão à Rússia.

Em decisão apertada, o plenário do STF entendeu que medidas cautelares impostas a deputados e senadores devem ser submetidas, em 24 horas, à análise da Câmara e do Senado, respectivamente.

O julgamento desta quarta tem impacto direto no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Alvo da delação da JBS, o tucano está afastado do mandato e impedido de deixar sua residência à noite por decisão do Supremo.

Com o resultado, abre-se espaço para que o plenário do Senado reverta na próxima terça-feira (17) as medidas impostas ao tucano. Um ofício que pede a análise do tema é o primeiro item da pauta da terça.

Após o julgamento, o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que “estava certo” em defender que o caso tivesse já sido deliberado pelo plenário da Casa há duas semanas.

“Diante da decisão do Supremo, de que penas alternativas podem ser aplicadas a parlamentares e devem ser autorizadas pela Casa legislativa respectiva, poderá ensejar uma sucessiva necessidade de votações”, disse.

“Daqui a pouco vamos estar votando no Senado e na Câmara para ver se a apreensão de uma carteira de motorista de um deputado vai poder ser apreendida ou não. Vamos virar uma corte judicial”, criticou. O tucano defendia que as medidas contra Aécio tivessem sido revertidas pelo próprio legislativo, sem que fosse necessário aval do Judiciário para isso.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou a decisão: “Respeito a decisão tomada pelo STF há pouco, mas divirjo frontalmente dela. Em um momento em que o país mais precisa de instrumentos de combate à impunidade, que está encastelado principalmente no meio dos políticos, permitir que as casas legislativas do país possam determinar medidas cautelares diversas da prisão é uma temeridade”.

“Isso acaba por se estabelecer dois níveis de cidadãos: políticos que são protegidos pelo mandato parlamentar e aqueles que são sujeitos à lei”.

A medida foi criticada ainda pelo senador Álvaro Dias (Pode-PR). “Temos que respeitar a decisão do STF, mas acredito que o País ganharia mais se estivéssemos caminhando para o fim dos privilégios para autoridades. O resultado apertado mostrou que ainda há muitas divergências sobre isso, e que podemos esperar que, mais adiante,todos possam ser iguais perante a lei”, disse.

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Wilson Santiago recusa convite para assumir ministério do Trabalho

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O ex-senador e presidente do PTB paraibano, Wilson Santiago, revelou em entrevista ao radialista Henrique Lima, do Sistema Correio de Comunicação, que apesar da cotação para assumir o ministério do Trabalho, substituindo Cristiane Brasil, não aceitará o cargo pois tem planos de disputar uma vaga no Congresso Nacional nas próximas eleições.

“Os partidos políticos indicam integrantes para ocuparem cargos que de fato estão à disposição, no nosso caso, tenho outros projetos, esse ano disputar as eleições”, disse. “Por disputar as eleições, não posso participar da escolha de nomes para nenhum cargo do governo”, completou.

Santiago disse ainda que assim que foi sondado sobre o assunto, imediatamente se posicionou. “Acho que o partido deve indicar alguns dos nomes que não estão com disposição de disputar a eleição em 2018”, afirmou.

Confira o áudio:

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Termina hoje prazo para defesa de Lula apresentar recurso contra decisão do TRF-4

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Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até as 23h59 de hoje para recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, que manteve a condenação do petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A pena ficou em 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex do Guarujá. Como a decisão foi unânime, cabe apenas os embargos de declaração, informa reportagem da Agência Brasil.

Esses recursos não mudam a condenação. Os advogados podem apenas esclarecer eventuais dúvidas ou contradições da sentença.

Se os embargos forem rejeitados, a pena deve ser executada, e Lula seria preso.

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Decreto sobre intervenção federal no Rio de Janeiro chega ao Senado

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Foi protocolado no Senado, na manhã de hoje (20), o projeto de decreto legislativo (PDC 88/18), que trata da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada por 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção nesta madrugada pela Câmara dos Deputados. A sessão que vai analisar a proposta no Senado foi convocada para as 18h.

O decreto terá impacto na tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs), que, segundo já adiantou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, vão ficar paralisadas enquanto durar a intervenção federal. “Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará nenhuma mudança à Constituição do país”, afirmou o presidente do Senado.

Ainda segundo Eunício, que também preside os trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara.

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