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Por 6 a 5, STF decide que Congresso pode rever medida contra parlamentar

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Em votação apertada (6 a 5), desempatada pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, a maioria dos ministros da corte decidiu, nesta quarta (11), que medidas cautelares contra parlamentares –como o afastamento do mandato– precisam ser submetidas ao aval do Legislativo.

O relator da ação, Edson Fachin, votou pela improcedência –para ele, medidas cautelares determinadas pelo STF não devem ser submetidas ao Congresso. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e o decano Celso de Mello seguiram o relator.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia entenderam que a palavra final sobre o afastamento de um parlamentar cabe ao Congresso.

Para as três legendas que ajuizaram a ação, uma vez determinadas contra parlamentares medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, o tribunal deve remeter os autos em até 24 horas para a respectiva Casa Legislativa avalizá-las ou suspendê-las, informa reportagem da Folha.

A decisão do STF nesse julgamento tem impacto direto sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pela maioria da Primeira Turma da corte no final de setembro. O caso gerou desgaste entre o Senado e o Supremo.

Conforme o argumento dos partidos, que se baseiam em ao menos três mecanismos da Constituição, qualquer medida que atrapalhe o exercício do mandato de um parlamentar requer análise da respectiva Casa Legislativa.

PRISÃO EM FLAGRANTE

Ao rebater o argumento de que a Constituição prevê que a prisão em flagrante de um parlamentar seja analisada pelo Legislativo dentro de 24 horas, Fachin afirmou que essa regra limita-se à prisão em flagrante e não alcança medidas cautelares alternativas, cujos objetivos são a manutenção da ordem pública, a preservação da investigação e da instrução penal e a interrupção da prática de crime.

Esse dispositivo, segundo Fachin, “nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário”.

“Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra de seu art. 53, § 2º, apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar referida imunidade para além dos limites da normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário”, afirmou Fachin em seu voto.

Segundo ministro a votar, Moraes divergiu do relator. Ele votou pela impossibilidade de o Supremo aplicar medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato e no direito de ir e vir dos parlamentares. Caso a corte decida por tais medidas, pelo entendimento de Moraes, é necessário submetê-las ao Legislativo.

Moraes disse que as imunidades parlamentares não são uma “jabuticaba brasileira”, mas uma norma com 400 anos de tradição em países democráticos.

Segundo Moraes, na Inglaterra, por exemplo, instituiu-se a imunidade para evitar que parlamentares pudessem ser retirados de votações importantes no Parlamento de forma arbitrária sem terem sido condenados conforme os trâmites do devido processo legal.

“A diminuição de imunidades parlamentares se faz em momento de exceção, de tirania. A fortaleza da democracia também é a fortaleza do Poder Legislativo”, disse Moraes. “Os parlamentares só podem ser afastados do mandato em uma hipótese: flagrante delito por crime inafiançável. E, mesmo nessa hipótese, quem resolve é o próprio Congresso. Não é uma norma isolada. A norma traz em si 400 anos de imunidades.”

COM O RELATOR

O ministro Barroso, em seguida, acompanhou o voto de Fachin. Ele trouxe à discussão elementos concretos sobre o caso de Aécio, que foi delatado por executivos da JBS e gravado negociando R$ 2 milhões, supostamente como propina.

Barroso disse que, nesse caso, diante das provas reunidas, o STF reforçaria a “tradição” de só prender os peixes pequenos e deixar soltos os peixes grandes se não aplicasse alguma medida ao senador. A irmã de Aécio, Andrea Neves, um primo deles e um assessor parlamentar chegaram a ficar presos preventivamente por causa da delação da JBS, mas o tucano, não.

“O que se impede com o recolhimento domiciliar noturno é que se frequentem baladas, restaurantes”, disse Barroso. Para ele, portanto, a pessoa não deve levar a vida “como se nada tivesse ocorrido”.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber destacou que a imunidade parlamentar foi concebida para proteger o mandato, não o indivíduo. “Prerrogativa institucional não se confunde com privilégio pessoal. Não há, em um Estado Democrático de Direito, espaço para privilégios voltados para a satisfação de interesses pessoais de seus beneficiários.”

“Submeter ato do Poder Judiciário a escrutínio de outro Poder, o Legislativo, à revelia de comando constitucional […], isso, sim, implicaria corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação de Poderes”, disse Weber.

De acordo com Luiz Fux, a imunidade parlamentar foi criada para evitar perseguição política, não para tratar de crime comum, mas que essa regra tem servido para proteger todos os atos dos parlamentares.

“Não é possível que se possa impor ao Judiciário assistir passivelmente a prática de ilícitos em nome de garantias constitucionais intransponíveis”, disse Fux.

Celso de Mello elogiou o voto de Fachin e destacou o precedente do plenário do Supremo que, no ano passado, afastou o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso no Paraná.

Mello criticou ameaças recentes do Senado de descumprir determinações da corte, conforme noticiou a imprensa no caso de Aécio. “Um dos pontos para manter o convívio harmonioso situa-se no cumprimento de decisões judiciais”, afirmou. E citou Ruy Barbosa (1849-1923): “Nossa Justiça é quem define quando os atos do Legislativo e do Executivo estão fora da Constituição. O Supremo é o Poder regulador.”

DIVERGENTES

Já Toffoli disse que, se o Congresso tem poder de analisar a prisão (medida mais gravosa), também tem poder de analisar cautelares que interfiram no exercício do mandato –”se pode o mais, pode o menos”, afirmou.

Para o ministro, medida cautelar que implique afastamento de mandato ou que crie embaraços ao seu exercício (como o recolhimento noturno) somente pode ser imposta em caso de flagrante de crime inafiançável ou em situações de “superlativa excepcionalidade”. E, nesses casos, passar pelo crivo do Legislativo.

No entendimento de Lewandowski, a aplicação de medida cautelar que implique afastamento de um congressista exige que o Supremo remeta os autos ao Legislativo, em até 24 horas, para que seus pares analisem.

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Política de garantia de preços garante aumento de 23,7% na renda de extrativistas

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Extrativistas contemplados pela Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) registraram, no último ano, um acréscimo de 23,7% na renda familiar. É o que revela estudo realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Executada em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), a Políticaassegura cotação mínima para 15 produtos extrativos, entre eles açaí, babaçu, borracha extrativa, cacau extrativo, castanha-do-brasil, mangaba e pequi.

Segundo levantamento da Conab, em 2016 a ação proporcionou um complemento médio de renda de aproximadamente R$ 1.216,50 por família, valor que corresponde a 1,38 salários mínimos. O estudo sobre o impacto da Política demonstra ainda que a subvenção concedida pelo governo federal foi maior que a renda anual de 10% das famílias contempladas.

Ao longo do ano passado, 4.512 extrativistas acessaram a PGPM-Bio e receberam um total de R$ 5,52 milhõescomo complemento pela venda de sua produção por preço abaixo do mínimo calculado pela Conab. As culturas mais contempladas foram amêndoa de babaçu, mangaba, borracha extrativa, açaí, cacau extrativo, macaúba, piaçava, umbu e pequi.

A meta do governo federal é ampliar o alcance da Política, de forma a garantir renda a populações que utilizam conhecimentos transmitidos há gerações e, simultaneamente, fomentar a proteção ao meio ambiente”, afirma Ianelli Sobral Loureiro, gerente de Produtos da Sociobiodiversidade da Conab.

Com este objetivo, a Companhia vem realizando visitas de divulgação e capacitação voltadas a extrativistas e parceiros em diversas regiões do paísOs encontros também possibilitam o mapeamento de gargalos e desafios para expansão da ação governamentalEste ano, 2945 extrativistas acessaram a PGPM-Bio até setembro, com subvenção total de R$ 3,77 milhões.

A Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade foi implementada em 2009 com o objetivo de garantir complemento de renda a povos e comunidades tradicionais. Desde sua criação, mais de R$ 37,7 milhões já foram aplicados no apoio à comercialização de produtos extrativos em todo o território nacional.

Por meio dPolítica, a Conab oferece subvenção direta aos extrativistas, pagando um bônus após a comprovação da venda de sua produção por um preço inferior ao fixado pelo governo federal. Os produtores podem acessar o benefício individualmente ou organizados em associações/ cooperativas, desde que previamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e Demais Agentes (Sican).

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Joesley deu carona em iate e hospedou Vital em Angra quando TCU analisava a JBS

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O ex-senador e atual ministro Vital do Rego (TCU) voltou a ser citado na mídia nacional, por um encontro suspeito que teria mantido com o empresário Joesley Batista, da JBS, em junho do ano passado, em Angra dos Reis. Segundo publicação de O Antagonista (que cita a Revista Veja), Vital teria feito um passeio de iate com Joesley, que ainda hospedou o ministro em sua casa, publicou em primeira mão o Blog do Hélder Moura.

Joesley Batista levou pra passear em seu iate dois ministros do TCU. Em seguida, eles passaram o dia em sua casa em Angra dos Reis. Segundo a Veja, as mordomias foram oferecidas em 11 de junho de 2016, quando o TCU já analisava as negociatas da JBS. Os dois ministros são Vital do Rêgo e Bruno Dantas.”, publicou o Antagonista.

Para os ministros Vital do Rêgo e Bruno Dantas, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU), era o começo de um animado dia de mordomias, com boa comida, champanhe e vinho da melhor qualidade, tudo diante de uma paisagem deslumbrante”, informou a Veja

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Herman Benjamin recebe homenagens em sua última sessão no TSE

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Ao participar de sua última sessão de julgamentos como integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Herman Benjamin foi homenageado pelos colegas por sua trajetória ao longo dos últimos dois anos.

Nas palavras do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, foi um prazer para todos presenciar a “inteligência e a vivacidade” do ministro Herman durante as discussões no Plenário. “Eu me despeço, em nome do Tribunal, com o sentimento de ver sair desta Casa um eminente jurista e, mais do que isso, aquele que contribui para esse ambiente cordial que temos tido aqui”, disse o presidente ao destacar que o ministro Herman é aquele sempre disposto a ajudar trazendo propostas e discussões aos principais debates.

“Se nós pensarmos em um colega exemplar certamente vamos lembrar de Herman Benjamin”, finalizou.

Homenagens

O ministro Napoleão Nunes Mais Filho, que o sucederá no cargo de corregedor, fez questão de declarar que considera o ministro Herman Benjamin, além de um exemplo de jurista, “um amigo perfeito, um homem perspicaz, atento, rigoroso, inteligente e muito culto”.

“Com relação a mim, evitou muitos erros nos meus julgamentos e colaborou imensamente nos meus parcos acertos”, enfatizou.

A ministra Rosa Weber também declarou que o ministro é um magistrado “paradigmático” e um grande amigo. “Deixo registrada minha admiração, meu respeito e meu carinho, com a certeza de que continuará a brilhar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) como brilhou aqui”.

Já o ministro Luiz Fux, além de elogiar a atuação do ministro no TSE, lembrou de sua convivência com o colega nos tempos em que atuavam juntos no STJ. “Queria dizer ao amigo Herman que você não será dessas pessoas que nos lembramos sempre, mas daqueles que nunca esqueceremos. Muito obrigado pela sua existência”.

Em nome do Ministério Público, o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques afirmou que o ministro sai do TSE “maior do que entrou, mais prestigiado, mais capaz e mais iluminado, o que mostra a importância da passagem por esta Corte”.

“A diferença dos seus votos e a qualidade da sua perspicácia na avaliação dos delitos e fatos trazidos aqui, distinguiram a jurisprudência desse tribunal neste biênio e produziram feitos e frutos para o futuro”, disse ele.

Já a advogada Marilda Silveira, que falou em nome dos advogados que atuam na Corte, parabenizou o ministro pelo “dedicado e brilhante trabalho que desenvolveu”. Também agradeceu a abertura com a qual recebeu todos os advogados e dialogou com as partes.

“Vossa excelência recebeu tarefas árduas nesse tribunal e nunca perdeu a cordialidade e a capacidade de ouvir a todos nós com curiosidade e gentileza”, falou.

Agradecimentos do ministro Herman

Ao se despedir, o ministro Herman agradeceu ao presidente Gilmar Mendes o apoio recebido durante sua passagem pelo TSE. “Queria registrar um agradecimento especial a vossa excelência pelo apoio integral que recebi neste período. Já seria muito se o apoio fosse apenas na administração e na gestão correcional, mas o apoio foi, inclusive, na jurisdição e, certamente, eu não teria conseguido exercer a minha atividade aqui sem contar com este apoio de vossa excelência”, disse ele.

Ele lembrou ainda que o papel da Justiça Eleitoral é de fiscalizar o processo eleitoral na sua essência. “Se nós não conseguirmos isso, a Justiça Eleitoral será apenas cosmética e não cumprirá essas grandes expectativas do povo brasileiro”, declarou ao desejar que a Corte esteja mais atenta para que, nas próximas eleições, “tenhamos um verdadeiro festival de democracia e com isso possamos celebrar o Estado de Direito brasileiro”.

Agradeceu também aos servidores do tribunal, principalmente os que atuam em seu gabinete. “Fora do gabinete destaco aqueles que ajudaram tanto, sobretudo, do setor de perícias e os contadores, mas também cada um que viabilizou o meu trabalho aqui, muito particularmente ao meu gabinete. Posso afiançar que melhor gabinete do que o meu não existe. Faço, portanto, esse agradecimento a todos em nome de Manoel José, que é o chefe de gabinete e conduz essa orquestra”.

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