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Decisão do STF sobre medidas contra parlamentares é recebida com cautela pelo Senado

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O presidente do Senado em exercício, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que o resultado do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (11) demonstra que ainda “existem dúvidas” sobre a imposição de medidas cautelares a parlamentares.

“O resultado demonstra mais uma vez que há uma dúvida interpretativa do texto constitucional. Na turma houve um empate com voto de minerva do presidente e agora, novamente um empate com voto de minerva da ministra Cármen Lúcia”, disse.

Ele defende ainda que o Legislativo e o Judiciário mantenham um diálogo a fim de esclarecer questões que ainda restaram sobre o caso, segundo a Folha. “A decisão tomada tem que ser observada. Precisamos manter o diálogo para melhor esclarecer as dúvidas interpretativas. Quem acompanha o julgamento percebe que há uma dificuldade, é visível que há uma dificuldade”.

O tucano substitui Eunício Oliveira (PMDB-CE) na função de presidente, devido a uma viagem em missão à Rússia.

Em decisão apertada, o plenário do STF entendeu que medidas cautelares impostas a deputados e senadores devem ser submetidas, em 24 horas, à análise da Câmara e do Senado, respectivamente.

O julgamento desta quarta tem impacto direto no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Alvo da delação da JBS, o tucano está afastado do mandato e impedido de deixar sua residência à noite por decisão do Supremo.

Com o resultado, abre-se espaço para que o plenário do Senado reverta na próxima terça-feira (17) as medidas impostas ao tucano. Um ofício que pede a análise do tema é o primeiro item da pauta da terça.

Após o julgamento, o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que “estava certo” em defender que o caso tivesse já sido deliberado pelo plenário da Casa há duas semanas.

“Diante da decisão do Supremo, de que penas alternativas podem ser aplicadas a parlamentares e devem ser autorizadas pela Casa legislativa respectiva, poderá ensejar uma sucessiva necessidade de votações”, disse.

“Daqui a pouco vamos estar votando no Senado e na Câmara para ver se a apreensão de uma carteira de motorista de um deputado vai poder ser apreendida ou não. Vamos virar uma corte judicial”, criticou. O tucano defendia que as medidas contra Aécio tivessem sido revertidas pelo próprio legislativo, sem que fosse necessário aval do Judiciário para isso.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou a decisão: “Respeito a decisão tomada pelo STF há pouco, mas divirjo frontalmente dela. Em um momento em que o país mais precisa de instrumentos de combate à impunidade, que está encastelado principalmente no meio dos políticos, permitir que as casas legislativas do país possam determinar medidas cautelares diversas da prisão é uma temeridade”.

“Isso acaba por se estabelecer dois níveis de cidadãos: políticos que são protegidos pelo mandato parlamentar e aqueles que são sujeitos à lei”.

A medida foi criticada ainda pelo senador Álvaro Dias (Pode-PR). “Temos que respeitar a decisão do STF, mas acredito que o País ganharia mais se estivéssemos caminhando para o fim dos privilégios para autoridades. O resultado apertado mostrou que ainda há muitas divergências sobre isso, e que podemos esperar que, mais adiante,todos possam ser iguais perante a lei”, disse.

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Ideia era anunciar amanhã decisão sobre Previdência, diz líder do governo

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O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), evitou nesta quarta-feira, 13, comentar declaração do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a reforma da Previdência só será votada em fevereiro de 2018. Sem confirmar nem negar, Ribeiro disse apenas que a ideia inicial era que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o presidente Michel Temer dessem coletiva conjunta nesta quinta-feira para falar sobre o assunto, segundo informação veiculada pela IstoÉ.

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Congresso mantém veto presidencial a porte de armas por agentes de trânsito

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O Congresso manteve, nesta quarta-feira (13), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei. Um dos vetos mantidos foi o VET 38/2017, que impediu a concessão de porte de arma de fogo em serviço para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa permissão foi concedida pelo PLC 15/2015, aprovado em setembro pelo Senado e vetado em outubro pela Presidência.

Outros dois vetos mantidos foram o VET 36/2017, que impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela MPV 783/2017; e o VET 25/2017, parcial, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, com cortes em mais de 40 trechos da lei aprovada pelo Congresso em julho (leia mais aqui).

Porte de arma
Mantido, o veto 38/2017 dividiu opiniões até mesmo entre os parlamentares integrantes da chamada “bancada da bala” na Câmara. O deputado João Campos (PTB-GO) afirmou que as autoridades de trânsito são constantemente agredidas por não terem como se defender. A atividade, comparou, é congênere com as guardas municipais, que são autorizados a usá-las em serviço.

Já o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que projeto não merecia prosperar porque, com a concessão do porte funcional aos agentes de trânsito, pequenos municípios não teriam orçamento para garantir esse uso.

– Os prefeitos não vão suportar a carga, o ônus do armamento – disse.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu a derrubada do veto em nome do incremento à segurança pública. Ele também acusou o deputado Fraga de estar defendendo interesses corporativos com a manutenção do veto, já que a Polícia Militar é contrária ao porte por agentes.

– O que se defende é que agentes do Estado, fardados nas ruas, de fácil identificação, possam ter um instrumento de defesa pessoal e da própria sociedade. É estranho o argumento de partidos que se mostram contrários ao porte funcional de armas para agentes de trânsito e que defendem a segurança pública – lamentou Cássio.

Simples Nacional
Já o veto 36/2017 impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado pela Lei 13.496/2017, decorrente da Medida Provisória 783/2017, o programa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda, permite o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.

A justificativa para o veto foi a de que o Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

O veto também exclui do programa beneficiários cujas mensalidades pagas no plano de refinanciamento sejam insuficientes para amortizar a dívida parcelada.

O argumento foi o de que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida.

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‘Está conversado com Maia e Eunício que reforma da Previdência fica para fevereiro’

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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), anunciou na tarde desta quarta-feira, 13, que a reforma da Previdência só será votada em fevereiro do próximo ano. Segundo ele, a decisão está “conversada” entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informa reportagem de Igor Gadelha, do Estadão.

“Só vota Previdência em fevereiro. Está conversado entre o Rodrigo e o Eunício. Estamos esperando apenas o presidente (Michel Temer) chegar (de São Paulo) para fechar o acerto”, disse Jucá em rápida entrevista ao Estadão/Broadcast Político, após se reunir com Maia no gabinete na presidência da Câmara.

Jucá afirmou que o acerto é para que as duas casas votem a reforma de forma “casada”, ou seja, o Senado votará a matéria logo após a Câmara concluir a votação. A combinação era cobrada por deputados, que temiam se desgastarem votando uma matéria impopular, sem que os senadores dessem prosseguimento à matéria.

O acerto para o adiamento da análise da reforma da Previdência possibilita a votação ainda nesta semana do Orçamento da União de 2018 pelo Congresso Nacional. Jucá e Eunício trabalham para votar o Orçamento ainda nesta quarta-feira em sessão do Congresso. “Se não votar hoje não tem quórum”, disse Jucá.

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